Qual a diferença entre CND e certidão positiva com efeitos de negativa? A Certidão Negativa de Débitos (CND) mostra que a empresa não tem nenhuma pendência. A certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) mostra que existem débitos, mas a cobrança está suspensa, por exemplo por parcelamento. Na prática, as duas têm o mesmo valor legal, como determina o artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN).
Ou seja: para participar de licitação, pedir crédito ou fechar contrato, a CPEN funciona como uma CND. O problema é a certidão positiva simples, que indica dívida exigível e trava esses negócios.
Qual a diferença entre CND e certidão positiva com efeitos de negativa na lei?
O CTN trata das certidões em dois artigos. O artigo 205 prevê a certidão negativa, que comprova a quitação de tributos. O artigo 206 diz que tem os mesmos efeitos a certidão que mostre créditos:
- ainda não vencidos;
- em execução fiscal com penhora já feita;
- com exigibilidade suspensa.
A tabela compara os três tipos de certidão que a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitem.
| Tipo | O que significa | Comprova regularidade? |
|---|---|---|
| Negativa (CND) | Nenhuma pendência | Sim |
| Positiva com efeitos de negativa (CPEN) | Débitos com cobrança suspensa | Sim |
| Positiva | Débitos exigíveis, sem suspensão | Não |
Quando a Receita emite certidão positiva com efeitos de negativa?
A CPEN sai quando há débito, mas a lei impede a cobrança naquele momento. As hipóteses de suspensão estão no artigo 151 do CTN.
| Situação | Exemplo prático |
|---|---|
| Parcelamento | Empresa aderiu a parcelamento e paga em dia |
| Recurso administrativo | Impugnação de auto de infração em análise |
| Depósito integral | Valor discutido depositado em juízo |
| Decisão judicial | Liminar ou tutela que suspende a cobrança |
| Moratória | Prorrogação de prazo concedida por lei |
| Execução com penhora | Bens penhorados que garantem a dívida |
Segundo o portal gov.br, a certidão positiva com efeitos de negativa é emitida quando há pendências com a cobrança suspensa, “como no caso de parcelamento”.
Quanto tempo vale e quanto custa a certidão federal?
A certidão federal é única para tributos da Receita e para a Dívida Ativa da União. O nome oficial é Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
- Validade: 180 dias, para CND e CPEN.
- Custo: gratuita.
- Emissão: imediata, pela internet.
- Norma: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014.
A validade é a mesma para os dois tipos. Mas atenção: se o parcelamento for rescindido durante esses 180 dias, a situação real da empresa muda, mesmo com a certidão ainda dentro do prazo.
Passo a passo para emitir a certidão e sair da positiva
- Tente emitir a certidão. Acesse o serviço Certidões Federais no portal gov.br com o CNPJ da empresa.
- Se não sair, consulte a situação fiscal. No e-CAC, o relatório de situação fiscal mostra o que impede a emissão.
- Classifique cada pendência. Separe débitos devidos, declarações em falta e erros de cadastro ou de pagamento.
- Regularize o que é devido. Pague à vista ou faça parcelamento. Com o parcelamento ativo, a certidão tende a sair como CPEN.
- Corrija o que está errado. Entregue declarações omitidas e peça revisão de débitos já pagos ou lançados por engano.
- Use o serviço de comprovação. O gov.br indica o serviço “Comprovar regularidade fiscal para liberar emissão de certidão”.
- Emita e guarde. Salve o PDF e anote a data de validade na agenda.
Veja o passo a passo detalhado em como emitir a CND federal da empresa.
Exemplos práticos
Comércio com parcelamento em dia. A empresa tem um débito de Simples Nacional parcelado e paga todas as parcelas. A certidão sai positiva com efeitos de negativa e serve para renovar um contrato com uma rede varejista.
Prestadora que discute auto de infração. A empresa apresentou impugnação no prazo. Enquanto o processo administrativo corre, a exigibilidade fica suspensa e a certidão pode sair como CPEN.
Indústria com parcela atrasada. O parcelamento foi rescindido por falta de pagamento. O débito volta a ser exigível e a certidão passa a ser positiva, o que pode impedir a participação em uma licitação.
A CPEN serve para licitação e financiamento?
Sim. Como o artigo 206 do CTN dá à CPEN os mesmos efeitos da CND, ela comprova a regularidade fiscal exigida em licitações, contratos com o poder público, financiamentos e operações que pedem certidão.
