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Como acompanhar intimações da Justiça do Trabalho pela empresa

Intimações trabalhistas chegam ao Domicílio Judicial Eletrônico. Veja prazos de 3 e 10 dias, multa de até 5% e como montar a rotina.

Prédio da OAB de Santos e Ministério do Trabalho

Prédio da OAB de Santos e Ministério do Trabalho — Foto: Emilio Pechini / Wikimedia Commons (CC BY 3.0)

Resumo rápido: A empresa acompanha citações e intimações da Justiça do Trabalho pelo Domicílio Judicial Eletrônico, do CNJ, de cadastro obrigatório para empresas privadas. Citações devem ser abertas em 3 dias úteis e intimações em 10 dias corridos; ignorar a citação sem justificativa pode gerar multa de até 5% do valor da causa. Publicações para advogados saem no DJEN.

Para acompanhar intimações da Justiça do Trabalho, a empresa precisa consultar o Domicílio Judicial Eletrônico, a caixa postal digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde chegam citações e intimações pessoais. Já as publicações dirigidas aos advogados saem no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

O cadastro no Domicílio é obrigatório para empresas privadas, segundo a Resolução CNJ 455/2022. Quem não confere a caixa corre risco de perder prazo e pode pagar multa de até 5% do valor da causa. Veja como funciona, quais são os prazos e como montar uma rotina de conferência.

Onde chegam as intimações trabalhistas da empresa?

Hoje há dois canais principais. Eles têm funções diferentes, e a empresa precisa conhecer os dois.

Canal O que recebe Quem acompanha
Domicílio Judicial Eletrônico Citações e intimações pessoais da empresa A própria empresa
DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional) Publicações de atos do processo para advogados O advogado da empresa
DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) Atos administrativos da Justiça do Trabalho Raramente a empresa

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), o DJEN é o principal meio das publicações do PJe na Justiça do Trabalho desde agosto de 2023, pelo Ato Conjunto TST/CSJT 77/2023. O DEJT passou a ser usado só para atos administrativos.

O que é o Domicílio Judicial Eletrônico?

É uma plataforma gratuita do CNJ que reúne, num só lugar, as comunicações processuais de todos os tribunais. Funciona como um endereço judicial virtual da empresa. O CNJ informa que a plataforma manda alertas por e-mail e permite integração por API para quem tem sistema próprio.

O TRT-11 descreve o Domicílio como uma “caixa postal” digital para citações e intimações pessoais. A comunicação é considerada recebida quando o conteúdo é aberto.

Minha empresa é obrigada a se cadastrar?

  • Empresas privadas e públicas: cadastro obrigatório.
  • Microempresas e empresas de pequeno porte com e-mail na Redesim: cadastro facultativo.
  • Pessoas físicas: cadastro facultativo.

Os dados são do material “Conheça o Domicílio Judicial Eletrônico”, do CNJ. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informou que grandes e médias empresas tiveram 90 dias, a partir de 1º/3/2024, para se cadastrar de forma voluntária. Depois de 30/5/2024, o cadastro passou a ser feito de forma compulsória com dados da Receita Federal.

Ou seja, mesmo quem nunca entrou no sistema pode já ter uma caixa aberta em nome do CNPJ. Vale conferir.

Qual é o prazo para abrir uma citação ou intimação?

Os prazos de leitura são curtos. O CNJ e o CFC informam:

  • Citação: 3 dias úteis para confirmar o recebimento.
  • Intimação: 10 dias corridos para abrir.
  • Citação ignorada sem justificativa: multa de até 5% do valor da causa.

O TRT-11 detalha o que acontece em cada caso. Se a citação não for aberta em 3 dias, ela é registrada como não lida e o prazo da defesa não começa. O juiz pode então mandar citar por outro meio, o que atrasa o processo. Já a intimação não aberta em 10 dias é considerada feita no fim desse período.

Quando a citação é confirmada, o prazo de resposta começa no quinto dia útil seguinte à confirmação, segundo o TRT-11. Se o acesso cair em dia não útil, o prazo é prorrogado.

Como acompanhar intimações da Justiça do Trabalho passo a passo?

  1. Acesse o Domicílio Judicial Eletrônico pela Plataforma Digital do Poder Judiciário.
  2. Entre com o certificado digital da empresa ou do representante.
  3. Aceite o termo de adesão e confirme o e-mail de alertas.
  4. Cadastre usuários e defina quem confere a caixa.
  5. Crie uma rotina diária de conferência, inclusive em férias.
  6. Ao abrir uma citação, anote a data e avise o advogado no mesmo dia.
  7. Peça ao advogado que acompanhe o DJEN dos processos em andamento.

O TRT-11 orienta que o cadastro seja feito com certificado digital. Se a empresa ainda não tem um, veja como emitir o certificado digital e-CNPJ com a Via Business. Para dar acesso a outra pessoa, use as regras de representação do próprio sistema.

