A transação tributária da Receita Federal para dívidas em discussão administrativa ganhou mais dois meses: a adesão aos Editais nº 9 e nº 10 de 2026 vai até 30 de dezembro de 2026. O prazo anterior terminava nesta sexta-feira (30/10). A mudança veio na Portaria RFB nº 742, de 27 de outubro, publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (29/10), segundo o Portal Contábeis e o site Rota da Jurisprudência.
A portaria só muda a data. Descontos, parcelas e regras de quem pode aderir seguem os mesmos, de acordo com os dois veículos.
Qual é o novo prazo da transação tributária?
| Edital | Para quem | Novo prazo |
|---|---|---|
| RFB nº 9/2026 | Contencioso de até R$ 50 milhões | 30/12/2026, 23h59 |
| RFB nº 10/2026 | Débitos de até 60 salários mínimos | 30/12/2026, 20h59 |
Os horários são de Brasília. O acordo só vale depois do pagamento da primeira parcela, que deve ser feito até o último dia útil do mês da adesão, segundo o Rota da Jurisprudência.
Quem pode usar o Edital nº 10, o de pequeno valor?
Pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O limite é de 60 salários mínimos por processo administrativo, em contencioso ou ainda no prazo de impugnação.
Os descontos incidem sobre a dívida total, segundo o Rota da Jurisprudência:
- 50% de desconto em até 12 parcelas.
- 40% de desconto em até 24 parcelas.
- 35% de desconto em até 36 parcelas.
- 30% de desconto em até 55 parcelas.
A parcela mínima é de R$ 200. O pedido é feito no Portal de Serviços da Receita, em “Minhas Negociações de Dívidas”, opção “Negociar um Novo Parcelamento”.
E o Edital nº 9, para valores maiores?
Ele atende pessoas físicas e empresas com contencioso administrativo de até R$ 50 milhões. As condições dependem da capacidade de pagamento e da classificação do crédito. Pode haver descontos, parcelamento longo e uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, nos casos admitidos.
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O Portal Contábeis destaca uma exigência: o débito precisa já ter impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso com efeito suspensivo. Um auto de infração ainda no prazo de defesa, sem contestação, não basta. O pedido é feito por processo digital, em “Meus Processos”.
O que a empresa precisa saber antes de aderir?
- É preciso desistir das defesas sobre os débitos incluídos.
- A adesão confessa a dívida.
- Débitos do Simples Nacional, em regra, ficam de fora.
- Atrasar parcelas pode cancelar o acordo e os descontos.
Segundo o Rota da Jurisprudência, a exceção no Simples são as multas por atraso na entrega de declarações. A desistência das defesas só produz efeito com o deferimento do pedido, conforme o Portal Contábeis.
Vale esperar até dezembro?
O prazo maior ajuda quem ainda precisa levantar processos e calcular cenários. Mas deixar para a última semana do ano é arriscado: o Portal de Serviços costuma ficar mais lento perto do fim do prazo, e o pagamento da primeira parcela precisa cair no mesmo mês.
O primeiro passo é saber exatamente o que está em aberto. Um relatório de situação fiscal atualizado mostra os débitos e os processos de cada CNPJ.
Comece pelo nosso guia de como verificar a regularidade fiscal da empresa. Depois de negociar, veja como emitir a certidão negativa de débitos federais. Se o seu negócio é MEI, leia também sobre o perdão de dívidas do MEI.
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Perguntas frequentes
Até quando posso aderir à transação da Receita?
Até 30 de dezembro de 2026, às 23h59 no Edital 9 e às 20h59 no Edital 10, horário de Brasília, segundo a Portaria RFB 742/2026.
Quem pode usar o Edital 10?
Pessoas físicas, MEIs, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos de até 60 salários mínimos por processo administrativo.
Débitos do Simples Nacional entram?
Em regra, não. A exceção citada são multas por atraso na entrega de obrigações acessórias.
Quando o acordo passa a valer?
Depois do pagamento da primeira parcela, que deve ocorrer até o último dia útil do mês da adesão.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







