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Benefícios fiscais por CNPJ: Receita define regras de divulgação

Portaria RFB 745/2026 define como a Receita vai divulgar benefícios fiscais de empresas por CNPJ, desde 2015, com atualização a cada seis meses.

Foto: - Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Resumo rápido: A Portaria RFB 745/2026, publicada no DOU em 16/11/2026, define como a Receita vai divulgar benefícios fiscais por CNPJ desde 2015. Os dados vêm principalmente da Dirbi, são atualizados a cada seis meses e podem ser corrigidos a pedido da empresa.

A Receita Federal definiu como vai divulgar os benefícios fiscais recebidos por cada empresa, identificada por CNPJ, desde 2015. As regras estão na Portaria RFB nº 745/2026, assinada em 28 de outubro e publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (16/11/2026), segundo o Portal Contábeis.

A medida alcança incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária concedidos a pessoas jurídicas. Na prática, dados que antes ficavam só nas declarações passam a ter regra para divulgação pública.

O que a Receita vai divulgar?

De acordo com o Portal Contábeis, o Anexo I da portaria lista as informações que podem ser publicadas:

  • CNPJ, razão social e CNAE da empresa;
  • valores ligados a incentivos e benefícios;
  • dados da ECF e da EFD-Contribuições;
  • identificação de entidades imunes ou isentas;
  • município e estado da sede da empresa;
  • datas de início e fim de cada benefício.

Para PIS/Pasep e Cofins na importação, e para Imposto de Importação e IPI, entram os valores correspondentes.

De onde vêm os dados?

A principal fonte é a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), criada pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024. Pela portaria, o que a empresa informa na Dirbi tem prioridade sobre dados de outras bases da Receita, exceto nos tributos de comércio exterior.

Isso significa que um erro na Dirbi pode aparecer na divulgação pública com o nome da empresa. Por isso, a qualidade do que é declarado passa a ter também efeito de imagem, além do efeito fiscal.

Com que frequência os dados mudam?

Ponto O que diz a portaria
Período coberto De 2015 em diante
Atualização Pelo menos a cada seis meses
Correção A pedido do titular dos dados
Revisão interna Subcomissão reavalia a cada seis meses

Há exceção para benefícios com período de apuração maior que seis meses ainda não encerrado.

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Como corrigir um dado errado?

Segundo o Portal Contábeis, a empresa pode pedir a correção de informação incompleta, incorreta ou desatualizada, seguindo o procedimento do artigo 3º da portaria. As unidades da Receita responsáveis estão no Anexo VIII.

A portaria também cria a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais. Ela reúne representantes de 11 unidades da Receita, faz reuniões mensais e analisa os pedidos de correção. A política geral de transparência foi instituída pela Portaria RFB nº 744/2026.

O que a empresa deve fazer agora?

Quem usa algum benefício fiscal deve revisar o que já declarou. Os passos mais simples são:

  1. conferir as Dirbi entregues com o contador;
  2. comparar valores com a ECF e a EFD-Contribuições;
  3. corrigir divergências antes da próxima atualização;
  4. guardar a base de cálculo de cada benefício.

O tema ganha peso porque o Congresso discute corte de benefícios fiscais no pacote de ajuste fiscal, como mostramos em pacote fiscal: corte de benefícios e compensação de créditos.

A consulta e a correção de dados na Receita passam pelo e-CAC. Se a empresa ainda não tem acesso, a Via Business emite o certificado digital e-CNPJ para acessar o e-CAC. Aproveite para fazer o check-up da regularidade fiscal da empresa e conferir a certidão negativa de débitos federais.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Quais benefícios fiscais serão divulgados?

Incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas, segundo a Portaria RFB 745/2026.

A divulgação mostra o nome da empresa?

Sim. O Anexo I prevê CNPJ, razão social e CNAE, além dos valores ligados aos benefícios.

O que é a Dirbi?

É a declaração criada pela IN RFB 2.198/2024 em que a empresa informa incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias.

Como corrigir um valor errado?

A empresa pode pedir a correção seguindo o artigo 3º da portaria. O pedido é analisado pelas unidades da Receita listadas no Anexo VIII.

VB
Equipe Via Business

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