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Domicílio Fiscal

NFS-e em São Paulo: decreto muda crédito de ISS e regras da nota

Decreto 65.628 adapta o ISS paulistano à NFS-e Nacional, revoga o crédito de 10% ligado ao Simples e muda regras para eventos e estacionamentos.

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Resumo rápido: O Decreto municipal nº 65.628/2026, publicado em 20/10, adapta o Regulamento do ISS de São Paulo à NFS-e Nacional. Ele revoga o crédito de 10% do ISS ligado ao Simples Nacional, a partir da obrigatoriedade da nota nacional para o Simples (prevista para 1º/11/2026), e acaba com exceções de emissão para eventos e estacionamentos.

As regras da NFS-e em São Paulo mudaram. O Decreto nº 65.628, de 19 de outubro de 2026, assinado pelo prefeito Ricardo Nunes e publicado em 20/10, adapta o Regulamento do ISS da capital à Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e Nacional) e revoga o crédito de 10% do ISS ligado a micro e pequenas empresas do Simples Nacional.

O resumo foi divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) e pela consultoria MG Contécnica. A mudança atinge empresas com sede ou estabelecimento na cidade, além de quem contrata serviços de prestadores paulistanos.

O que muda na NFS-e em São Paulo com o decreto?

O decreto altera o Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto nº 53.151/2012. Os pontos principais, segundo os dois resumos:

  • Ingresso ou bilhete de evento não substitui a NFS-e.
  • Quem emite NFS-e deve emiti-la para todos os serviços.
  • Estacionamentos e manobristas perdem a exceção de emissão.
  • Cria-se a seção da NFS-e Nacional no regulamento.
  • A Secretaria da Fazenda define quem emite a nota nacional.
  • Prestador obrigado à NFS-e Nacional não gera crédito.
  • Muda a nota do tomador (NFTS) para notas não emitidas.

O texto também revoga o Decreto nº 52.536/2011, que regulamentava o programa Nota Fiscal Paulistana, e trechos do artigo 101 do Regulamento do ISS.

O que acontece com o crédito de 10% do Simples Nacional?

O regulamento previa crédito de 10% do ISS nas notas de microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional. Esse crédito deixa de existir. Segundo a MG Contécnica, a revogação vale a partir da data em que a NFS-e Nacional se tornar obrigatória para o Simples.

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 191, de 4 de agosto de 2026, marcou essa obrigatoriedade para 1º de novembro de 2026, conforme aviso da Prefeitura de São Paulo. Se esse calendário for mantido, o fim do crédito coincide com a mudança de emissor.

Quando cada mudança começa a valer?

Mudança Vigência
Ingressos, eventos e estacionamentos Desde 1º/10/2026 (retroativa)
NFS-e Nacional, NFTS e revogações gerais Desde 20/10/2026
Fim do crédito de 10% do Simples Quando a NFS-e Nacional for obrigatória ao Simples

Quem precisa se adaptar primeiro?

Micro e pequenas empresas do Simples Nacional que prestam serviços na capital estão no centro da mudança. A partir de 1º/11, elas emitem a nota pelo Emissor Nacional, no site ou por integração com o sistema da empresa.

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Segundo a prefeitura, o sistema municipal continua disponível para consulta e para emissão retroativa de notas de fatos geradores ocorridos até 31/10/2026.

Casas de eventos, produtoras, estacionamentos e serviços de valet também precisam revisar a rotina. Para eles, a emissão da NFS-e segue a legislação específica, e o ingresso não dispensa a nota.

E quem contrata serviços em São Paulo?

Empresas tomadoras devem conferir se o prestador paulistano emitiu a nota correta. Se o prestador obrigado não emitir NFS-e nem NFS-e Nacional, a regra atualizada da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS) passa a cobrir esse caso.

O que fazer agora?

  1. Confirme se a empresa é do Simples e presta serviço em SP.
  2. Teste o acesso ao Emissor Nacional antes de 1º/11.
  3. Revise contratos e preços que consideravam o crédito de 10%.
  4. Peça ao contador para conferir o texto oficial do decreto.

Os resumos do SindusCon-SP e da MG Contécnica não substituem a leitura do Diário Oficial. Vale checar o texto integral antes de mudar procedimentos.

Para entender o novo emissor, leia o Emissor Nacional da NFS-e obrigatório para o Simples em 1º/11. Se a empresa está se instalando na capital, veja também quanto custa abrir uma empresa em SP.

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Perguntas frequentes

O que é o Decreto 65.628/2026?

É o decreto da Prefeitura de São Paulo, de 19/10/2026, que altera o Regulamento do ISS para incluir a NFS-e Nacional, mudar regras de emissão e de crédito e revogar o decreto da Nota Fiscal Paulistana.

Quando acaba o crédito de 10% do ISS do Simples Nacional?

Segundo resumo da MG Contécnica, na data em que a NFS-e Nacional se tornar obrigatória para o Simples. A Resolução CGSN nº 191 fixou essa obrigatoriedade para 1º/11/2026.

Ainda posso usar o sistema de NFS-e da prefeitura?

Segundo a Prefeitura de São Paulo, o sistema municipal continua disponível para consulta e para emissão retroativa de notas de fatos geradores ocorridos até 31/10/2026.

Estacionamento precisa emitir NFS-e?

Sim. O decreto retira as exceções de emissão para estacionamento, guarda de veículos e valet, que passam a seguir a legislação específica, com efeitos desde 1º/10/2026.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

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