A Operação Fármacos II da Receita Federal encontrou R$ 1,8 bilhão em créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins sobre remédios pedidos por empresas que, em princípio, não atuam no setor. Os cerca de 1,6 mil contribuintes avisados têm até 20 de janeiro de 2027 para corrigir as informações sem enfrentar a cobrança de ofício.
A Receita anunciou a segunda fase da operação na terça-feira (3/11/2026). Nesta etapa, a ação é de orientação e busca a autorregularização.
O que é a Operação Fármacos II?
É uma ação de conformidade tributária que revisa pedidos de ressarcimento e compensações de crédito presumido ligados a produtos farmacêuticos. Esse crédito está previsto na Lei nº 10.147/2000 e vale só para quem cumpre os requisitos da lei.
Entre as condições estão a atividade exercida, habilitações específicas e outras exigências regulamentares. Na prática, o benefício foi pensado para a cadeia de produção e importação de medicamentos.

Quais números a Receita divulgou?
| Item | Valor informado pela Receita |
|---|---|
| Pedidos de ressarcimento analisados | Cerca de 10 mil |
| Contribuintes envolvidos | Cerca de 1,6 mil |
| Créditos declarados | R$ 1,8 bilhão |
| Já usados em compensações | Cerca de R$ 1,2 bilhão |
| Compensações não declaradas identificadas | Cerca de R$ 439 milhões |
Quem está na mira da Operação Fármacos II?
Empresas cuja atividade econômica não combina com o benefício. A Receita citou exemplos de ramos que pediram o crédito sem ligação aparente com medicamentos.
- Atacado de frutas, verduras e legumes.
- Instalação e manutenção elétrica.
- Atacado de produtos alimentícios.
- Transporte rodoviário de cargas.
- Minimercados e mercearias.
Segundo o órgão, alguns dos maiores volumes de crédito estão ligados a códigos de atividade (CNAE) incompatíveis com o setor farmacêutico.
Qual é o prazo para se regularizar?
O prazo vai até 20 de janeiro de 2027. Os comunicados já começaram a ser enviados aos contribuintes incluídos na operação.
Quem recebeu o aviso deve conferir se os créditos atendem à lei. Se não atendem, a empresa precisa corrigir as informações e cancelar os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação (PER/DCOMP) indevidos.
Depois da correção, a Receita fará uma nova verificação de forma automática, segundo o anúncio.
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O que acontece com quem não corrige?
A Receita listou as consequências para quem mantiver créditos sem base legal.
- Indeferimento dos pedidos de ressarcimento.
- Não homologação das compensações.
- Cobrança dos débitos compensados de forma indevida.
- Multas, juros e demais encargos legais.
- Outras medidas administrativas cabíveis.
Uma compensação não homologada faz o débito original voltar a ser cobrado. Isso pode travar a certidão negativa e afetar contratos e licitações. Veja como verificar a regularidade fiscal da empresa.
Como saber se a minha empresa recebeu o comunicado?
Os avisos de autorregularização costumam chegar pela Caixa Postal do e-CAC, o portal da Receita. Por isso, quem tem certificado digital ou procuração eletrônica deve olhar as mensagens com frequência.
A Receita mantém uma página com orientações sobre o “Crédito Fármaco”. Ela reúne as regras do benefício e o caminho para a correção.
O que fazer agora?
- Acesse a Caixa Postal do e-CAC e procure o comunicado.
- Confira o CNAE da empresa e a atividade real.
- Peça ao contador a lista de PER/DCOMP com crédito fármaco.
- Avalie se cada crédito cumpre a Lei nº 10.147/2000.
- Retifique e cancele o que for indevido antes de 20/1/2027.
Se a empresa já tem outras pendências, o caminho é o mesmo: identificar, corrigir e acompanhar. Leia o que fazer quando a empresa tem pendência na Receita.
Se a sua empresa pediu crédito presumido de PIS/Cofins sobre medicamentos, revise os pedidos com o contador ainda neste mês. Corrigir dentro do prazo evita a cobrança com multa e mantém a certidão negativa em dia.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
O que é a Operação Fármacos II?
É uma ação da Receita Federal que revisa créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins sobre produtos farmacêuticos pedidos por empresas de atividade incompatível.
Até quando posso me regularizar na Operação Fármacos II?
Até 20 de janeiro de 2027, segundo a Receita Federal.
Como corrigir os créditos indevidos?
A empresa deve corrigir as informações e cancelar os PER/DCOMP indevidos. Depois, a Receita faz nova verificação automática.
Quem tem direito ao crédito presumido sobre medicamentos?
Quem cumpre as condições da Lei nº 10.147/2000, que incluem atividade exercida e habilitações específicas.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







