Sócio de LTDA pode ser MEI? Não. A Lei Complementar 123/2006 proíbe que o microempreendedor individual (MEI) participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Quem é sócio de uma sociedade limitada (LTDA) não pode abrir um MEI, e quem já é MEI não pode entrar no quadro de sócios de uma LTDA sem antes resolver a situação.
A boa notícia é que existem caminhos legais para quem quer manter os dois negócios. Neste guia, você vê o que diz a lei, o que acontece se a regra for descumprida e o passo a passo para regularizar.
Sócio de LTDA pode ser MEI? O que diz a lei
A regra está no artigo 18-A, parágrafo 4º, da Lei Complementar 123/2006, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O inciso III diz que não pode optar pelo regime do MEI quem participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
Na prática, a proibição alcança três situações:
- Ser sócio de LTDA, inclusive com poucas quotas.
- Ser administrador de outra empresa, mesmo sem quotas.
- Ser titular de outra empresa individual.
Não importa o tamanho da participação. Ter 1% das quotas de uma LTDA já impede a pessoa de ser MEI. Também não importa se a LTDA está parada ou sem faturamento: enquanto o CPF constar no quadro de sócios e administradores (QSA), a vedação vale.
Por que o MEI não pode ser sócio de outra empresa?
O MEI é um regime simplificado, pensado para quem trabalha sozinho ou com um empregado e tem faturamento pequeno. Ele paga um valor fixo mensal pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e tem obrigações mínimas.
A proibição evita que alguém com participação em outra empresa use o MEI para dividir faturamento e pagar menos imposto. Por isso a lei olha para o CPF do empreendedor, e não só para o CNPJ do MEI.
Quais situações são permitidas e quais são proibidas?
| Situação | Pode ser MEI? |
|---|---|
| Sócio de LTDA (qualquer percentual) | Não |
| Administrador de LTDA sem quotas | Não |
| Titular de outra empresa (EI ou SLU) | Não |
| Ex-sócio com saída registrada na Junta | Sim, cumpridos os demais requisitos |
| Empregado CLT de outra empresa | Sim, cumpridos os demais requisitos |
| Dono de dois MEIs ao mesmo tempo | Não, só um CNPJ de MEI por pessoa |
Ser empregado com carteira assinada não impede o MEI pela LC 123/2006. O que impede é a participação societária ou a administração de outra empresa. Servidores públicos e algumas profissões têm regras próprias, que devem ser checadas à parte.
O que acontece se um MEI virar sócio de LTDA?
Se o MEI entra numa LTDA, ele passa a estar numa situação vedada. Pelas regras do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o empreendedor deve pedir o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional.
A comunicação é obrigatória quando surge uma vedação. Ela deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao da situação, e o desenquadramento produz efeitos a partir do mês seguinte ao do fato.
Quem não comunica pode ser desenquadrado de ofício pela Receita Federal. Nesse caso, a empresa pode ter de recolher os tributos como microempresa desde a data da vedação, com juros e multa.
Os cadastros estaduais também cruzam informações. O governo de Goiás, por exemplo, informa que o sócio de outra empresa inscrito como MEI fica com pendência no cadastro estadual. Ele tem 30 dias para regularizar, sob risco de suspensão da inscrição.
Como regularizar: passo a passo
Há três caminhos principais. A escolha depende de qual negócio você quer manter e de quanto cada um fatura.
Caminho 1: sair da LTDA e continuar MEI
- Negocie com os demais sócios a venda das suas quotas.
- Faça a alteração do contrato social com sua saída.
- Registre a alteração na Junta Comercial (em SP, na JUCESP).
- Confira se o seu CPF saiu do QSA no cartão CNPJ da LTDA.
- Só depois abra ou mantenha o MEI.
Lembre que o sócio que sai continua respondendo pelas obrigações que tinha como sócio por até dois anos após a averbação da saída, conforme o artigo 1.003 do Código Civil. Veja como fazer essa mudança no guia como incluir ou retirar sócio da empresa.
Caminho 2: dar baixa no MEI e ficar só na LTDA
- Emita e pague os DAS em aberto do MEI.
- Peça a baixa do CNPJ no Portal do Empreendedor.
- Entregue a declaração anual de extinção (DASN-SIMEI).
- Transfira clientes e contratos para a LTDA.
Esse caminho faz sentido quando a atividade do MEI pode ser exercida pela própria LTDA, com ajuste do objeto social se for preciso.
