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Pacote fiscal: PLP 299 corta 10% de benefícios e limita compensação

Pacote fiscal (PLP 299/2026) prevê novo corte de 10% em benefícios e limite ao uso de créditos com a Receita. Senado vota em 12/11.

Foto: Lula Marques / Agência Brasil

Resumo rápido: O pacote fiscal (PLP 299/2026) prevê corte adicional de 10% nos benefícios tributários, que soma 20% com o corte de 2025, e limita o uso de créditos para pagar tributos federais. A votação no Senado foi adiada para quinta-feira (12/11/2026).

O pacote fiscal do governo federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, prevê um corte adicional de 10% nos benefícios tributários das empresas e limites ao uso de créditos para pagar tributos à Receita Federal. A votação no Senado, prevista para quarta-feira (11/11/2026), foi adiada para esta quinta-feira (12/11/2026).

O texto foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a economia pode chegar a R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027.

O que o pacote fiscal muda para as empresas?

A Agência Brasil e a CartaCapital confirmam dois pontos que atingem diretamente o caixa das empresas:

  • Novo corte linear de 10% em incentivos fiscais.
  • Restrição ao uso de créditos para compensar tributos federais.

Segundo a CartaCapital, o novo corte se soma aos 10% aprovados pelo Congresso no fim de 2025. Assim, a redução total chega a 20% dos valores originalmente concedidos, incluindo isenções, alíquotas reduzidas, créditos e regimes especiais.

Quais detalhes constam do relatório?

O jornal O Tempo detalhou o parecer de Braga. Pelos dados do jornal, empresas com isenção ou alíquota zero passariam a pagar 20% da alíquota normal. Créditos, inclusive presumidos, só poderiam ser usados até 80% do valor original.

Ainda segundo O Tempo, os percentuais de presunção do lucro presumido subiriam 20%, mas só sobre a receita bruta acima de R$ 5 milhões por ano. O Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus ficariam fora do corte.

Medida Ganho estimado em 2027 Fonte
Corte adicional de 10% em benefícios R$ 15 bilhões O Tempo
Limite à compensação de créditos R$ 12,8 bi a R$ 18,3 bi O Tempo
Gatilhos fiscais do arcabouço R$ 9 bilhões Agência Brasil
Pacote inteiro (governo) R$ 50 bi a R$ 60 bi Agência Brasil
Pacote inteiro (relator) R$ 43 bi a R$ 54 bi O Tempo

Como fica a compensação de créditos com a Receita?

Pelo texto descrito pela CartaCapital, a Receita Federal poderia restringir o uso de créditos acumulados para pagar outros tributos federais quando os mecanismos extras de contenção de gastos forem acionados. A Agência Brasil informou que não foram divulgados percentuais nem limites exatos.

Na prática, quem usa créditos de PIS, Cofins ou IPI para abater outros tributos pode ter de pagar parte em dinheiro. Isso exige revisar o fluxo de caixa de 2027.

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Por que a votação foi adiada?

Segundo O Tempo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), suspendeu a sessão de quarta-feira (11/11) depois que a oposição reclamou de votar o texto no mesmo dia em que o relatório foi apresentado. O parecer só entrou no sistema no início da noite.

Por ser lei complementar, o projeto precisa passar pelo Senado e pela Câmara dos Deputados para valer.

O que disse o ministro do Planejamento?

Na audiência da Comissão Mista de Orçamento, Moretti defendeu “rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos”, segundo a Agência Brasil. O pacote também limita o crescimento real das despesas a 2% em 2027 se houver risco de descumprir a meta.

O que a empresa deve fazer agora?

  • Liste os benefícios fiscais que a empresa usa hoje.
  • Calcule o efeito de perder 20% de cada um.
  • Revise a estratégia de compensação de créditos para 2027.
  • No lucro presumido, confira se a receita passa de R$ 5 milhões.

O tema conversa com outras mudanças em discussão, como o adicional de CSLL em consulta pública e a proposta de rever isenções da reforma tributária. Antes de qualquer mudança, vale também verificar a regularidade fiscal da empresa.

Acompanhe a votação desta quinta-feira (12/11/2026) e peça ao seu contador uma simulação do impacto no imposto de 2027.

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Perguntas frequentes

O que é o PLP 299/2026?

É o projeto de lei complementar do pacote fiscal, apresentado por Jaques Wagner (PT-BA), com economia estimada pelo governo de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027.

O pacote fiscal atinge o Simples Nacional?

Segundo o jornal O Tempo, o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e outras exceções legais ficam fora do corte de benefícios.

O que muda na compensação de créditos?

A Receita Federal poderá restringir o uso de créditos acumulados para pagar outros tributos federais quando os gatilhos de contenção de gastos forem acionados. Os limites exatos não foram divulgados.

Quando o pacote fiscal será votado?

A votação no Senado foi adiada de quarta (11/11) para quinta-feira (12/11/2026). Depois, o texto ainda precisa passar pela Câmara.

VB
Equipe Via Business

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