O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na quinta-feira (19/11/2026), para derrubar regras federais que dispensam ou alteram os honorários advocatícios em acordos e parcelamentos de dívidas com o governo. Foram 9 votos pela inconstitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405, mas o julgamento foi suspenso para aguardar os ministros ausentes.
A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O relator é o ministro Dias Toffoli. Para quem negocia dívidas com a União, o ponto central é este: segundo o relator, a falta de pagamento dos honorários não impede o acordo nem a quitação da dívida principal.
O que o STF está julgando na ADI 5405?
A ação questiona trechos de cinco leis federais que tratam de negociação, renegociação, descontos e parcelamentos de dívidas com a União. São elas as Leis 11.775/2008, 11.941/2009, 12.249/2010, 12.844/2013 e 13.043/2014, segundo o STF e o ConJur.
Essas regras fazem cada parte pagar o próprio advogado ou dispensam os honorários de sucumbência em situações como:
- extinção da ação judicial após acordo;
- adesão a parcelamento de débitos;
- concordância da Fazenda com o pedido do contribuinte.
Honorários de sucumbência são os valores que a parte que perde o processo paga ao advogado da parte vencedora. Nos programas de parcelamento, a lei costumava dispensar esse pagamento para estimular a adesão.
Como votaram os ministros?
O relator considerou que as regras ofendem a Constituição porque interferem na propriedade privada dos advogados, públicos ou privados, e na remuneração pelo trabalho deles. Toffoli também apontou vício formal em duas dispensas criadas por medida provisória, que não pode tratar de direito processual, segundo o ConJur.
| Ponto | Situação em 19/11/2026 |
|---|---|
| Votos pela inconstitucionalidade | 9 (inclui voto de Barroso no plenário virtual) |
| Ministros que ainda não votaram | Nunes Marques e Gilmar Mendes |
| Relator | Dias Toffoli |
| Próxima data | Não divulgada |
Acompanharam o relator os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, que votou antes de se aposentar, segundo o ConJur. O ministro Flávio Dino concordou com ressalvas e propôs preservar os atos já praticados, aplicando o artigo 90 do Código de Processo Civil (CPC) aos casos futuros, segundo o STF.
O caso já tinha maioria no plenário virtual. Ele foi levado ao plenário presencial após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, o que reinicia a votação.
O que muda para a empresa que parcela dívidas com a União?
O julgamento ainda não terminou, e nada muda enquanto não houver o resultado final e a publicação da decisão. Se a maioria se mantiver, caem as regras federais que dispensam os honorários ou fazem cada lado pagar o próprio advogado nesses acordos.
Na prática, o advogado da parte vencedora poderá cobrar os honorários de sucumbência. Mas o relator deixou um limite claro: “a falta de pagamento dos honorários não impede a celebração do acordo nem a quitação da dívida principal”, segundo o Migalhas. Os advogados poderão cobrar esses valores à parte.
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As fontes consultadas não explicam o efeito sobre acordos já assinados. A proposta de Dino de preservar os atos já praticados ainda depende do resultado final. Por isso, quem tem parcelamento em curso deve conversar com o advogado ou o contador antes de tomar qualquer decisão.
A ação trata da transação tributária da Lei 13.988/2020?
Não. As fontes lidas citam apenas as cinco leis listadas acima. A Lei 13.988/2020, que regula a transação tributária, não aparece entre as normas questionadas na ADI 5405.
Como a empresa deve se preparar?
O julgamento é um bom momento para revisar a situação fiscal da empresa. Dívidas em discussão judicial podem gerar custos extras, e a regularidade é exigida em licitações, financiamentos e na manutenção do Simples Nacional.
- Liste os parcelamentos e acordos em andamento.
- Veja quais dívidas ainda estão em processo judicial.
- Confira a certidão de débitos federais da empresa.
- Peça ao advogado uma estimativa de honorários envolvidos.
Para checar a situação, veja como verificar a regularidade fiscal da empresa e como emitir a certidão negativa de débitos federais. Se a Receita já apontou algum débito, leia o que fazer quando a empresa tem pendência na Receita.
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Resumo
- STF tem 9 votos contra dispensa de honorários em acordos.
- A ação é a ADI 5405, proposta pela OAB.
- Faltam os votos de Nunes Marques e Gilmar Mendes.
- Honorário não pago não impede acordo nem quitação.
- Efeito sobre acordos antigos ainda não está definido.
Acompanhe o fim do julgamento e revise seus parcelamentos com o advogado. Para entender o próximo passo da sua regularização, leia também o guia sobre pendências na Receita.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre honorários em parcelamentos?
Até 19/11/2026, o STF tinha 9 votos para derrubar regras federais que dispensam honorários de sucumbência em acordos e parcelamentos com a União. O julgamento da ADI 5405 foi suspenso e ainda não terminou.
Minha empresa vai ter de pagar honorários ao aderir a parcelamento?
Se a maioria se mantiver, a dispensa prevista nessas leis deixa de valer e o advogado da parte vencedora pode cobrar os honorários. O relator afirmou que a falta desse pagamento não impede o acordo nem a quitação da dívida.
A decisão vale para acordos já assinados?
Ainda não há definição. O ministro Flávio Dino propôs preservar os atos já praticados, mas isso depende do resultado final do julgamento.
Quais leis são questionadas na ADI 5405?
Trechos das Leis 11.775/2008, 11.941/2009, 12.249/2010, 12.844/2013 e 13.043/2014, segundo o STF e o ConJur.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
- STF — STF tem maioria a favor de honorários advocatícios em renegociações de dívidas com poder público (19/11/2026)
- ConJur — STF tem maioria contra alteração ou dispensa de honorários em acordos com governo (19/11/2026)
- Migalhas — STF julga dispensa de honorários em acordo e parcelamento tributário (19/11/2026)
- STF — STF inicia julgamento sobre pagamento de honorários em caso de acordo ou parcelamento (28/08/2025)







