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Sócio de LTDA pode ser MEI? O que diz a lei e como regularizar

Sócio de LTDA pode ser MEI? Não: a LC 123/2006 proíbe. Veja o que acontece se descumprir e os 3 caminhos para regularizar.

Colaboração Estratégica no Escritório
Resumo rápido: Não. O artigo 18-A, §4º, III, da Lei Complementar 123/2006 proíbe o MEI de participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Para regularizar, é preciso sair da LTDA e registrar a saída na Junta, dar baixa no MEI ou desenquadrar o MEI para microempresa.

Sócio de LTDA pode ser MEI? Não. A Lei Complementar 123/2006 proíbe que o microempreendedor individual (MEI) participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Quem é sócio de uma sociedade limitada (LTDA) não pode abrir um MEI, e quem já é MEI não pode entrar no quadro de sócios de uma LTDA sem antes resolver a situação.

A boa notícia é que existem caminhos legais para quem quer manter os dois negócios. Neste guia, você vê o que diz a lei, o que acontece se a regra for descumprida e o passo a passo para regularizar.

Sócio de LTDA pode ser MEI? O que diz a lei

A regra está no artigo 18-A, parágrafo 4º, da Lei Complementar 123/2006, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O inciso III diz que não pode optar pelo regime do MEI quem participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

Na prática, a proibição alcança três situações:

  • Ser sócio de LTDA, inclusive com poucas quotas.
  • Ser administrador de outra empresa, mesmo sem quotas.
  • Ser titular de outra empresa individual.

Não importa o tamanho da participação. Ter 1% das quotas de uma LTDA já impede a pessoa de ser MEI. Também não importa se a LTDA está parada ou sem faturamento: enquanto o CPF constar no quadro de sócios e administradores (QSA), a vedação vale.

Por que o MEI não pode ser sócio de outra empresa?

O MEI é um regime simplificado, pensado para quem trabalha sozinho ou com um empregado e tem faturamento pequeno. Ele paga um valor fixo mensal pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e tem obrigações mínimas.

A proibição evita que alguém com participação em outra empresa use o MEI para dividir faturamento e pagar menos imposto. Por isso a lei olha para o CPF do empreendedor, e não só para o CNPJ do MEI.

Quais situações são permitidas e quais são proibidas?

Situação Pode ser MEI?
Sócio de LTDA (qualquer percentual) Não
Administrador de LTDA sem quotas Não
Titular de outra empresa (EI ou SLU) Não
Ex-sócio com saída registrada na Junta Sim, cumpridos os demais requisitos
Empregado CLT de outra empresa Sim, cumpridos os demais requisitos
Dono de dois MEIs ao mesmo tempo Não, só um CNPJ de MEI por pessoa

Ser empregado com carteira assinada não impede o MEI pela LC 123/2006. O que impede é a participação societária ou a administração de outra empresa. Servidores públicos e algumas profissões têm regras próprias, que devem ser checadas à parte.

O que acontece se um MEI virar sócio de LTDA?

Se o MEI entra numa LTDA, ele passa a estar numa situação vedada. Pelas regras do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o empreendedor deve pedir o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional.

A comunicação é obrigatória quando surge uma vedação. Ela deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao da situação, e o desenquadramento produz efeitos a partir do mês seguinte ao do fato.

Quem não comunica pode ser desenquadrado de ofício pela Receita Federal. Nesse caso, a empresa pode ter de recolher os tributos como microempresa desde a data da vedação, com juros e multa.

Os cadastros estaduais também cruzam informações. O governo de Goiás, por exemplo, informa que o sócio de outra empresa inscrito como MEI fica com pendência no cadastro estadual. Ele tem 30 dias para regularizar, sob risco de suspensão da inscrição.

Como regularizar: passo a passo

Há três caminhos principais. A escolha depende de qual negócio você quer manter e de quanto cada um fatura.

Caminho 1: sair da LTDA e continuar MEI

  1. Negocie com os demais sócios a venda das suas quotas.
  2. Faça a alteração do contrato social com sua saída.
  3. Registre a alteração na Junta Comercial (em SP, na JUCESP).
  4. Confira se o seu CPF saiu do QSA no cartão CNPJ da LTDA.
  5. Só depois abra ou mantenha o MEI.

Lembre que o sócio que sai continua respondendo pelas obrigações que tinha como sócio por até dois anos após a averbação da saída, conforme o artigo 1.003 do Código Civil. Veja como fazer essa mudança no guia como incluir ou retirar sócio da empresa.

Caminho 2: dar baixa no MEI e ficar só na LTDA

  1. Emita e pague os DAS em aberto do MEI.
  2. Peça a baixa do CNPJ no Portal do Empreendedor.
  3. Entregue a declaração anual de extinção (DASN-SIMEI).
  4. Transfira clientes e contratos para a LTDA.