Fale com um especialista da Via Business sem compromisso.
A mesma lógica aparece em outras certidões. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), por exemplo, também pode sair como positiva com efeitos de negativa. Confira quais documentos costumam ser exigidos em certidões para licitação.
Certidão federal, estadual e municipal: o que muda?
A diferença entre CND e CPEN vale para todos os entes, porque o CTN é uma lei nacional. Mas cada órgão emite a sua certidão, com regras próprias de prazo e de emissão.
| Certidão | Quem emite | O que cobre |
|---|---|---|
| Federal (conjunta) | Receita Federal e PGFN | Tributos federais e Dívida Ativa da União |
| Estadual | Secretaria da Fazenda do estado | ICMS, IPVA, ITCMD e dívida ativa estadual |
| Municipal | Prefeitura | ISS, IPTU, taxas e dívida ativa municipal |
| FGTS (CRF) | Caixa Econômica Federal | Recolhimentos do FGTS |
| Trabalhista (CNDT) | Justiça do Trabalho | Dívidas em processos trabalhistas |
Uma empresa pode ter CND federal e, ao mesmo tempo, certidão positiva na Prefeitura por causa de uma taxa esquecida. Por isso, quem precisa comprovar regularidade deve conferir todas as certidões pedidas, e não só a da Receita.
Com que frequência consultar?
O ideal é consultar a situação fiscal federal todo mês e as demais certidões a cada trimestre, ou antes de qualquer licitação, financiamento ou operação societária, como venda de quotas ou alteração de contrato.
A consulta mensal permite achar pendências pequenas, como uma declaração não entregue ou um pagamento com código errado, antes que elas virem um problema na hora de emitir a certidão.
Para montar essa rotina de controle, use o roteiro de como verificar a regularidade fiscal da empresa.
Erros comuns com certidões
- Achar que CPEN é “certidão de devedor” e recusá-la.
- Deixar parcela atrasar e perder a suspensão.
- Esquecer declarações em atraso, que também travam a certidão.
- Emitir a certidão só na véspera da licitação.
- Não acompanhar a validade de 180 dias.
- Olhar só a certidão federal e esquecer estadual e municipal.
Uma certidão positiva descoberta na última hora pode custar um contrato. O ideal é consultar a situação fiscal todo mês, e não só quando alguém pede a CND.
Posso aceitar CPEN de um fornecedor?
Sim. Se o seu contrato ou a sua política de compras exige “certidão negativa”, a certidão positiva com efeitos de negativa cumpre a exigência, porque tem o mesmo efeito legal. Recusar o documento por desconhecimento pode afastar um bom fornecedor sem motivo.
O cuidado está na data. Confira se a certidão está dentro da validade e, em contratos longos, peça uma nova a cada renovação. Também vale conferir a autenticidade do documento no próprio serviço de certidões da Receita, que permite validar o código de controle.
Se o fornecedor só tem certidão positiva, isso indica dívida exigível. Nesse caso, avalie o risco antes de fechar o negócio, principalmente se ele for responsável por entregas críticas.
Como manter a regularidade o ano todo?
Inclua a consulta da situação fiscal na rotina mensal da empresa, junto com o pagamento de guias e a entrega de declarações. Assim, uma pendência aparece cedo, quando ainda dá tempo de parcelar ou corrigir.
A Via Business acompanha certidões e regularidade fiscal no apoio corporativo para empresas que preferem terceirizar esse controle. Comece hoje: emita a certidão federal da sua empresa e veja em qual dos três tipos ela se encaixa.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
Certidão positiva com efeitos de negativa serve para licitação?
Sim. Pelo artigo 206 do CTN, ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa e comprova a regularidade fiscal.
Quando a certidão sai positiva com efeitos de negativa?
Quando há débito com exigibilidade suspensa, como parcelamento em dia, recurso administrativo, depósito integral ou decisão judicial, ou execução com penhora.
Qual a validade da certidão federal?
180 dias, tanto para a CND quanto para a positiva com efeitos de negativa. A emissão é gratuita.
O que fazer se a certidão sair positiva?
Consulte a situação fiscal no e-CAC, regularize ou parcele os débitos devidos, corrija erros e use o serviço de comprovação de regularidade no gov.br.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







