A marca de uma empresa pode entrar no valor pago ao sócio que sai da sociedade, votou a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento começou na terça-feira (10/11/2026), na 3ª Turma, mas foi suspenso por um pedido de vista da ministra Daniela Teixeira.
O caso é o Recurso Especial (REsp) 2.243.267 e envolve dois sócios minoritários que deixaram empresas ligadas a uma rede de restaurantes japoneses em São Paulo, segundo o portal Migalhas.
O que o STJ está julgando?
Quando um sócio sai, a empresa faz a apuração de haveres: o cálculo do quanto ele tem a receber pela sua parte. A dúvida é se esse cálculo inclui bens intangíveis, como a marca, o fundo de comércio e a estrutura de delivery.
A primeira instância disse que sim. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) excluiu esses bens, porque o contrato social pedia um “balanço real e específico” e não citava intangíveis.
Como votou a relatora?
Nancy Andrighi entendeu que o silêncio do contrato não proíbe incluir a marca no cálculo. “O silêncio quanto aos bens intangíveis não equivale a disposição contratual em contrário”, escreveu, segundo o Migalhas.
Ela se baseou no artigo 1.031 do Código Civil e no artigo 606 do Código de Processo Civil. Sem outro critério no contrato, o cálculo deve considerar bens tangíveis e intangíveis, pelo valor de saída.
Quais limites a ministra impôs?
- Só entram bens que existiam na data da saída do sócio.
- O valor não pode usar projeção de lucros futuros.
- O recurso foi acolhido só para incluir os intangíveis.
Na decisão, ela proibiu “metodologias baseada em projeção ou expectativa de resultados futuros”, segundo o portal.
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| Instância | Marca entra no cálculo? |
|---|---|
| 1ª instância | Sim |
| TJ-SP | Não |
| STJ (voto da relatora) | Sim, com limites |
| STJ (resultado final) | Pendente, após pedido de vista |
Por que isso importa para quem tem sócios?
Se o entendimento da relatora prevalecer, a marca passa a pesar no bolso na hora de uma saída de sócio. Uma marca conhecida pode valer mais que móveis e equipamentos.
Para isso, a marca precisa estar bem documentada. Uma marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em nome da empresa tem titular claro e data de proteção. Sem registro, a discussão sobre quem é o dono e quanto vale tende a ser mais difícil.
O que vale revisar no contrato social?
O caso mostra que o contrato social e o acordo de sócios devem dizer como calcular os haveres. Pontos para conversar com o advogado e o contador:
- Se intangíveis, como a marca, entram no cálculo.
- Qual método de avaliação será usado.
- Em nome de quem a marca está registrada.
- O que acontece com a marca se um sócio sair.
O que fazer agora?
Confira se a marca da sua empresa está registrada e em nome da pessoa jurídica certa. Se ainda não está, o registro de marca no INPI com a Via Business parte de R$ 1.700, mais as taxas do INPI.
Para entender o valor da marca como ativo, leia como licenciar ou vender uma marca registrada e veja por que registrar o nome da empresa não é o mesmo que registrar a marca. O julgamento no STJ ainda não tem data para voltar à pauta.
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Perguntas frequentes
A marca entra no valor pago ao sócio que sai?
No voto da ministra Nancy Andrighi, sim, quando o contrato social não diz o contrário. O julgamento no STJ ainda não terminou.
O que é apuração de haveres?
É o cálculo do valor a que o sócio tem direito ao sair da sociedade, previsto no artigo 1.031 do Código Civil e no artigo 606 do Código de Processo Civil.
Como evitar briga sobre o valor da marca?
Definir no contrato social ou no acordo de sócios se intangíveis entram no cálculo e qual método de avaliação será usado, e manter a marca registrada em nome da empresa.
Quando o STJ volta a julgar o caso?
Não há data. A ministra Daniela Teixeira pediu vista em 10/11/2026, o que suspendeu o julgamento.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
Via Business · Todo o estado de SP
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