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Impenhorabilidade da poupança: STJ protege até 40 salários mínimos

STJ fixa em repetitivo que até 40 salários mínimos na poupança, mesmo usada como conta corrente, não podem ser penhorados. Veja o que muda para MEIs e sócios.

Brasília DF, 17 04 2023 - Abertura do Simpósio Internacional Povos Indígenas Natureza e Justiça, no Auditório do Superio

Foto: Superior Tribunal de Justiça STJ from Brasil / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Resumo rápido: O STJ fixou no Tema 1.285 que até 40 salários mínimos na poupança são impenhoráveis, mesmo se a conta for usada como corrente. A proteção alcança reservas de emergência em conta ou fundo, mas não investimentos de alto risco nem sobras de salário de meses anteriores.

A impenhorabilidade da poupança vale até 40 salários mínimos mesmo quando a conta é usada como conta corrente, decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.285 dos recursos repetitivos. A tese foi divulgada pelo tribunal na terça-feira (17/11/2026) e passa a orientar todos os juízes do país em casos de bloqueio de valores.

A decisão interessa a quem responde a dívidas no próprio CPF, como o microempreendedor individual (MEI), o empresário individual e o sócio que teve a responsabilidade estendida a ele numa execução.

O que o STJ decidiu?

A relatora foi a ministra Maria Thereza de Assis Moura. O julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada em 21 de outubro, no Recurso Especial (REsp) 2.015.693, com o REsp 2.020.425. A Corte reafirmou o entendimento de um precedente de 2024, o REsp 1.660.671.

Segundo o STJ, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos guardada:

  • na poupança, mesmo usada para receber e pagar contas;
  • em dinheiro, conta corrente ou fundo de investimento;
  • em outra aplicação que funcione como reserva de emergência.

No segundo grupo, a proteção depende de o devedor mostrar que o dinheiro forma uma reserva contínua e duradoura, pensada para proteger a pessoa ou a família diante de um imprevisto grave.

O que pode ser penhorado?

A tese também lista o que fica fora da proteção. Pela decisão, podem ser penhorados:

Situação Pode ser penhorado?
Poupança até 40 salários mínimos Não
Reserva de emergência em conta ou fundo, comprovada Não, até 40 salários mínimos
Investimento especulativo ou de alto risco (ex.: bitcoin) Sim
Sobras de salário de meses anteriores paradas na conta corrente Sim

Sobre esse último ponto, a relatora afirmou que “as sobras de ganhos impenhoráveis recebidos em meses anteriores e mantidos em conta-corrente são penhoráveis”. Ela ressaltou, porém, que manter dinheiro na conta corrente não o torna penhorável de forma automática.

O que muda para MEIs e sócios?

O MEI e o empresário individual não têm separação total entre o patrimônio pessoal e o do negócio. Por isso, uma dívida da atividade pode levar a bloqueio de contas no CPF. A tese do STJ define o que fica protegido nesses bloqueios.

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A decisão trata de pessoas físicas. O texto divulgado pelo tribunal não aborda contas de pessoa jurídica, como as de uma sociedade limitada (LTDA). Para esses casos, a regra da tese não se aplica de forma direta.

Na prática, quem teve valores bloqueados pode pedir o desbloqueio ao juiz. Segundo o STJ, o devedor pode demonstrar, por exemplo, que os valores recebidos no mês são impenhoráveis, como os de uma conta-salário.

E os processos que estavam parados?

Com a tese fixada, os recursos especiais e agravos que estavam suspensos à espera dessa definição voltam a tramitar. Eles devem seguir o entendimento firmado pela Corte Especial.

Como se proteger antes de um bloqueio?

A decisão reforça a importância de separar as finanças da pessoa e da empresa. Algumas medidas ajudam:

  • manter conta bancária própria para o CNPJ;
  • não deixar sobras de faturamento na conta pessoal;
  • guardar comprovantes da origem de cada valor;
  • resolver pendências fiscais antes que virem execução.

Para começar, vale conferir se há débitos em aberto. O guia como verificar a regularidade fiscal da empresa mostra onde consultar, e o texto empresa com pendência na Receita: o que fazer explica os próximos passos.

Se o seu negócio ainda funciona no CPF e cresceu, pode ser hora de mudar de formato. A Via Business ajuda na abertura de empresa e na transformação de MEI em LTDA, separando o patrimônio pessoal do da empresa. Leia também como passar de MEI para microempresa.

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Perguntas frequentes

A poupança usada como conta corrente pode ser penhorada?

Não até 40 salários mínimos. O STJ decidiu no Tema 1.285 que o uso da poupança para receber e pagar contas não afasta a impenhorabilidade.

Dinheiro em conta corrente é impenhorável?

Pode ser, até 40 salários mínimos, se o devedor provar que forma uma reserva contínua para emergências. Sobras de salário de meses anteriores podem ser penhoradas.

A regra vale para conta de empresa?

A tese divulgada pelo STJ trata de pessoas físicas. O texto do tribunal não aborda contas de pessoa jurídica.

Investimento em bitcoin está protegido?

Não. O STJ excluiu da proteção investimentos especulativos ou de alto risco, citando o bitcoin como exemplo.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

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