A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14) o projeto que eleva o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite contratar até dois empregados e perdoa as dívidas de microempreendedores inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O placar foi de 461 votos a 4, e o texto agora depende do Senado.
O que a Câmara aprovou?
A votação foi feita sobre um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu medidas de dois projetos de lei complementar enviados pelo governo: o PLP 186/2026 e o PLP 267/2026. Como o texto altera regras do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, ele precisa passar pelas duas Casas antes de ir à sanção.
Segundo a Agência Brasil, é o primeiro reajuste do teto do MEI desde 2018. O governo trata a mudança como uma recomposição da inflação acumulada, e não como uma ampliação real do regime. A estimativa oficial de impacto nas contas públicas é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Como fica o novo limite do MEI?
| Período | Limite anual | Limite mensal para quem começa no ano |
|---|---|---|
| Hoje | R$ 81 mil | R$ 6.750 |
| 2027 | R$ 110 mil | R$ 9.166,67 |
| 2028 | R$ 140 mil | R$ 11.666,67 |
O limite proporcional vale para quem abre o MEI durante o ano: multiplica-se o valor mensal pelo número de meses em atividade.
Como funciona o perdão de dívidas?
O texto prevê a remissão integral dos débitos de MEIs que já estavam inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Pelos números citados na votação, a medida pode alcançar cerca de 3 milhões de microempreendedores.
O benefício tem condições. O MEI precisa manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei; se atrasar, o perdão é cancelado. Quem tem ação judicial discutindo esses débitos terá de desistir do processo, sem pagamento de honorários advocatícios.
Ao defender o texto, o relator afirmou: “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado.”
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E a contratação de empregados?
Hoje o MEI pode ter um único empregado. O projeto amplia para até dois, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. A Agência Câmara informa que essa contratação vale para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, ponto que deve ser conferido na redação final que sair do Senado.
O texto também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor das licitações que podem ser reservadas só para microempresas e empresas de pequeno porte.
O que muda para a sua empresa
- Nada muda hoje. As regras só valem depois da aprovação no Senado, da sanção e da publicação da lei complementar. Até lá, o teto continua em R$ 81 mil.
- Quem está perto do teto ganha fôlego a partir de 2027. Um MEI que faturou entre R$ 81 mil e R$ 110 mil e hoje teria de migrar para microempresa poderá, se o texto for mantido, continuar no regime.
- Dívida antiga não é motivo para abandonar o CNPJ. Débitos já inscritos em dívida ativa até 13 de outubro podem ser perdoados, mas só para quem mantiver os pagamentos em dia depois da lei.
- Contadores devem revisar o planejamento de clientes. O desenquadramento de MEIs que ultrapassaram o limite em 2026 segue as regras atuais, e o reajuste do Simples Nacional para as demais empresas ainda não foi votado. O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que o tema deve ser analisado até o fim do ano.
O que fazer agora
- Pague os DAS de 2026 em dia. A condição do perdão olha para o comportamento depois da lei, e atrasos agora geram multa e juros que não estão incluídos no texto.
- Consulte no Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, se há débitos do MEI já inscritos em dívida ativa e anote os valores.
- Se você tem ação judicial contra cobranças do MEI, converse com seu advogado sobre o impacto da exigência de desistência.
- Acompanhe o faturamento de 2026. Se você passou de R$ 81 mil neste ano, a migração para microempresa continua obrigatória pelas regras atuais.
- Antes de contratar um segundo funcionário, espere a lei ser publicada e confira se sua atividade se enquadra na regra final.
A tramitação no Senado ainda pode mudar valores e condições. A Via Business acompanha o tema e atualizará as orientações quando houver o texto definitivo.
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Perguntas frequentes
O novo limite do MEI já está valendo?
Não. O projeto foi aprovado pela Câmara e ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado. Pelo texto, o limite sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Quem tem direito ao perdão das dívidas do MEI?
MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, desde que mantenham os pagamentos em dia por seis meses após a lei e desistam de ações judiciais sobre esses débitos.
Faturei mais de R$ 81 mil em 2026. Posso continuar MEI?
Pelas regras atuais, não. O novo teto só valeria a partir de 2027, e o desenquadramento referente a 2026 segue as normas em vigor.
O MEI vai poder contratar dois funcionários?
O texto aprovado permite até dois empregados com salário mínimo ou piso da categoria. A Agência Câmara indica que a regra vale para atividades no âmbito rural; é preciso conferir a redação final.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
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