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Como mudar o CNAE da empresa: passo a passo para MEI e LTDA

Veja como mudar o CNAE da empresa: MEI altera grátis no Portal do Empreendedor; ME e LTDA em SP usam a viabilidade no VRE/Redesim e a JUCESP.

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Resumo rápido: O MEI muda o CNAE de graça no Portal do Empreendedor, com uma atividade principal e até 15 secundárias. Empresas em São Paulo fazem a viabilidade no VRE/Redesim (evento 244) e, se o objeto social mudar, registram a alteração contratual na JUCESP. A troca pode alterar impostos, notas e licenças.

Para saber como mudar o CNAE da empresa, o primeiro passo é identificar o tipo de negócio. O MEI altera as atividades de graça no Portal do Empreendedor, em poucos minutos. Já a microempresa, a LTDA ou a SLU em São Paulo precisam fazer a consulta de viabilidade no portal VRE/Redesim e, quando a mudança atinge o objeto social, registrar a alteração contratual na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP).

Neste guia você vai ver o passo a passo para cada caso, o que muda nos impostos e nas licenças, exemplos práticos e os erros que travam a alteração.

O que é o CNAE e por que ele importa?

CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o código que diz ao governo o que a empresa faz. Ele aparece no cartão do CNPJ e é usado pela Receita Federal, pela prefeitura e pelo estado.

O código define, entre outras coisas:

  • Se a empresa pode ficar no Simples Nacional.
  • Em qual anexo e alíquota ela paga impostos.
  • Quais notas fiscais ela pode emitir.
  • Quais licenças e alvarás são exigidos.
  • Se o endereço permite aquela atividade.

Trabalhar com um CNAE que não corresponde à atividade real pode gerar problemas na emissão de notas, multas e até a exclusão do regime tributário.

Quando é preciso mudar o CNAE da empresa?

A alteração é necessária sempre que a atividade real muda ou cresce. As situações mais comuns são estas:

  • A empresa passou a vender um produto novo.
  • Começou a prestar um serviço diferente.
  • A atividade principal mudou de peso no faturamento.
  • O código antigo estava errado desde a abertura.
  • Um cliente exige nota com outro código de serviço.

Como mudar o CNAE da empresa sendo MEI?

O microempreendedor individual faz tudo pela internet, sem custo, no Portal do Empreendedor:

  1. Acesse o portal do MEI no gov.br. Entre com a sua conta gov.br.
  2. Vá em “Já sou MEI” e “Alterar Dados”. Abra a área de atualização cadastral.
  3. Escolha as novas atividades. Só aparecem as ocupações permitidas ao MEI.
  4. Defina a principal e as secundárias. São uma principal e até 15 secundárias.
  5. Confira e confirme. Revise todos os dados antes de finalizar.
  6. Baixe o novo CCMEI. O certificado sai atualizado na hora.

Atenção: se a nova atividade não estiver na lista do MEI, não há como incluir. Nesse caso, o caminho é deixar de ser MEI e virar microempresa. Veja como passar de MEI para microempresa.

O valor mensal do DAS pode mudar se a nova atividade for de outro tipo, como comércio, indústria ou serviços. Confira a guia do mês seguinte à alteração.

Como mudar o CNAE da empresa em São Paulo (ME, EPP, LTDA e SLU)?

Para empresas registradas na JUCESP, o processo passa pelo portal VRE/Redesim, que integra Junta Comercial, Receita Federal, estado e prefeitura. Segundo o material do Empreenda Fácil, da Prefeitura de São Paulo, a alteração de atividades usa o evento 244 da viabilidade.

  1. Defina os novos códigos. Escolha o CNAE principal e os secundários com o contador.
  2. Revise o objeto social. Veja se o contrato social descreve a nova atividade.
  3. Abra a viabilidade no VRE/Redesim. Em “Viabilidade”, clique em “Nova Viabilidade” e selecione o evento 244.
  4. Informe o CNPJ e confira o estabelecimento. Endereço e tipo de unidade não mudam nesse evento.
  5. Inclua ou remova atividades. Marque a principal e as que são exercidas no endereço.
  6. Aguarde a análise da prefeitura. Ela confere se o endereço permite a atividade.
  7. Registre a alteração contratual na JUCESP. Necessária quando o objeto social muda.
  8. Confira o cartão do CNPJ. Depois do deferimento, os dados são atualizados.

Se a empresa também muda de endereço ou de sócios, dá para incluir outros eventos no mesmo pedido. Isso economiza tempo e taxas.

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Preciso de alteração contratual para trocar o CNAE?

