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Transação tributária da Receita tem prazo prorrogado até 30/12

Receita prorroga até 30/12 a adesão aos Editais 9 e 10 de 2026, com descontos de até 50% para débitos de pequeno valor. Veja regras e como aderir.

FOZ DO IGUAÇU (Posto da Receita Federal), Paraná, Brasil by Nivaldo Cit Filho - panoramio

Foto: Nivaldo Cit filho / Wikimedia Commons (CC BY-SA 3.0)

Resumo rápido: A Portaria RFB 742/2026, publicada no DOU de 29/10, prorrogou de 30/10 para 30/12/2026 a adesão aos Editais 9 e 10 de transação tributária da Receita Federal. O Edital 10 dá descontos de 30% a 50% para débitos de até 60 salários mínimos de pessoas físicas, MEIs, ME e EPP.

A transação tributária da Receita Federal para dívidas em discussão administrativa ganhou mais dois meses: a adesão aos Editais nº 9 e nº 10 de 2026 vai até 30 de dezembro de 2026. O prazo anterior terminava nesta sexta-feira (30/10). A mudança veio na Portaria RFB nº 742, de 27 de outubro, publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (29/10), segundo o Portal Contábeis e o site Rota da Jurisprudência.

A portaria só muda a data. Descontos, parcelas e regras de quem pode aderir seguem os mesmos, de acordo com os dois veículos.

Qual é o novo prazo da transação tributária?

Edital Para quem Novo prazo
RFB nº 9/2026 Contencioso de até R$ 50 milhões 30/12/2026, 23h59
RFB nº 10/2026 Débitos de até 60 salários mínimos 30/12/2026, 20h59

Os horários são de Brasília. O acordo só vale depois do pagamento da primeira parcela, que deve ser feito até o último dia útil do mês da adesão, segundo o Rota da Jurisprudência.

Quem pode usar o Edital nº 10, o de pequeno valor?

Pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O limite é de 60 salários mínimos por processo administrativo, em contencioso ou ainda no prazo de impugnação.

Os descontos incidem sobre a dívida total, segundo o Rota da Jurisprudência:

  • 50% de desconto em até 12 parcelas.
  • 40% de desconto em até 24 parcelas.
  • 35% de desconto em até 36 parcelas.
  • 30% de desconto em até 55 parcelas.

A parcela mínima é de R$ 200. O pedido é feito no Portal de Serviços da Receita, em “Minhas Negociações de Dívidas”, opção “Negociar um Novo Parcelamento”.

E o Edital nº 9, para valores maiores?

Ele atende pessoas físicas e empresas com contencioso administrativo de até R$ 50 milhões. As condições dependem da capacidade de pagamento e da classificação do crédito. Pode haver descontos, parcelamento longo e uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, nos casos admitidos.

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O Portal Contábeis destaca uma exigência: o débito precisa já ter impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso com efeito suspensivo. Um auto de infração ainda no prazo de defesa, sem contestação, não basta. O pedido é feito por processo digital, em “Meus Processos”.

O que a empresa precisa saber antes de aderir?

  • É preciso desistir das defesas sobre os débitos incluídos.
  • A adesão confessa a dívida.
  • Débitos do Simples Nacional, em regra, ficam de fora.
  • Atrasar parcelas pode cancelar o acordo e os descontos.

Segundo o Rota da Jurisprudência, a exceção no Simples são as multas por atraso na entrega de declarações. A desistência das defesas só produz efeito com o deferimento do pedido, conforme o Portal Contábeis.

Vale esperar até dezembro?

O prazo maior ajuda quem ainda precisa levantar processos e calcular cenários. Mas deixar para a última semana do ano é arriscado: o Portal de Serviços costuma ficar mais lento perto do fim do prazo, e o pagamento da primeira parcela precisa cair no mesmo mês.

O primeiro passo é saber exatamente o que está em aberto. Um relatório de situação fiscal atualizado mostra os débitos e os processos de cada CNPJ.

Comece pelo nosso guia de como verificar a regularidade fiscal da empresa. Depois de negociar, veja como emitir a certidão negativa de débitos federais. Se o seu negócio é MEI, leia também sobre o perdão de dívidas do MEI.

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Perguntas frequentes

Até quando posso aderir à transação da Receita?

Até 30 de dezembro de 2026, às 23h59 no Edital 9 e às 20h59 no Edital 10, horário de Brasília, segundo a Portaria RFB 742/2026.

Quem pode usar o Edital 10?

Pessoas físicas, MEIs, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos de até 60 salários mínimos por processo administrativo.

Débitos do Simples Nacional entram?

Em regra, não. A exceção citada são multas por atraso na entrega de obrigações acessórias.

Quando o acordo passa a valer?

Depois do pagamento da primeira parcela, que deve ocorrer até o último dia útil do mês da adesão.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

VB
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