Esse caminho faz sentido quando a atividade do MEI pode ser exercida pela própria LTDA, com ajuste do objeto social se for preciso.

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Caminho 3: transformar o MEI em microempresa

  1. Peça o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional.
  2. Defina a nova natureza jurídica, como empresário individual ou SLU.
  3. Contrate um contador para a nova rotina fiscal.
  4. Mantenha as duas empresas, agora fora do MEI.

A empresa pode continuar no Simples Nacional como microempresa, desde que cumpra os requisitos. Veja os detalhes em como passar de MEI para microempresa.

Duas empresas no Simples Nacional: qual é o limite?

Quem sai do MEI e mantém duas empresas precisa observar outra regra. O artigo 3º, parágrafo 4º, da LC 123/2006 impede o Simples Nacional para a empresa cujo sócio pessoa física também seja sócio de outra empresa do Simples, quando a receita bruta somada das duas ultrapassar o limite do regime.

Ou seja, a soma do faturamento das duas empresas conta. Se o total passar do teto, as duas podem perder o direito ao Simples. Esse cálculo deve ser feito com o contador antes de qualquer mudança.

Exemplos práticos

Exemplo 1. Ana é designer e tem um MEI. Um amigo a convida para entrar como sócia de uma agência LTDA, com 10% das quotas. Se aceitar, Ana precisa desenquadrar o MEI ou dar baixa nele. Sem isso, fica em situação irregular a partir do mês seguinte à entrada na sociedade.

Exemplo 2. Bruno era sócio de uma LTDA, vendeu suas quotas e registrou a saída na Junta Comercial em março. Depois do registro, com o CPF fora do QSA, ele pode abrir um MEI, desde que a atividade seja permitida e o faturamento caiba no limite.

Exemplo 3. Carla é administradora não sócia de uma LTDA da família. Mesmo sem quotas, ela não pode ser MEI, porque a lei também proíbe quem administra outra empresa.

Quais são os erros mais comuns?

  • Achar que poucas quotas liberam o MEI.
  • Esquecer de registrar a saída na Junta.
  • Abrir o MEI antes do CPF sair do QSA.
  • Ser administrador e achar que não conta.
  • Não comunicar a vedação no prazo.
  • Ignorar a soma de receitas no Simples.

O erro mais caro é abrir o MEI enquanto o nome ainda aparece na LTDA. O sistema pode até aceitar a abertura, mas o cruzamento de dados da Receita e dos estados identifica a vedação depois, com cobrança retroativa.

Como conferir se o seu CPF está em outra empresa?

Antes de abrir um MEI, confira se o seu nome aparece no quadro societário de alguma empresa. Três formas simples:

  1. Consulte o cartão CNPJ da empresa no site da Receita Federal.
  2. Peça uma certidão simplificada na Junta Comercial.
  3. Verifique no gov.br as empresas ligadas ao seu CPF.

Se aparecer uma empresa antiga, inativa ou que você nem lembrava, resolva a saída ou a baixa antes de seguir.

Vale mais a pena ser MEI ou sócio de LTDA?

Depende do momento do negócio. O MEI é barato e simples, mas tem limite de faturamento e de atividades. A LTDA permite sócios, faturamento maior e mais atividades, com custos de contabilidade.

Se você quer crescer com outras pessoas, a LTDA tende a ser o caminho natural. Se quer atuar sozinho, a sociedade limitada unipessoal (SLU) também é uma opção. Compare em LTDA ou SLU: qual escolher.

Antes de entrar como sócio numa LTDA, ou de abrir um MEI, confira o quadro societário e escolha um dos três caminhos acima. Se precisar de ajuda com a alteração contratual na JUCESP, conte com um apoio societário especializado para fazer tudo na ordem certa.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Sócio de LTDA pode abrir MEI?

Não. A LC 123/2006 proíbe quem participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador de optar pelo MEI.

E se eu tiver só 1% das quotas?

A vedação vale para qualquer participação. Enquanto o CPF estiver no quadro de sócios, não é possível ser MEI.

Quem trabalha com carteira assinada pode ser MEI?

A LC 123/2006 não proíbe o empregado CLT de ser MEI. O impedimento é ser sócio, titular ou administrador de outra empresa. Servidores públicos devem verificar o estatuto da sua carreira.

O que acontece se o MEI entrar numa LTDA?

Ele deve pedir o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte. Se não fizer, pode ser desenquadrado de ofício e cobrado como microempresa.

Depois de sair da LTDA, posso abrir MEI?

Sim, depois que a saída for registrada na Junta Comercial e o CPF sair do quadro societário, desde que atenda aos demais requisitos do MEI.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

Via Business · Todo o estado de SP

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