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Dívidas do MEI: qual data de corte vale para o perdão do INSS

Agência Brasil fala em dívidas vencidas até 13/11; a lei cita débitos constituídos até 13/10/2026. Veja o que o MEI deve conferir agora.

Foto: Elza Fiúza / Agência Brasil

Resumo rápido: A Lei Complementar 238/2026 perdoa a parte do INSS do DAS-MEI, com juros e multas, para dívidas constituídas até 13/10/2026, segundo a Agência Senado. Reportagem da Agência Brasil de 13/11/2026 cita dívidas vencidas até 13/11; o cancelamento é automático a partir de 1º/01/2027, com a condição de pagar o DAS em dia de janeiro a junho de 2027.

O perdão das dívidas do MEI com o INSS vale para débitos constituídos até 13/10/2026, segundo o texto da Lei Complementar 238/2026 descrito pela Agência Senado. Na sexta-feira (13/11), porém, reportagem da Agência Brasil informou que a Receita cancelará dívidas vencidas até aquele dia, o que gerou dúvida sobre a data de corte.

As duas datas aparecem na própria reportagem da Agência Brasil. Por isso, o mais seguro é conferir no e-CAC quais meses aparecem como dívida e não deixar de pagar os boletos de 2026.

Qual é a data de corte das dívidas do MEI?

As fontes oficiais mostram duas leituras:

Fonte Data citada Como descreve
Agência Senado (21/10/2026) 13/10/2026 Dívidas constituídas até essa data
Agência Brasil (21/10/2026) 13/10/2026 Débitos constituídos até essa data
Agência Brasil (13/11/2026) 13/11/2026 e 13/10/2026 Título fala em vencidas até sexta (13/11)

Segundo a reportagem de 13/11, a regra cobre, de forma aproximada, as contribuições das competências até agosto de 2026. A descrição oficial da lei usa a palavra “constituídas”, que não é o mesmo que “vencidas”. Enquanto a Receita não detalha a regra, trate 13/10/2026 como referência.

Quais dívidas entram no perdão?

Pela Lei Complementar 238/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 21/10/2026, entram:

  • a parte do INSS paga no DAS-MEI;
  • os juros e as multas dessa contribuição;
  • débitos já parcelados ou em cobrança.

Ficam de fora o ICMS e o ISS, que também fazem parte do boleto mensal. Esses valores continuam devidos, segundo a Agência Brasil.

Quando a dívida será cancelada?

A medida passa a valer em 1º/01/2027. Até 31/12/2026, as dívidas e os parcelamentos seguem ativos. O cancelamento será automático, sem pedido do MEI, segundo a Agência Brasil.

  • Parcelamento só com contribuições do perdão: encerrado sozinho.
  • Parcelamento com ICMS ou ISS: será recalculado.
  • Parcelas já pagas: não serão devolvidas.
  • Quem discute a dívida na Justiça: deve desistir da ação e pedir o cancelamento.

Qual é a condição para manter o perdão?

Quem continuar como MEI precisa pagar em dia os boletos do DAS de janeiro a junho de 2027, segundo a Agência Brasil. Se atrasar nesse período, o benefício cai e a dívida volta a ser cobrada.

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A exigência não vale para quem já fechou o CNPJ ou deixou de ser MEI. A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive a dos anos anteriores. Os meses perdoados serão informados ao INSS e poderão contar como tempo de contribuição.

O que mais muda para o MEI em 2027?

A mesma lei sobe o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Também permite contratar até dois empregados, segundo a Agência Senado. As regras completas estão em perdão de dívidas do MEI: regras e quem tem direito.

Quem vai passar do limite deve planejar a mudança de porte com antecedência. Veja como passar de MEI para microempresa e quando acontece o desenquadramento do MEI.

O que o MEI deve fazer agora?

  1. Entre no e-CAC e veja as dívidas administradas pela Receita.
  2. Consulte no portal Regularize as dívidas inscritas na PGFN.
  3. Anote quais competências aparecem em aberto.
  4. Continue pagando os DAS de 2026 em dia.
  5. Entregue a DASN-Simei pendente, se houver.

Se a empresa tem pendências que vão além do INSS, ou se vai sair do MEI, a Via Business ajuda a regularizar a empresa ou mudar o enquadramento, com atendimento em Leme/SP e região.

Resumo

  • Lei cita dívidas constituídas até 13/10/2026.
  • Reportagem de 13/11 fala em vencidas até 13/11.
  • Perdão vale só para a parte do INSS.
  • Cancelamento automático a partir de 1º/01/2027.
  • É preciso pagar o DAS em dia de janeiro a junho de 2027.

Confira hoje no e-CAC quais meses aparecem em aberto e acompanhe aqui no blog quando a Receita detalhar a regra do perdão.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Qual é a data de corte do perdão das dívidas do MEI?

A LC 238/2026 cita dívidas constituídas até 13/10/2026, segundo a Agência Senado e a Agência Brasil (21/10). Reportagem da Agência Brasil de 13/11/2026 também menciona dívidas vencidas até 13/11. Confira no e-CAC os meses em aberto.

O perdão inclui ICMS e ISS do DAS-MEI?

Não. O perdão é só da contribuição ao INSS, com juros e multas. ICMS e ISS continuam devidos.

Preciso pedir o cancelamento das dívidas?

Não. O cancelamento será automático a partir de 1º/01/2027. Só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e fazer o pedido.

Posso parar de pagar o DAS agora?

Não. Até 31/12/2026 as dívidas seguem ativas, e quem continuar MEI precisa pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027 para manter o perdão.

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