O registro de marca coletiva ou de certificação funciona como um registro comum no INPI, mas só pode ser pedido por quem a lei permite e exige um documento extra. A marca coletiva fica com uma entidade, como associação ou cooperativa, e é usada pelos membros. A marca de certificação fica com quem atesta a qualidade de um produto e não pode ter interesse comercial direto nele.
As duas espécies estão na Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). Neste guia você vê a diferença entre elas, quem pode pedir, o que vai no regulamento de utilização, o passo a passo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e os erros que levam ao arquivamento do pedido.
O que é marca coletiva e marca de certificação?
O artigo 123 da Lei 9.279/1996 define três tipos de marca. Além da marca de produto ou serviço, que é a mais comum, a lei prevê duas espécies especiais:
- Marca de certificação: atesta que produto ou serviço segue normas técnicas.
- Marca coletiva: identifica produtos ou serviços de membros de uma entidade.
Na marca de certificação, a lei cita qualidade, natureza, material e metodologia como exemplos do que pode ser atestado. Na coletiva, o foco é a origem: quem usa a marca é membro da entidade titular.
A cartilha de marcas coletivas do INPI e do Sebrae dá exemplos reais. AMORANGO, ABIC e UNICRED aparecem como marcas coletivas. IBD (produtos sem agrotóxicos) e Procel (eficiência energética) aparecem como marcas de certificação.

Qual a diferença entre marca coletiva e marca de certificação?
| Ponto | Marca coletiva | Marca de certificação |
|---|---|---|
| Para que serve | Mostrar que o produto vem de membro da entidade | Atestar conformidade com normas |
| Quem pode pedir | Pessoa jurídica que representa a coletividade | Quem não tem interesse comercial direto |
| Documento extra | Regulamento de utilização | Características do produto e medidas de controle |
| Quem usa | Membros autorizados no regulamento | Quem passa no controle do titular |
| Base legal | Arts. 123, III, 128 § 2º e 147 | Arts. 123, II, 128 § 3º e 148 |
Quem pode pedir o registro de marca coletiva?
Pelo artigo 128, § 2º, da lei, só pode pedir a marca coletiva a pessoa jurídica representativa de coletividade. A entidade pode ter atividade diferente da de seus membros. Associações, cooperativas e sindicatos são os exemplos citados na cartilha do INPI.
Um empresário sozinho, um MEI ou uma empresa comum não pode ser titular de marca coletiva. Para a marca do próprio negócio, o caminho é o registro de produto ou serviço. Veja como fazer o registro de marca no INPI com a Via Business.
A cartilha também alerta que a entidade pode precisar de ajustes formais antes do pedido. Isso inclui assembleia, ata, mudança de estatuto e registro no cartório competente.
Quem pode pedir a marca de certificação?
O artigo 128, § 3º, diz que a marca de certificação só pode ser pedida por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado. A regra protege a isenção de quem certifica.
Na prática, quem pede costuma ser um instituto, uma entidade técnica ou um órgão que audita outras empresas. Um fabricante não pode registrar uma marca de certificação para atestar o próprio produto.
O que é o regulamento de utilização?
O regulamento é o documento que diz quem pode usar a marca coletiva e em que condições. O artigo 147 da lei exige que o pedido contenha esse regulamento, com as condições e proibições de uso.
Segundo a cartilha do INPI, com base no Manual de Marcas, o regulamento deve trazer:
- dados da entidade: qualificação, objeto social e endereço;
- representantes autorizados a falar pela entidade;
- condições para desistir ou renunciar ao pedido;
- requisitos para o membro ser autorizado a usar;
- condições de uso e apresentação da marca;
- sanções para uso indevido.
Na marca de certificação, o artigo 148 pede outro conteúdo: as características do produto ou serviço certificado e as medidas de controle que o titular vai adotar.
Qual é o prazo para entregar o regulamento?
O regulamento pode ir junto com o pedido ou depois. Se não acompanhar o pedido, deve ser protocolado em até 60 dias do depósito, sob pena de arquivamento definitivo, pelo parágrafo único do artigo 147. O mesmo prazo de 60 dias vale para os documentos da marca de certificação (art. 148, parágrafo único).
Qualquer mudança posterior no regulamento precisa ser comunicada ao INPI por petição, com todas as condições alteradas. Sem isso, a mudança não é considerada, diz o artigo 149.
Como fazer o registro de marca coletiva ou de certificação passo a passo?
A cartilha do INPI descreve este caminho:
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- Faça a busca de anterioridade para ver se há marca igual.
