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Vale-refeição: Justiça suspende teto de taxa do PAT para operadoras

Liminar de 9/11 suspende teto de 3,6% na taxa e repasse em 15 dias do vale-refeição e alimentação para associadas da ABBT. União pode recorrer.

Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil

Resumo rápido: Uma liminar da 22ª Vara Federal Cível do DF, de 9/11/2026, suspendeu para as associadas da ABBT o teto de 3,6% na taxa, o teto de 2% no intercâmbio, o repasse em 15 dias e a migração ao arranjo aberto do vale-refeição e alimentação. A decisão é provisória e a União pode recorrer. Para o empregador, o benefício segue igual.

A Justiça Federal suspendeu, na segunda-feira (9/11), parte das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A liminar derruba, só para as operadoras associadas à ABBT, o teto de 3,6% na taxa cobrada de restaurantes e mercados e o prazo de 15 dias para o repasse.

A decisão é provisória e saiu dois dias depois de as regras entrarem em vigor, no sábado (7/11). A União pode recorrer.

Quem decidiu e por quê?

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, atendeu a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Segundo a Agência Brasil, ele entendeu que o governo foi além do que a lei do PAT permite.

Para o juiz, o corte numérico criado para acabar com o modelo fechado “não possui qualquer arrimo no diploma primário”, ou seja, não tem base na lei. As regras estão no Decreto 12.712/2025, que alterou o Decreto 10.854/2021, segundo o portal Migalhas.

Trabalhadores que recebem vale-refeição e vale-alimentação do PAT
Trabalhadores (foto de arquivo da Agência Brasil publicada pelo STF em 6/11/2026). — Foto: Wilson Dias / Agência Brasil

O que foi suspenso nas regras do vale-refeição?

Segundo Migalhas e CNN Brasil, a liminar suspende estes pontos para as associadas da ABBT:

Regra do decreto Situação
Teto de 3,6% na taxa de desconto (MDR) Suspensa
Teto de 2% na tarifa de intercâmbio Suspensa
Proibição de outras tarifas Suspensa
Repasse ao lojista em até 15 dias corridos Suspensa
Arranjo aberto para quem atende mais de 500 mil trabalhadores Suspensa
Poderes do Comitê Gestor do PAT sobre taxas Suspensa

A CNN Brasil cita Ticket, Pluxee, VR e Alelo entre as associadas. Elas podem manter, por enquanto, os modelos, as taxas e os prazos de antes. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não pode puni-las só por descumprir esses pontos.

A interoperabilidade continua valendo?

Aqui as fontes divergem. A Agência Brasil e o ConJur informam que, com a suspensão, voltam a valer as regras antigas, que limitam o número de maquininhas que aceitam VR e VA.

Já Migalhas e CNN Brasil relatam que a decisão manteve a interoperabilidade, isto é, a aceitação de cartões de várias operadoras na mesma maquininha habilitada. Para a CNN, essa obrigação está prevista em lei. Na prática, a dúvida só será resolvida com a leitura da decisão ou um esclarecimento oficial.

O que muda para a empresa que paga o benefício?

Para o empregador, nada muda de imediato. O benefício continua sendo pago, e as regras de uso seguem: VR para refeições prontas e VA para compra de alimentos.

Segundo a CNN Brasil, o MTE sustenta que as operadoras devem fazer os ajustes exigidos. Vale conferir:

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  • qual operadora a empresa contratou;
  • se ela é associada à ABBT;
  • as taxas e prazos do contrato;
  • as cláusulas que mudaram desde 7/11.

Manter esse controle em dia faz parte da rotina; veja o checklist mensal de obrigações da empresa. Se a dúvida envolve a situação cadastral ou uma alteração no CNPJ, conte com a assessoria para regularizar e manter a empresa em dia.

E para restaurantes e mercados?

O efeito é maior para quem recebe VR e VA. Nos cartões das operadoras associadas, o teto de 3,6% e o repasse em 15 dias deixam de ser exigidos enquanto a liminar valer.

Um estudo citado no processo estima que a soma dos tetos de taxas com o prazo menor de repasse poderia cortar até 57,1% da receita do arranjo fechado, segundo Migalhas. Representantes de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento disseram à CNN Brasil que os cartões ainda não são aceitos em todas as maquininhas habilitadas.

Para restaurantes e mercados de Leme, Araras, Pirassununga e Mogi Guaçu, a dica é comparar o extrato de cada bandeira de vale com as taxas contratadas. Quem quiser cortar gastos fixos pode ler também como reduzir custos administrativos.

O que acontece agora?

A decisão é provisória. O juiz mandou intimar a União com urgência para apresentar defesa, segundo a CNN Brasil. O governo pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Até lá, convivem dois cenários: operadoras associadas à ABBT, que seguem as regras antigas nos pontos suspensos, e as demais, que continuam obrigadas ao decreto.

Sua empresa ou seu restaurante já sentiu alguma mudança nas taxas ou na aceitação dos vales desde 7/11? Conte nos comentários e acompanhe o blog para saber se a liminar será mantida.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

A Justiça suspendeu as novas regras do vale-refeição?

Em parte. A liminar de 9/11/2026 suspende, para as associadas da ABBT, os tetos de taxas, o prazo de repasse de 15 dias e a migração obrigatória ao arranjo aberto previstos no Decreto 12.712/2025.

A decisão vale para todas as operadoras de vale-refeição?

Não. Segundo Migalhas e CNN Brasil, a liminar beneficia apenas as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

O que muda para a empresa que paga VR e VA aos funcionários?

Nada muda de imediato. O benefício continua sendo pago com as mesmas regras de uso. Vale conferir o contrato com a operadora e as taxas cobradas.

O cartão de vale continua aceito em qualquer maquininha?

As fontes divergem. Agência Brasil e ConJur dizem que voltam as regras antigas, que limitam as maquininhas; Migalhas e CNN Brasil dizem que a interoperabilidade foi mantida.

VB
Equipe Via Business

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