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Redesim: o que é e como funciona para abrir, alterar e fechar empresa

A Redesim integra Junta Comercial, Receita, estado e prefeitura para abrir, alterar e baixar empresas com entrada única de dados. Veja como funciona.

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Resumo rápido: A Redesim é a rede criada pela Lei 11.598/2007 que integra Junta Comercial, Receita Federal, estado e prefeitura no registro de empresas. O empresário informa os dados uma vez, faz consulta de viabilidade e acompanha abertura, alteração e baixa pela internet. Em São Paulo, funciona pelo Via Rápida Empresa (VRE), da Jucesp.

A Redesim: o que é e como funciona é uma dúvida comum de quem vai abrir empresa. Em poucas palavras, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) é o sistema criado pela Lei 11.598/2007 que integra Junta Comercial, Receita Federal, estado e prefeitura, para que o empresário informe seus dados uma vez só e acompanhe o processo pela internet.

Neste guia você vê o que a lei garante, as etapas de abertura, como a Redesim funciona em São Paulo, quanto tempo leva e os erros que mais travam o pedido.

Redesim: o que é e como funciona na prática?

A Redesim foi criada pelo artigo 2º da Lei 11.598, de 3 de dezembro de 2007. O objetivo, segundo o artigo 1º, é simplificar e integrar o registro e a legalização de empresários e pessoas jurídicas entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Órgãos federais participam obrigatoriamente. Estados e municípios entram por adesão. A rede é coordenada por um Comitê Gestor, presidido pelo ministério responsável pela área de desenvolvimento e comércio.

Na prática, a Redesim não é um único site. É uma integração entre sistemas: o portal da Junta Comercial, o cadastro do CNPJ, a inscrição estadual e a inscrição municipal conversam entre si.

Quais órgãos participam da Redesim?

Cada etapa do registro e da legalização fica com um órgão diferente. A Redesim faz esses órgãos trocarem informações, para o empresário não precisar levar o mesmo papel a vários balcões.

  • Junta Comercial: registra contrato social, alterações e baixa;
  • Receita Federal: emite e atualiza o CNPJ;
  • Secretaria da Fazenda do estado: cuida da inscrição estadual;
  • Prefeitura: faz a viabilidade, a inscrição municipal e o alvará;
  • Órgãos de licenciamento: vigilância sanitária, meio ambiente e bombeiros.

O artigo 10 da lei ainda obriga os órgãos de registro a consultar, de graça e de forma automática, cadastros de documentos perdidos ou roubados e de pessoas falecidas. É uma camada contra fraudes na abertura de empresas.

Redesim: o que é garantido por lei ao empresário?

A Lei 11.598/2007 traz direitos concretos para quem abre ou altera uma empresa:

Direito Onde está na lei
Saber antes os documentos e licenças exigidos Art. 4º
Consulta de nome gratuita Art. 4º, § 4º
Nome aprovado reservado por 48 horas Art. 4º, § 3º
Fiscalização posterior para atividades de menor risco Arts. 5º e 6º
Alvará provisório para começar a funcionar Art. 6º
Entrada única de dados e documentos Art. 9º
Acompanhar o processo pela internet Art. 11

O artigo 6º prevê que os municípios que aderem emitam um alvará de funcionamento provisório, que permite começar logo após o registro, salvo em atividade de alto risco. Se a vistoria não for feita no prazo, o alvará se torna definitivo.

Como funciona a abertura de empresa pela Redesim?

O caminho varia um pouco por estado, mas segue a mesma lógica em todo o país. Veja o passo a passo:

  1. Consulta de viabilidade. A prefeitura confere se a atividade é permitida no endereço, e a Junta verifica se o nome está livre.
  2. Coleta de dados para o CNPJ. O empresário preenche as informações da Receita Federal, que geram o Documento Básico de Entrada (DBE) ou protocolo equivalente.
  3. Registro na Junta Comercial. O contrato social ou requerimento é assinado e enviado para registro.
  4. Emissão do CNPJ. Com o registro aprovado, o CNPJ é liberado de forma integrada.
  5. Inscrições estadual e municipal. Saem pelo mesmo fluxo, quando o estado e a prefeitura são integrados.
  6. Licenciamento. Alvará, vigilância sanitária, meio ambiente e bombeiros, conforme o risco da atividade.

A primeira etapa é a que mais reprova pedidos. Entenda a consulta de viabilidade na prefeitura antes de começar.

Como funciona a Redesim em São Paulo?

No estado de São Paulo, a Redesim funciona pelo sistema Via Rápida Empresa (VRE), integrado à Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). É por ele que o empresário faz a viabilidade, envia os dados e acompanha o registro.

