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Transação tributária: Receita lança calculadora para comparar opções

Calculadora da Receita compara editais de transação tributária da Receita e da PGFN. Adesão aos editais 9 e 10 da Receita vai até 30/12/2026.

Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Resumo rápido: A Receita Federal lançou em 9/11/2026 a Calculadora da Transação Tributária, que compara os editais 9 e 10/2026 da Receita e o edital 6/2026 da PGFN. A simulação é orientativa e a adesão aos editais da Receita vai até 30/12/2026.

A Receita Federal lançou na segunda-feira (9/11/2026) a Calculadora da Transação Tributária, que compara as condições de três editais de negociação de dívidas federais. A ferramenta é gratuita e serve para pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte e demais empresas.

A transação tributária é o acordo em que o contribuinte paga a dívida com desconto e parcelamento. Para dois dos editais comparados, o prazo de adesão vai até 30 de dezembro de 2026.

Quais editais a calculadora compara?

A simulação reúne as opções de três editais, segundo a Receita Federal:

Edital Órgão
Edital de Transação nº 9/2026 Receita Federal
Edital de Transação nº 10/2026 Receita Federal
Edital nº 6/2026 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Os editais nº 9 e nº 10 da Receita, de 13 de julho de 2026, tratam de débitos em contencioso administrativo fiscal. Em 3 de novembro, a Receita prorrogou a adesão a eles até 30/12/2026.

Como a calculadora funciona?

O contribuinte preenche as informações em etapas. O roteiro descrito pela Receita é este:

  1. Tipo de contribuinte: pessoa física, MEI, ME ou EPP, ou demais empresas.
  2. Situação cadastral: pode influenciar a classificação (rating) do devedor.
  3. Débitos: a Receita recomenda incluir cada débito, com principal, multa e juros.
  4. Capacidade de pagamento (CAPAG): para dívidas na PGFN, os dados vêm do portal Regularize.
  5. Quadro-resumo: mostra entrada, desconto estimado, saldo e parcelas.
  6. Detalhes: permite simular parcelas, entrada e uso de créditos.

O que aparece no quadro-resumo?

  • Valor de entrada.
  • Desconto estimado.
  • Saldo devedor.
  • Quantidade e valor das parcelas.
  • Uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL.
  • Prazo de adesão de cada modalidade.

A calculadora fica na página oficial da Transação Tributária, no site da Receita. O órgão avisa que a simulação é só orientativa: os valores finais dependem da análise do pedido.

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Por que a transação tributária importa para a empresa?

Antes da ferramenta, comparar os editais exigia ler cada documento e refazer as contas à mão. Agora o empresário consegue ver, numa mesma tela, qual opção cabe no caixa.

A regularização também destrava outros problemas. Empresa com dívida federal em aberto tem dificuldade para tirar a certidão negativa, participar de licitações e conseguir crédito. O guia como emitir a certidão negativa de débitos federais mostra o que a certidão exige.

Quem pode usar o prejuízo fiscal?

O uso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aparece como opção no quadro-resumo. Esse recurso existe para empresas que apuram esses saldos, em geral as do lucro real. O contador deve confirmar o valor disponível antes da simulação.

Exemplo prático

Uma pequena empresa tem um débito federal em discussão administrativa e outro já inscrito em dívida ativa. Na calculadora, ela escolhe “ME ou EPP”, lança os dois débitos separados e compara as modalidades da Receita e da PGFN. O quadro mostra a entrada de cada opção, e o sócio decide qual cabe no orçamento até 30/12.

O que fazer agora?

  1. Levante os débitos no e-CAC e no Regularize.
  2. Simule na calculadora com o contador.
  3. Confira as condições no edital escolhido.
  4. Faça a adesão antes de 30/12/2026.

Para que o contador acesse o e-CAC em nome da empresa, é preciso dar acesso; veja como fazer a procuração eletrônica no e-CAC. Se a pendência vai além da dívida, como cadastro desatualizado ou alteração contratual atrasada, a regularização da empresa com a Via Business organiza a parte societária. E leia também empresa com pendência na Receita: o que fazer.

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Perguntas frequentes

Onde fica a calculadora da transação tributária?

Na página oficial da Transação Tributária, no site da Receita Federal (gov.br/receitafederal).

A calculadora já faz a adesão?

Não. Ela só simula e compara as opções. A adesão é feita depois, conforme as regras do edital escolhido.

MEI pode usar a calculadora?

Sim. O MEI aparece entre os tipos de contribuinte na primeira etapa da simulação.

Até quando posso aderir aos editais da Receita?

Os editais de transação RFB nº 9 e nº 10/2026 aceitam adesão até 30 de dezembro de 2026, após prorrogação publicada pela Receita.

VB
Equipe Via Business

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