- Escolha a classe na Classificação de Nice.
- Prepare o regulamento de utilização aprovado pela entidade.
- Pague a Guia de Recolhimento da União (GRU).
- Faça o pedido no e-Marcas e anexe o regulamento.
- Acompanhe a publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
- Responda a exigências e oposições, se houver.
- Se deferido, pague a GRU da concessão para o primeiro decênio.
A busca e a classe são as etapas que mais evitam problema. Veja como saber se uma marca já está registrada e como escolher a classe na Classificação de Nice.
Quanto tempo demora?
A cartilha do INPI estima o exame entre 9 e 18 meses. O caso citado no material, da Associação de Produtores Agroextrativistas da Flona de Tefé (APAFE), no Amazonas, foi pedido em fevereiro de 2022 e concedido em janeiro de 2023. A associação reúne 423 produtores.
Depois de concedido, o registro vale 10 anos e pode ser prorrogado, como qualquer marca, pelo artigo 133 da lei.
Os membros precisam de contrato de licença para usar a marca?
Não. O artigo 150 diz que o uso da marca coletiva independe de licença. Basta a autorização prevista no regulamento de utilização.
Isso simplifica a vida da cooperativa ou associação. Em vez de assinar um contrato com cada membro, a entidade define as regras uma vez e controla quem cumpre. Para marcas comuns, a lógica é outra; veja como licenciar ou vender uma marca registrada.
Quando a marca coletiva ou de certificação se extingue?
Além das causas gerais, como fim da validade ou caducidade, o artigo 151 prevê duas causas próprias:
- a entidade titular deixa de existir;
- a marca é usada fora das condições do regulamento.
A marca coletiva também caduca se não for usada por mais de uma pessoa autorizada, pelo artigo 153. E a renúncia só é aceita se seguir o estatuto da entidade ou o regulamento, diz o artigo 152.
Depois de extinta, uma marca coletiva ou de certificação que já foi usada não pode ser registrada por terceiro antes de 5 anos, pelo artigo 154.
Como funciona na prática em Leme?
Imagine, como exemplo ilustrativo, uma associação de produtores de café da região de Leme/SP. Ela registra uma marca coletiva na classe de café e define no regulamento que só associados com lavoura na região e boas práticas de colheita podem usar o selo.
Cada produtor continua com a própria marca comercial, se quiser. O selo coletivo entra na embalagem como sinal de origem. Se um associado sair da entidade ou descumprir as regras, perde a autorização de uso.
Quais erros mais atrasam o pedido?
- Pedir marca coletiva em nome de empresa comum.
- Esquecer o regulamento e perder o prazo de 60 dias.
- Regulamento sem regras de admissão e de sanção.
- Mudar o regulamento sem avisar o INPI.
- Usar a marca com só um membro autorizado.
- Pedir marca de certificação tendo interesse no produto.
Resumo
- Marca coletiva identifica produtos de membros de uma entidade.
- Marca de certificação atesta conformidade com normas.
- Coletiva exige pessoa jurídica representativa de coletividade.
- Regulamento deve ser entregue em até 60 dias do depósito.
- Uso pelos membros dispensa contrato de licença.
Se a sua associação ou cooperativa quer proteger um selo comum, comece hoje pela busca de anterioridade e pela minuta do regulamento. Depois, compare com os custos de uma marca comum no nosso guia quanto custa registrar uma marca no INPI.
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Perguntas frequentes
Quem pode registrar marca coletiva no INPI?
Só pessoa jurídica representativa de coletividade, como associação, cooperativa ou sindicato, pelo art. 128, § 2º, da Lei 9.279/1996.
Qual a diferença entre marca coletiva e marca de certificação?
A coletiva mostra que o produto vem de membro de uma entidade. A de certificação atesta que o produto ou serviço cumpre normas técnicas e só pode ser pedida por quem não tem interesse comercial direto nele.
O que é regulamento de utilização de marca coletiva?
É o documento que define quem pode usar a marca e em que condições, com requisitos de admissão, regras de uso e sanções. Ele é obrigatório pelo art. 147 da Lei 9.279/1996.
Qual o prazo para entregar o regulamento de utilização?
Se não for junto com o pedido, até 60 dias do depósito, sob pena de arquivamento definitivo.
MEI pode registrar marca coletiva?
Não. MEI e empresas comuns registram marca de produto ou serviço. A marca coletiva exige uma entidade que represente uma coletividade.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