Quem deve conferir a caixa do Domicílio?

Escolha pelo menos duas pessoas. Assim, a conferência não para quando uma delas sai de férias. Em empresa pequena, pode ser o sócio e alguém do administrativo. Em empresa maior, o jurídico e o departamento pessoal.

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O importante é que o alerta por e-mail vá para uma caixa que alguém lê todo dia. Um e-mail antigo ou de quem saiu da empresa é a falha mais comum.

Como montar uma rotina de conferência que funciona?

Uma rotina simples evita a maioria dos problemas. O segredo é ter horário fixo, registro e substituto.

  • Confira a caixa todo dia útil, no mesmo horário.
  • Anote em planilha a data de abertura de cada comunicação.
  • Encaminhe o documento ao advogado com a data anotada.
  • Peça confirmação de recebimento do advogado.
  • Revise uma vez por mês quem tem acesso e qual e-mail recebe alertas.

Essa planilha também ajuda a comprovar, se for preciso, quando a empresa tomou ciência de cada ato. Guarde-a junto com os documentos do processo.

Exemplo: como os prazos correm na prática?

Imagine que uma citação trabalhista chega ao Domicílio de uma empresa de Leme numa segunda-feira. A empresa tem até quarta-feira, três dias úteis, para abrir.

  • Abriu na terça: citação confirmada na terça.
  • Prazo da defesa: começa no quinto dia útil seguinte.
  • Não abriu até quarta: citação fica como não lida.
  • Sem justificativa: risco de multa de até 5% da causa.

O exemplo é ilustrativo, montado com as regras divulgadas pelo CNJ e pelo TRT-11. Feriados e prazos específicos do processo podem mudar a contagem. Confirme sempre com o advogado.

Quais erros fazem a empresa perder prazo trabalhista?

  • Achar que intimação só chega pelos Correios.
  • Deixar o alerta indo para e-mail que ninguém lê.
  • Ter só uma pessoa com acesso à caixa.
  • Abrir a citação e esquecer de avisar o advogado.
  • Confundir publicação no DJEN com intimação pessoal.
  • Não atualizar o endereço do CNPJ após mudança.

O último erro afeta as comunicações físicas, que ainda existem. Se a empresa não está cadastrada, o juiz pode mandar outra forma de comunicação, segundo o TRT-11. Veja se é obrigatório ter alguém para receber notificações no endereço do CNPJ.

Intimação trabalhista e notificação fiscal são a mesma coisa?

Não. A intimação trabalhista vem do Judiciário e chega pelo Domicílio Judicial Eletrônico. As notificações fiscais vêm da Receita Federal, do estado ou da Prefeitura e chegam por caixas próprias, como o e-CAC e os domicílios tributários eletrônicos.

A empresa precisa acompanhar as duas frentes. O artigo sobre a diferença entre notificação e intimação fiscal explica o lado tributário. Para organizar tudo num só calendário, use o guia como não perder prazos com órgãos públicos.

Como o endereço da empresa entra nessa rotina?

O Domicílio resolve as comunicações eletrônicas. Mas cartas registradas e notificações físicas continuam chegando ao endereço do CNPJ. Quem tem sede em endereço fiscal precisa garantir que esse material seja recebido e comunicado.

No endereço fiscal com recebimento de correspondências da Via Business, a empresa é avisada do que chega no endereço. Somado ao Domicílio, isso fecha as duas portas de entrada de intimações.

Qual é o próximo passo?

Entre hoje no Domicílio Judicial Eletrônico e confira se há comunicações em nome do CNPJ. Depois, atualize o e-mail de alertas e defina quem confere a caixa todos os dias.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Onde a empresa recebe intimação trabalhista?

No Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma do CNJ que reúne citações e intimações pessoais de todos os tribunais. Publicações dirigidas aos advogados saem no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Qual o prazo para responder citação trabalhista no Domicílio Judicial Eletrônico?

A empresa tem 3 dias úteis para abrir a citação. Depois da confirmação, o prazo de resposta começa no quinto dia útil seguinte, segundo o TRT-11. A citação ignorada sem justificativa pode gerar multa de até 5% do valor da causa.

O que acontece se a empresa não viu a intimação?

Intimações não abertas em 10 dias corridos são consideradas feitas no fim desse prazo, e o processo segue. Por isso, a caixa precisa ser conferida todos os dias.

Toda empresa precisa se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico?

Empresas privadas e públicas, sim. Para microempresas e empresas de pequeno porte com e-mail cadastrado na Redesim, o cadastro é facultativo, segundo o CNJ. Desde 30/5/2024, o cadastro de grandes e médias empresas é feito de forma compulsória com dados da Receita.

Como consultar processo trabalhista da empresa?

Além do Domicílio, o advogado acompanha as publicações no DJEN. Os tribunais também oferecem consulta processual nos próprios sites, com o número do processo.

VB
Equipe Via Business

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