A tecnologia assistiva pode entrar na Lei do Bem, o principal incentivo fiscal federal à inovação. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2124/26, que inclui esses projetos entre os que podem receber os benefícios, segundo a Agência Câmara (16/11/2026).
O texto ainda não é lei. Ele passa por mais duas comissões e precisa do aval da Câmara e do Senado Federal.
O que muda com o PL 2124/26?
O projeto é do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), que mudou a forma da proposta.
Em vez de criar um regime tributário próprio, o substitutivo altera a Lei do Bem (Lei 11.196/2005). Assim, pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologia assistiva passam a constar entre as atividades elegíveis aos incentivos que já existem.
A relatora justificou a escolha: “Esta solução apresenta importantes vantagens: evita a criação de um regime jurídico paralelo”.

O que é tecnologia assistiva?
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) define tecnologia assistiva, ou ajuda técnica, como produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços. O objetivo é promover a funcionalidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, com autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
O projeto aprovado segue a mesma linha. Ele abrange a criação, adaptação, produção ou validação de produtos, serviços e práticas com esse fim, segundo a Agência Câmara.
O que é a Lei do Bem e como ela funciona?
A Lei do Bem reduz tributos de empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Os principais benefícios, segundo o material do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), são:
| Benefício | Como funciona |
|---|---|
| Exclusão adicional de gastos com P&D | De 60% a 80% no IRPJ e na CSLL |
| Patente concedida | Mais 20% de exclusão |
| IPI de equipamentos de P&D | Redução de 50% |
| Máquinas para P&D | Depreciação integral imediata |
| Intangíveis para P&D | Amortização acelerada |
A exclusão sobe de 60% para 70% ou 80% conforme a empresa aumenta o número de pesquisadores contratados, segundo o MCTI.
Quem pode usar a Lei do Bem hoje?
Pelo MCTI, o incentivo vale para empresas tributadas pelo lucro real, com regularidade fiscal e que façam P&D. A empresa também precisa prestar contas ao ministério todo ano.
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Isso deixa de fora a maior parte dos negócios do Simples Nacional e do lucro presumido. Quem pensa em mudar de regime para usar incentivos deve avaliar o caso com o contador e cuidar da alteração do regime tributário da empresa no prazo certo.
Quem pode se beneficiar se o projeto virar lei?
Empresas que já usam a Lei do Bem e investem em soluções de acessibilidade tendem a ser as primeiras a aproveitar. Exemplos possíveis são fabricantes de cadeiras de rodas, aplicativos acessíveis ou equipamentos adaptados.
Empresas menores, como startups de Rio Claro, Limeira ou Leme/SP, dependem do regime tributário. No Senado, outra proposta tenta mudar isso: leia sobre o projeto que estende a Lei do Bem a startups e empresas do Simples.
Quais são os próximos passos do PL 2124/26?
O projeto tramita em caráter conclusivo. Isso significa que pode seguir sem votação no Plenário da Câmara, se não houver recurso.
- Comissão de Finanças e Tributação.
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Análise pelo Senado Federal.
- Sanção presidencial.
Ainda não há data para a próxima votação.
Quais são os pontos principais?
- Comissão da Câmara aprovou o PL 2124/26.
- Tecnologia assistiva entra na Lei do Bem.
- Não cria regime tributário separado.
- Lei do Bem exige lucro real e regularidade fiscal.
- Texto ainda passa por duas comissões e pelo Senado.
Se sua empresa desenvolve produtos de acessibilidade, vale mapear desde já os gastos com P&D. Quem já usa incentivos também deve acompanhar as regras da Receita para divulgar benefícios fiscais por CNPJ.
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Perguntas frequentes
O que é tecnologia assistiva?
Pela Lei 13.146/2015, são produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que promovem a funcionalidade, a autonomia e a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O que o PL 2124/26 muda na Lei do Bem?
Inclui projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologia assistiva entre as atividades elegíveis aos incentivos da Lei 11.196/2005, sem criar um regime tributário à parte.
Empresa do Simples Nacional pode usar a Lei do Bem?
Pelas regras atuais divulgadas pelo MCTI, não: o incentivo é para empresas do lucro real com regularidade fiscal. Há outra proposta no Senado, o PLP 134, que busca estender o benefício.
O PL da tecnologia assistiva já está valendo?
Não. Ele foi aprovado em uma comissão e ainda passa pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, pela Câmara e pelo Senado antes da sanção.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







