O perdão das dívidas do MEI com o INSS vale para débitos constituídos até 13/10/2026, segundo o texto da Lei Complementar 238/2026 descrito pela Agência Senado. Na sexta-feira (13/11), porém, reportagem da Agência Brasil informou que a Receita cancelará dívidas vencidas até aquele dia, o que gerou dúvida sobre a data de corte.
As duas datas aparecem na própria reportagem da Agência Brasil. Por isso, o mais seguro é conferir no e-CAC quais meses aparecem como dívida e não deixar de pagar os boletos de 2026.
Qual é a data de corte das dívidas do MEI?
As fontes oficiais mostram duas leituras:
| Fonte | Data citada | Como descreve |
|---|---|---|
| Agência Senado (21/10/2026) | 13/10/2026 | Dívidas constituídas até essa data |
| Agência Brasil (21/10/2026) | 13/10/2026 | Débitos constituídos até essa data |
| Agência Brasil (13/11/2026) | 13/11/2026 e 13/10/2026 | Título fala em vencidas até sexta (13/11) |
Segundo a reportagem de 13/11, a regra cobre, de forma aproximada, as contribuições das competências até agosto de 2026. A descrição oficial da lei usa a palavra “constituídas”, que não é o mesmo que “vencidas”. Enquanto a Receita não detalha a regra, trate 13/10/2026 como referência.
Quais dívidas entram no perdão?
Pela Lei Complementar 238/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 21/10/2026, entram:
- a parte do INSS paga no DAS-MEI;
- os juros e as multas dessa contribuição;
- débitos já parcelados ou em cobrança.
Ficam de fora o ICMS e o ISS, que também fazem parte do boleto mensal. Esses valores continuam devidos, segundo a Agência Brasil.
Quando a dívida será cancelada?
A medida passa a valer em 1º/01/2027. Até 31/12/2026, as dívidas e os parcelamentos seguem ativos. O cancelamento será automático, sem pedido do MEI, segundo a Agência Brasil.
- Parcelamento só com contribuições do perdão: encerrado sozinho.
- Parcelamento com ICMS ou ISS: será recalculado.
- Parcelas já pagas: não serão devolvidas.
- Quem discute a dívida na Justiça: deve desistir da ação e pedir o cancelamento.
Qual é a condição para manter o perdão?
Quem continuar como MEI precisa pagar em dia os boletos do DAS de janeiro a junho de 2027, segundo a Agência Brasil. Se atrasar nesse período, o benefício cai e a dívida volta a ser cobrada.
Fale com um especialista da Via Business sem compromisso.
A exigência não vale para quem já fechou o CNPJ ou deixou de ser MEI. A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive a dos anos anteriores. Os meses perdoados serão informados ao INSS e poderão contar como tempo de contribuição.
O que mais muda para o MEI em 2027?
A mesma lei sobe o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Também permite contratar até dois empregados, segundo a Agência Senado. As regras completas estão em perdão de dívidas do MEI: regras e quem tem direito.
Quem vai passar do limite deve planejar a mudança de porte com antecedência. Veja como passar de MEI para microempresa e quando acontece o desenquadramento do MEI.
O que o MEI deve fazer agora?
- Entre no e-CAC e veja as dívidas administradas pela Receita.
- Consulte no portal Regularize as dívidas inscritas na PGFN.
- Anote quais competências aparecem em aberto.
- Continue pagando os DAS de 2026 em dia.
- Entregue a DASN-Simei pendente, se houver.
Se a empresa tem pendências que vão além do INSS, ou se vai sair do MEI, a Via Business ajuda a regularizar a empresa ou mudar o enquadramento, com atendimento em Leme/SP e região.
Resumo
- Lei cita dívidas constituídas até 13/10/2026.
- Reportagem de 13/11 fala em vencidas até 13/11.
- Perdão vale só para a parte do INSS.
- Cancelamento automático a partir de 1º/01/2027.
- É preciso pagar o DAS em dia de janeiro a junho de 2027.
Confira hoje no e-CAC quais meses aparecem em aberto e acompanhe aqui no blog quando a Receita detalhar a regra do perdão.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
Qual é a data de corte do perdão das dívidas do MEI?
A LC 238/2026 cita dívidas constituídas até 13/10/2026, segundo a Agência Senado e a Agência Brasil (21/10). Reportagem da Agência Brasil de 13/11/2026 também menciona dívidas vencidas até 13/11. Confira no e-CAC os meses em aberto.
O perdão inclui ICMS e ISS do DAS-MEI?
Não. O perdão é só da contribuição ao INSS, com juros e multas. ICMS e ISS continuam devidos.
Preciso pedir o cancelamento das dívidas?
Não. O cancelamento será automático a partir de 1º/01/2027. Só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e fazer o pedido.
Posso parar de pagar o DAS agora?
Não. Até 31/12/2026 as dívidas seguem ativas, e quem continuar MEI precisa pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027 para manter o perdão.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
Via Business · Todo o estado de SP
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