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Caminho 3: transformar o MEI em microempresa
- Peça o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional.
- Defina a nova natureza jurídica, como empresário individual ou SLU.
- Contrate um contador para a nova rotina fiscal.
- Mantenha as duas empresas, agora fora do MEI.
A empresa pode continuar no Simples Nacional como microempresa, desde que cumpra os requisitos. Veja os detalhes em como passar de MEI para microempresa.
Duas empresas no Simples Nacional: qual é o limite?
Quem sai do MEI e mantém duas empresas precisa observar outra regra. O artigo 3º, parágrafo 4º, da LC 123/2006 impede o Simples Nacional para a empresa cujo sócio pessoa física também seja sócio de outra empresa do Simples, quando a receita bruta somada das duas ultrapassar o limite do regime.
Ou seja, a soma do faturamento das duas empresas conta. Se o total passar do teto, as duas podem perder o direito ao Simples. Esse cálculo deve ser feito com o contador antes de qualquer mudança.
Exemplos práticos
Exemplo 1. Ana é designer e tem um MEI. Um amigo a convida para entrar como sócia de uma agência LTDA, com 10% das quotas. Se aceitar, Ana precisa desenquadrar o MEI ou dar baixa nele. Sem isso, fica em situação irregular a partir do mês seguinte à entrada na sociedade.
Exemplo 2. Bruno era sócio de uma LTDA, vendeu suas quotas e registrou a saída na Junta Comercial em março. Depois do registro, com o CPF fora do QSA, ele pode abrir um MEI, desde que a atividade seja permitida e o faturamento caiba no limite.
Exemplo 3. Carla é administradora não sócia de uma LTDA da família. Mesmo sem quotas, ela não pode ser MEI, porque a lei também proíbe quem administra outra empresa.
Quais são os erros mais comuns?
- Achar que poucas quotas liberam o MEI.
- Esquecer de registrar a saída na Junta.
- Abrir o MEI antes do CPF sair do QSA.
- Ser administrador e achar que não conta.
- Não comunicar a vedação no prazo.
- Ignorar a soma de receitas no Simples.
O erro mais caro é abrir o MEI enquanto o nome ainda aparece na LTDA. O sistema pode até aceitar a abertura, mas o cruzamento de dados da Receita e dos estados identifica a vedação depois, com cobrança retroativa.
Como conferir se o seu CPF está em outra empresa?
Antes de abrir um MEI, confira se o seu nome aparece no quadro societário de alguma empresa. Três formas simples:
- Consulte o cartão CNPJ da empresa no site da Receita Federal.
- Peça uma certidão simplificada na Junta Comercial.
- Verifique no gov.br as empresas ligadas ao seu CPF.
Se aparecer uma empresa antiga, inativa ou que você nem lembrava, resolva a saída ou a baixa antes de seguir.
Vale mais a pena ser MEI ou sócio de LTDA?
Depende do momento do negócio. O MEI é barato e simples, mas tem limite de faturamento e de atividades. A LTDA permite sócios, faturamento maior e mais atividades, com custos de contabilidade.
Se você quer crescer com outras pessoas, a LTDA tende a ser o caminho natural. Se quer atuar sozinho, a sociedade limitada unipessoal (SLU) também é uma opção. Compare em LTDA ou SLU: qual escolher.
Antes de entrar como sócio numa LTDA, ou de abrir um MEI, confira o quadro societário e escolha um dos três caminhos acima. Se precisar de ajuda com a alteração contratual na JUCESP, conte com um apoio societário especializado para fazer tudo na ordem certa.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
Sócio de LTDA pode abrir MEI?
Não. A LC 123/2006 proíbe quem participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador de optar pelo MEI.
E se eu tiver só 1% das quotas?
A vedação vale para qualquer participação. Enquanto o CPF estiver no quadro de sócios, não é possível ser MEI.
Quem trabalha com carteira assinada pode ser MEI?
A LC 123/2006 não proíbe o empregado CLT de ser MEI. O impedimento é ser sócio, titular ou administrador de outra empresa. Servidores públicos devem verificar o estatuto da sua carreira.
O que acontece se o MEI entrar numa LTDA?
Ele deve pedir o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte. Se não fizer, pode ser desenquadrado de ofício e cobrado como microempresa.
Depois de sair da LTDA, posso abrir MEI?
Sim, depois que a saída for registrada na Junta Comercial e o CPF sair do quadro societário, desde que atenda aos demais requisitos do MEI.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
Via Business · Todo o estado de SP
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