O Projeto de Lei 5.651/2026, apresentado no Senado, cria a Política Nacional de Qualificação e Empreendedorismo Jovem (PNQUE). O texto prevê orientação para jovens de 25 a 29 anos se formalizarem como microempreendedor individual (MEI) ou microempresa, com mentoria por pelo menos 12 meses depois da abertura.
A proposta é do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e foi noticiada pela Agência Senado na quinta-feira (29/10/2026). Ela ainda não foi distribuída a nenhuma comissão, ou seja, está no começo da tramitação.
Quem seria atendido pela política?
O público são jovens de 16 a 29 anos, divididos em duas faixas com objetivos diferentes, segundo a Agência Senado.
| Faixa | Foco |
|---|---|
| 16 a 24 anos | Formação profissional e primeiro emprego |
| 25 a 29 anos | Requalificação, carreira e empreendedorismo |
Teriam prioridade inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), jovens que não estudam nem trabalham há mais de seis meses e concluintes do ensino médio apoiados pelo Pé-de-Meia.
O que o projeto prevê para quem quer abrir empresa?
Na parte de empreendedorismo, o texto lista formação e apoio depois da formalização:
- Cursos de gestão, finanças e marketing digital;
- Orientação para formalizar como MEI ou microempresa;
- Acompanhamento técnico por pelo menos 12 meses;
- Acesso preferencial a linhas de microcrédito.
Na parte de emprego, o jovem teria qualificação individual, orientação de carreira e encaminhamento a vagas do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Os cursos seguiriam a demanda do mercado local, com participação de empregadores da região.
O projeto cria novo gasto público?
Segundo a Agência Senado, a proposta não cria benefício, subsídio nem despesa obrigatória permanente. A ideia é integrar programas que já existem, sob uma mesma política nacional.
Quais são os próximos passos?
O projeto ainda precisa ser enviado às comissões do Senado e, depois, passar pela Câmara dos Deputados antes da sanção. Não há data prevista para votação, e o texto pode mudar no caminho.
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Por isso, nada muda agora para quem quer abrir um negócio. As regras de hoje para MEI e microempresa continuam valendo.
Como o projeto se encaixa nas mudanças recentes do MEI?
O texto chega num momento de mudança para o microempreendedor. Em outubro de 2026 foi sancionada a Lei Complementar 238, do programa Prospera MEI, que eleva o limite de faturamento da categoria e perdoa dívidas antigas.
O PL 5.651/2026 não altera essas regras. Ele trata da preparação do jovem antes e depois de abrir o negócio, com formação, mentoria e crédito. Veja o que já mudou em Prospera MEI: o que diz a Lei Complementar 238.
O que o jovem pode fazer hoje para empreender?
Quem já pensa em formalizar um negócio não precisa esperar a nova política. Alguns cuidados ajudam a começar do jeito certo:
- Confira se a atividade é permitida no MEI.
- Defina o endereço que vai constar no CNPJ.
- Faça a consulta de viabilidade na prefeitura.
- Separe as contas pessoais das contas da empresa.
- Planeje o pagamento mensal do DAS.
O endereço é um ponto que costuma travar a abertura. Veja como funciona o endereço fiscal para MEI antes de fazer o cadastro. Comece pelo endereço certo e evite retrabalho na abertura.
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Perguntas frequentes
O que é o PL 5.651/2026?
É um projeto do senador Jader Barbalho (MDB-PA) que cria a Política Nacional de Qualificação e Empreendedorismo Jovem (PNQUE), voltada a jovens de 16 a 29 anos.
O projeto já está valendo?
Não. Segundo a Agência Senado, o texto ainda não foi distribuído às comissões e precisa passar pelo Senado e pela Câmara antes da sanção.
O que o projeto oferece para quem quer ser MEI?
Formação em gestão, finanças e marketing digital, orientação para formalizar como MEI ou microempresa, mentoria por pelo menos 12 meses e acesso preferencial a microcrédito.
Quem tem prioridade?
Inscritos no CadÚnico, jovens sem estudo ou trabalho há mais de seis meses e concluintes do ensino médio apoiados pelo Pé-de-Meia.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
Via Business · Todo o estado de SP
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