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Tecnologia assistiva na Lei do Bem: comissão da Câmara aprova PL

Comissão da Câmara aprova PL 2124/26, que inclui projetos de tecnologia assistiva nos incentivos fiscais da Lei do Bem. Veja quem pode usar.

Deputada Silvia Cristina, relatora do projeto de tecnologia assistiva na Lei do Bem

Silvia Cristina, deputada federal por Rondônia, em foto da Câmara dos Deputados de outubro de 2022. — Foto: Câmara dos Deputados / Wikimedia Commons (CC BY 3.0)

Resumo rápido: A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o PL 2124/26, que inclui projetos de tecnologia assistiva entre os elegíveis aos incentivos da Lei do Bem (Lei 11.196/2005). O texto não cria regime separado e ainda passa pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, além do Senado.

A tecnologia assistiva pode entrar na Lei do Bem, o principal incentivo fiscal federal à inovação. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2124/26, que inclui esses projetos entre os que podem receber os benefícios, segundo a Agência Câmara (16/11/2026).

O texto ainda não é lei. Ele passa por mais duas comissões e precisa do aval da Câmara e do Senado Federal.

O que muda com o PL 2124/26?

O projeto é do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), que mudou a forma da proposta.

Em vez de criar um regime tributário próprio, o substitutivo altera a Lei do Bem (Lei 11.196/2005). Assim, pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologia assistiva passam a constar entre as atividades elegíveis aos incentivos que já existem.

A relatora justificou a escolha: “Esta solução apresenta importantes vantagens: evita a criação de um regime jurídico paralelo”.

Pessoa em cadeira de rodas usa controle adaptado, exemplo de tecnologia assistiva
Pessoa em cadeira de rodas usa um controle modular adaptado, com joystick e botões, em fevereiro de 2026. — Foto: InclusiveGameLab / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

O que é tecnologia assistiva?

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) define tecnologia assistiva, ou ajuda técnica, como produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços. O objetivo é promover a funcionalidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, com autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

O projeto aprovado segue a mesma linha. Ele abrange a criação, adaptação, produção ou validação de produtos, serviços e práticas com esse fim, segundo a Agência Câmara.

O que é a Lei do Bem e como ela funciona?

A Lei do Bem reduz tributos de empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Os principais benefícios, segundo o material do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), são:

Benefício Como funciona
Exclusão adicional de gastos com P&D De 60% a 80% no IRPJ e na CSLL
Patente concedida Mais 20% de exclusão
IPI de equipamentos de P&D Redução de 50%
Máquinas para P&D Depreciação integral imediata
Intangíveis para P&D Amortização acelerada

A exclusão sobe de 60% para 70% ou 80% conforme a empresa aumenta o número de pesquisadores contratados, segundo o MCTI.

Quem pode usar a Lei do Bem hoje?

Pelo MCTI, o incentivo vale para empresas tributadas pelo lucro real, com regularidade fiscal e que façam P&D. A empresa também precisa prestar contas ao ministério todo ano.

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Isso deixa de fora a maior parte dos negócios do Simples Nacional e do lucro presumido. Quem pensa em mudar de regime para usar incentivos deve avaliar o caso com o contador e cuidar da alteração do regime tributário da empresa no prazo certo.

Quem pode se beneficiar se o projeto virar lei?

Empresas que já usam a Lei do Bem e investem em soluções de acessibilidade tendem a ser as primeiras a aproveitar. Exemplos possíveis são fabricantes de cadeiras de rodas, aplicativos acessíveis ou equipamentos adaptados.

Empresas menores, como startups de Rio Claro, Limeira ou Leme/SP, dependem do regime tributário. No Senado, outra proposta tenta mudar isso: leia sobre o projeto que estende a Lei do Bem a startups e empresas do Simples.

Quais são os próximos passos do PL 2124/26?

O projeto tramita em caráter conclusivo. Isso significa que pode seguir sem votação no Plenário da Câmara, se não houver recurso.

  1. Comissão de Finanças e Tributação.
  2. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  3. Análise pelo Senado Federal.
  4. Sanção presidencial.

Ainda não há data para a próxima votação.

Quais são os pontos principais?

  • Comissão da Câmara aprovou o PL 2124/26.
  • Tecnologia assistiva entra na Lei do Bem.
  • Não cria regime tributário separado.
  • Lei do Bem exige lucro real e regularidade fiscal.
  • Texto ainda passa por duas comissões e pelo Senado.

Se sua empresa desenvolve produtos de acessibilidade, vale mapear desde já os gastos com P&D. Quem já usa incentivos também deve acompanhar as regras da Receita para divulgar benefícios fiscais por CNPJ.

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Perguntas frequentes

O que é tecnologia assistiva?

Pela Lei 13.146/2015, são produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que promovem a funcionalidade, a autonomia e a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O que o PL 2124/26 muda na Lei do Bem?

Inclui projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologia assistiva entre as atividades elegíveis aos incentivos da Lei 11.196/2005, sem criar um regime tributário à parte.

Empresa do Simples Nacional pode usar a Lei do Bem?

Pelas regras atuais divulgadas pelo MCTI, não: o incentivo é para empresas do lucro real com regularidade fiscal. Há outra proposta no Senado, o PLP 134, que busca estender o benefício.

O PL da tecnologia assistiva já está valendo?

Não. Ele foi aprovado em uma comissão e ainda passa pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, pela Câmara e pelo Senado antes da sanção.

VB
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