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Honorários em acordos com a União: STF forma maioria contra dispensa

STF tem 9 votos para derrubar regras que dispensam honorários em acordos e parcelamentos com a União. Julgamento da ADI 5405 foi suspenso em 19/11.

Foto colorida do Plenário do STF em dia de sessão de julgamento

Foto colorida do Plenário do STF em dia de sessão de julgamento — Foto: Luiz Silveira/STF

Resumo rápido: Em 19/11/2026, o STF formou maioria (9 votos) na ADI 5405 para declarar inconstitucionais regras federais que dispensam ou alteram honorários advocatícios em acordos e parcelamentos com a União. O julgamento foi suspenso para aguardar Nunes Marques e Gilmar Mendes. Segundo o relator, a falta de pagamento dos honorários não impede o acordo nem a quitação da dívida.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na quinta-feira (19/11/2026), para derrubar regras federais que dispensam ou alteram os honorários advocatícios em acordos e parcelamentos de dívidas com o governo. Foram 9 votos pela inconstitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405, mas o julgamento foi suspenso para aguardar os ministros ausentes.

A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O relator é o ministro Dias Toffoli. Para quem negocia dívidas com a União, o ponto central é este: segundo o relator, a falta de pagamento dos honorários não impede o acordo nem a quitação da dívida principal.

O que o STF está julgando na ADI 5405?

A ação questiona trechos de cinco leis federais que tratam de negociação, renegociação, descontos e parcelamentos de dívidas com a União. São elas as Leis 11.775/2008, 11.941/2009, 12.249/2010, 12.844/2013 e 13.043/2014, segundo o STF e o ConJur.

Essas regras fazem cada parte pagar o próprio advogado ou dispensam os honorários de sucumbência em situações como:

  • extinção da ação judicial após acordo;
  • adesão a parcelamento de débitos;
  • concordância da Fazenda com o pedido do contribuinte.

Honorários de sucumbência são os valores que a parte que perde o processo paga ao advogado da parte vencedora. Nos programas de parcelamento, a lei costumava dispensar esse pagamento para estimular a adesão.

Como votaram os ministros?

O relator considerou que as regras ofendem a Constituição porque interferem na propriedade privada dos advogados, públicos ou privados, e na remuneração pelo trabalho deles. Toffoli também apontou vício formal em duas dispensas criadas por medida provisória, que não pode tratar de direito processual, segundo o ConJur.

Ponto Situação em 19/11/2026
Votos pela inconstitucionalidade 9 (inclui voto de Barroso no plenário virtual)
Ministros que ainda não votaram Nunes Marques e Gilmar Mendes
Relator Dias Toffoli
Próxima data Não divulgada

Acompanharam o relator os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, que votou antes de se aposentar, segundo o ConJur. O ministro Flávio Dino concordou com ressalvas e propôs preservar os atos já praticados, aplicando o artigo 90 do Código de Processo Civil (CPC) aos casos futuros, segundo o STF.

O caso já tinha maioria no plenário virtual. Ele foi levado ao plenário presencial após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, o que reinicia a votação.

O que muda para a empresa que parcela dívidas com a União?

O julgamento ainda não terminou, e nada muda enquanto não houver o resultado final e a publicação da decisão. Se a maioria se mantiver, caem as regras federais que dispensam os honorários ou fazem cada lado pagar o próprio advogado nesses acordos.

Na prática, o advogado da parte vencedora poderá cobrar os honorários de sucumbência. Mas o relator deixou um limite claro: “a falta de pagamento dos honorários não impede a celebração do acordo nem a quitação da dívida principal”, segundo o Migalhas. Os advogados poderão cobrar esses valores à parte.

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As fontes consultadas não explicam o efeito sobre acordos já assinados. A proposta de Dino de preservar os atos já praticados ainda depende do resultado final. Por isso, quem tem parcelamento em curso deve conversar com o advogado ou o contador antes de tomar qualquer decisão.

A ação trata da transação tributária da Lei 13.988/2020?

Não. As fontes lidas citam apenas as cinco leis listadas acima. A Lei 13.988/2020, que regula a transação tributária, não aparece entre as normas questionadas na ADI 5405.

Como a empresa deve se preparar?

O julgamento é um bom momento para revisar a situação fiscal da empresa. Dívidas em discussão judicial podem gerar custos extras, e a regularidade é exigida em licitações, financiamentos e na manutenção do Simples Nacional.

  • Liste os parcelamentos e acordos em andamento.
  • Veja quais dívidas ainda estão em processo judicial.
  • Confira a certidão de débitos federais da empresa.
  • Peça ao advogado uma estimativa de honorários envolvidos.

Para checar a situação, veja como verificar a regularidade fiscal da empresa e como emitir a certidão negativa de débitos federais. Se a Receita já apontou algum débito, leia o que fazer quando a empresa tem pendência na Receita.

Se a regularização envolver mudança de endereço, de sócios ou de atividade, a Via Business cuida da abertura, alteração e regularização de empresas em Leme e região.

Resumo

  • STF tem 9 votos contra dispensa de honorários em acordos.
  • A ação é a ADI 5405, proposta pela OAB.
  • Faltam os votos de Nunes Marques e Gilmar Mendes.
  • Honorário não pago não impede acordo nem quitação.
  • Efeito sobre acordos antigos ainda não está definido.

Acompanhe o fim do julgamento e revise seus parcelamentos com o advogado. Para entender o próximo passo da sua regularização, leia também o guia sobre pendências na Receita.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre honorários em parcelamentos?

Até 19/11/2026, o STF tinha 9 votos para derrubar regras federais que dispensam honorários de sucumbência em acordos e parcelamentos com a União. O julgamento da ADI 5405 foi suspenso e ainda não terminou.

Minha empresa vai ter de pagar honorários ao aderir a parcelamento?

Se a maioria se mantiver, a dispensa prevista nessas leis deixa de valer e o advogado da parte vencedora pode cobrar os honorários. O relator afirmou que a falta desse pagamento não impede o acordo nem a quitação da dívida.

A decisão vale para acordos já assinados?

Ainda não há definição. O ministro Flávio Dino propôs preservar os atos já praticados, mas isso depende do resultado final do julgamento.

Quais leis são questionadas na ADI 5405?

Trechos das Leis 11.775/2008, 11.941/2009, 12.249/2010, 12.844/2013 e 13.043/2014, segundo o STF e o ConJur.

VB
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