Na capital, a Prefeitura de São Paulo mantém o portal Empreenda Fácil para a parte municipal, como a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e o licenciamento. Os sistemas conversam com o VRE para evitar que o empresário repita informações.

O MEI segue um caminho próprio e mais curto, pelo Portal do Empreendedor, sem registro de contrato na Junta.

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A Redesim também serve para alterar e fechar empresa?

Sim. Pela mesma lógica de entrada única, a Redesim é usada para alterações e para a baixa do CNPJ.

  • Alteração de endereço: passa por nova viabilidade na prefeitura.
  • Entrada ou saída de sócio: exige alteração do contrato social.
  • Mudança de atividade: pode exigir novas licenças.
  • Mudança de nome empresarial: nova consulta de nome na Junta.
  • Baixa: encerra o registro e os cadastros integrados.

Mudar a sede é uma das alterações mais comuns. Veja o passo a passo da mudança de endereço da empresa em São Paulo.

Quanto tempo leva e quanto custa?

O prazo depende da prefeitura, da Junta e do tipo de atividade. Atividades de baixo risco costumam ter liberação mais rápida, porque a fiscalização pode ocorrer depois do início das operações, como prevê a lei.

A consulta de nome é gratuita por lei. Já o registro na Junta Comercial tem taxa, com valores definidos por cada junta e atualizados periodicamente. Há ainda custos de certificado digital, licenças e, se for o caso, do endereço da empresa.

Exemplos práticos

Exemplo 1 — consultoria em São Paulo. Uma sócia abre uma limitada unipessoal de consultoria. Ela faz a viabilidade no VRE com o endereço fiscal contratado, preenche os dados do CNPJ, assina o contrato com certificado digital e recebe o CNPJ e o CCM pelo fluxo integrado.

Exemplo 2 — restaurante. A atividade tem risco maior por envolver alimentos e público. Além do registro, o restaurante precisa de licenças sanitárias e de segurança antes de funcionar plenamente.

Exemplo 3 — troca de endereço. Uma empresa muda a sede para outro bairro. Ela faz nova consulta de viabilidade, registra a alteração na Junta e os cadastros da Receita e da prefeitura são atualizados pelo mesmo processo.

Erros comuns no processo da Redesim

  • Endereço incompatível com a atividade. A viabilidade é negada pelo zoneamento.
  • Usar endereço residencial sem conferir a regra. Nem toda atividade é aceita em casa.
  • Nome parecido com outro já registrado. A Junta recusa.
  • CNAE errado. Gera licença desnecessária ou recusa da prefeitura.
  • Divergência de dados entre etapas. Nome, endereço e capital precisam ser iguais.
  • Perder o prazo de exigências. O processo pode ser cancelado.

Qual a relação entre a Redesim e o endereço da empresa?

O endereço é o ponto de partida de todo o processo. É ele que a prefeitura avalia na viabilidade e que vai constar no CNPJ, na inscrição municipal e nas notificações oficiais.

Por isso, vale definir o endereço com cuidado antes de abrir o pedido. Um endereço fiscal regular, compatível com a atividade e com contrato válido, evita a recusa logo na primeira etapa e retrabalho depois.

Por onde começar?

Antes de entrar no sistema, tenha em mãos a atividade (CNAE), o endereço, o nome pretendido, os dados dos sócios e o capital social. Com isso pronto, o processo integrado da Redesim flui com menos exigências.

Se você está planejando abrir uma empresa agora, confira também nosso guia de como abrir uma empresa passo a passo e organize os documentos antes de iniciar a viabilidade.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

O que é a Redesim?

É a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, criada pela Lei 11.598/2007, que integra os órgãos de registro e licenciamento da União, dos estados e dos municípios.

A consulta de nome na Redesim é paga?

Não. A Lei 11.598/2007 prevê consulta de nome gratuita, e o nome aprovado fica reservado por 48 horas.

Como funciona a Redesim em São Paulo?

No estado de São Paulo, pelo sistema Via Rápida Empresa (VRE), integrado à Jucesp. Na capital, a parte municipal é feita pelo portal Empreenda Fácil da prefeitura.

Dá para fechar empresa pela Redesim?

Sim. A baixa e as alterações cadastrais, como mudança de endereço ou de sócios, também passam pelo fluxo integrado.

MEI usa a Redesim?

O MEI é formalizado pelo Portal do Empreendedor, num processo simplificado e integrado, sem registro de contrato na Junta Comercial.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

Via Business · Todo o estado de SP

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