A Justiça Federal suspendeu, na segunda-feira (9/11), parte das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A liminar derruba, só para as operadoras associadas à ABBT, o teto de 3,6% na taxa cobrada de restaurantes e mercados e o prazo de 15 dias para o repasse.
A decisão é provisória e saiu dois dias depois de as regras entrarem em vigor, no sábado (7/11). A União pode recorrer.
Quem decidiu e por quê?
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, atendeu a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Segundo a Agência Brasil, ele entendeu que o governo foi além do que a lei do PAT permite.
Para o juiz, o corte numérico criado para acabar com o modelo fechado “não possui qualquer arrimo no diploma primário”, ou seja, não tem base na lei. As regras estão no Decreto 12.712/2025, que alterou o Decreto 10.854/2021, segundo o portal Migalhas.

O que foi suspenso nas regras do vale-refeição?
Segundo Migalhas e CNN Brasil, a liminar suspende estes pontos para as associadas da ABBT:
| Regra do decreto | Situação |
|---|---|
| Teto de 3,6% na taxa de desconto (MDR) | Suspensa |
| Teto de 2% na tarifa de intercâmbio | Suspensa |
| Proibição de outras tarifas | Suspensa |
| Repasse ao lojista em até 15 dias corridos | Suspensa |
| Arranjo aberto para quem atende mais de 500 mil trabalhadores | Suspensa |
| Poderes do Comitê Gestor do PAT sobre taxas | Suspensa |
A CNN Brasil cita Ticket, Pluxee, VR e Alelo entre as associadas. Elas podem manter, por enquanto, os modelos, as taxas e os prazos de antes. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não pode puni-las só por descumprir esses pontos.
A interoperabilidade continua valendo?
Aqui as fontes divergem. A Agência Brasil e o ConJur informam que, com a suspensão, voltam a valer as regras antigas, que limitam o número de maquininhas que aceitam VR e VA.
Já Migalhas e CNN Brasil relatam que a decisão manteve a interoperabilidade, isto é, a aceitação de cartões de várias operadoras na mesma maquininha habilitada. Para a CNN, essa obrigação está prevista em lei. Na prática, a dúvida só será resolvida com a leitura da decisão ou um esclarecimento oficial.
O que muda para a empresa que paga o benefício?
Para o empregador, nada muda de imediato. O benefício continua sendo pago, e as regras de uso seguem: VR para refeições prontas e VA para compra de alimentos.
Segundo a CNN Brasil, o MTE sustenta que as operadoras devem fazer os ajustes exigidos. Vale conferir:
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- qual operadora a empresa contratou;
- se ela é associada à ABBT;
- as taxas e prazos do contrato;
- as cláusulas que mudaram desde 7/11.
Manter esse controle em dia faz parte da rotina; veja o checklist mensal de obrigações da empresa. Se a dúvida envolve a situação cadastral ou uma alteração no CNPJ, conte com a assessoria para regularizar e manter a empresa em dia.
E para restaurantes e mercados?
O efeito é maior para quem recebe VR e VA. Nos cartões das operadoras associadas, o teto de 3,6% e o repasse em 15 dias deixam de ser exigidos enquanto a liminar valer.
Um estudo citado no processo estima que a soma dos tetos de taxas com o prazo menor de repasse poderia cortar até 57,1% da receita do arranjo fechado, segundo Migalhas. Representantes de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento disseram à CNN Brasil que os cartões ainda não são aceitos em todas as maquininhas habilitadas.
Para restaurantes e mercados de Leme, Araras, Pirassununga e Mogi Guaçu, a dica é comparar o extrato de cada bandeira de vale com as taxas contratadas. Quem quiser cortar gastos fixos pode ler também como reduzir custos administrativos.
O que acontece agora?
A decisão é provisória. O juiz mandou intimar a União com urgência para apresentar defesa, segundo a CNN Brasil. O governo pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Até lá, convivem dois cenários: operadoras associadas à ABBT, que seguem as regras antigas nos pontos suspensos, e as demais, que continuam obrigadas ao decreto.
Sua empresa ou seu restaurante já sentiu alguma mudança nas taxas ou na aceitação dos vales desde 7/11? Conte nos comentários e acompanhe o blog para saber se a liminar será mantida.
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Perguntas frequentes
A Justiça suspendeu as novas regras do vale-refeição?
Em parte. A liminar de 9/11/2026 suspende, para as associadas da ABBT, os tetos de taxas, o prazo de repasse de 15 dias e a migração obrigatória ao arranjo aberto previstos no Decreto 12.712/2025.
A decisão vale para todas as operadoras de vale-refeição?
Não. Segundo Migalhas e CNN Brasil, a liminar beneficia apenas as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
O que muda para a empresa que paga VR e VA aos funcionários?
Nada muda de imediato. O benefício continua sendo pago com as mesmas regras de uso. Vale conferir o contrato com a operadora e as taxas cobradas.
O cartão de vale continua aceito em qualquer maquininha?
As fontes divergem. Agência Brasil e ConJur dizem que voltam as regras antigas, que limitam as maquininhas; Migalhas e CNN Brasil dizem que a interoperabilidade foi mantida.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
- Agência Brasil — Justiça suspende regra que ampliou aceitação de VR e VA em maquininhas (9/11/2026)
- Migalhas — Justiça suspende parte das novas regras do vale-refeição e alimentação (10/11/2026)
- CNN Brasil — Justiça suspende regras do governo Lula sobre vales refeição e alimentação (9/11/2026)
- ConJur — Juiz federal suspende regra que expandiu uso do vale-alimentação (10/11/2026)