Depende. Se a nova atividade já está descrita no objeto social, muitas vezes basta ajustar os códigos. Se não está, é preciso alterar o contrato social e registrar na JUCESP, porque a empresa só pode exercer o que está no objeto. Veja o passo a passo em como fazer a alteração do contrato social.

Comparativo: MEI x demais empresas

Ponto MEI ME, EPP, LTDA e SLU em SP
Onde fazer Portal do Empreendedor VRE/Redesim e JUCESP
Custo Gratuito Taxas da Junta, se houver alteração contratual
Limite de atividades 1 principal e 15 secundárias Conforme o objeto social
Análise de endereço Pode ser exigida pela prefeitura Viabilidade obrigatória
Prazo Imediato Depende das análises

O que muda nos impostos depois da alteração?

A troca de CNAE pode mexer no bolso. Antes de pedir, simule com o contador:

  • Simples Nacional: algumas atividades são vedadas ao regime.
  • Anexo e alíquota: serviços diferentes caem em anexos diferentes.
  • Fator R: certos serviços dependem da folha de pagamento.
  • ISS: o código de serviço da nota pode mudar.
  • Inscrição estadual: passar a vender mercadorias pode exigir cadastro no ICMS.

Exemplo prático

Uma agência de marketing digital em São Paulo passa a vender cursos on-line e kits impressos. Ela inclui um CNAE de treinamento e outro de comércio varejista. Com o comércio, pode precisar de inscrição estadual e de emissão de NF-e, além da NFS-e que já emitia.

A mudança de CNAE tem a ver com o endereço?

Sim. A prefeitura analisa se a nova atividade é permitida no imóvel, conforme o zoneamento. Uma atividade de escritório pode ser aceita num endereço que não aceita indústria ou atendimento ao público.

Empresas que usam endereço residencial ou fiscal precisam ter atenção redobrada. Veja as regras em abrir empresa no endereço de casa em São Paulo.

O que conferir depois que o CNAE mudar?

O deferimento não encerra o trabalho. Alguns cadastros precisam refletir a nova atividade para a empresa operar sem sustos:

  • Cartão do CNPJ com os códigos novos.
  • Cadastro na prefeitura e código de serviço da NFS-e.
  • Inscrição estadual, se passou a vender mercadorias.
  • Licenças sanitárias ou de órgãos de classe.
  • Configuração do sistema emissor de notas.
  • Contratos e propostas com a nova descrição.

Também vale avisar bancos, plataformas de pagamento e clientes que pedem o cartão do CNPJ em cadastros. Uma divergência entre o código e o serviço faturado costuma gerar perguntas e atrasos em pagamentos.

Guarde o protocolo da viabilidade, a alteração registrada e o novo cartão do CNPJ junto aos documentos societários da empresa. Eles podem ser pedidos em auditorias, financiamentos e licitações.

Quais erros mais comuns ao mudar o CNAE?

  • Escolher o código sem consultar o contador. O imposto pode subir sem necessidade.
  • Esquecer o objeto social. A Junta pode exigir correção e atrasar tudo.
  • Não checar o zoneamento. A viabilidade pode ser negada.
  • Emitir nota antes do deferimento. O código ainda não está liberado.
  • Ignorar licenças. Atividades de saúde e alimentação exigem autorizações próprias.
  • Manter códigos que não usa. Atividades sobrando podem atrair exigências desnecessárias.

O que fazer agora?

Mudar o CNAE é simples quando a empresa se prepara. O que dá trabalho é corrigir uma escolha mal feita depois que as notas já foram emitidas. Liste o que a empresa realmente faz hoje e compare com o cartão do CNPJ. Se houver diferença, converse com o contador sobre os códigos certos e o impacto nos impostos antes de abrir o pedido.

Se ainda está estruturando o negócio, confira também como abrir uma empresa passo a passo.

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Perguntas frequentes

Quanto custa mudar o CNAE do MEI?

Nada. A alteração é gratuita no Portal do Empreendedor e o novo CCMEI sai na hora.

Preciso de contador para mudar o CNAE?

Não é obrigatório para o MEI, mas é recomendado para as demais empresas, porque a troca pode mudar impostos e exigir alteração contratual.

Quanto tempo leva para mudar o CNAE de uma LTDA em São Paulo?

Depende da análise de viabilidade da prefeitura e, se houver alteração contratual, do registro na JUCESP.

Posso emitir nota com o novo CNAE antes do deferimento?

Não é recomendado. Espere a atualização do CNPJ e dos cadastros municipal e estadual.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

Via Business · Todo o estado de SP

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