Sim: na sociedade limitada (LTDA), a reunião anual de sócios é obrigatória e deve acontecer nos quatro meses seguintes ao fim do exercício social, o que, para a maioria das empresas, significa até 30 de abril. A regra está no artigo 1.078 do Código Civil e serve para aprovar as contas dos administradores e o balanço do ano anterior.
Há duas saídas legais para não fazer o encontro: a decisão por escrito assinada por todos os sócios e, para microempresas e empresas de pequeno porte, a dispensa prevista na Lei Complementar 123/2006. A seguir, veja quando cada uma vale, quais são os prazos e como fazer a reunião anual de sócios sem erro.
É obrigatório fazer reunião anual de sócios na LTDA?
É. O artigo 1.078 do Código Civil diz que a assembleia dos sócios deve ocorrer ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social. O artigo 1.079 manda aplicar as mesmas regras à reunião de sócios, que é o formato usado pela maioria das LTDAs pequenas.
O encontro tem três objetivos definidos em lei:
- tomar as contas dos administradores;
- votar o balanço patrimonial e o de resultado;
- eleger administradores, quando for o caso.
Outros assuntos podem entrar, desde que estejam na ordem do dia.
Reunião ou assembleia: qual a diferença?
A assembleia é obrigatória quando a LTDA tem mais de dez sócios (artigo 1.072, parágrafo 1º, do Código Civil). Ela tem regras mais rígidas de convocação. Com até dez sócios, o contrato social pode prever a reunião, que é mais simples. Se o contrato não disser nada sobre a reunião, valem as regras da assembleia.
Qual é o prazo da reunião anual de sócios?
O prazo depende do fim do exercício social, que quase sempre coincide com o ano civil.
| Etapa | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Realizar a reunião ou assembleia | Até 4 meses após o fim do exercício (30/4) | CC, art. 1.078 |
| Entregar balanço aos sócios não administradores | 30 dias antes da reunião | CC, art. 1.078, § 1º |
| Convocação por anúncio (1ª chamada) | 8 dias de antecedência, 3 publicações | CC, art. 1.152, § 3º |
| Convocação por anúncio (2ª chamada) | 5 dias de antecedência | CC, art. 1.152, § 3º |
| Levar a ata à Junta Comercial | 20 dias após a reunião | CC, art. 1.075, § 2º |
Exemplo: para o exercício de 2026, encerrado em 31/12/2026, a reunião deve ocorrer até 30/4/2027. Os documentos precisam estar com os sócios que não administram até 31/3/2027.
Quando a reunião anual de sócios pode ser dispensada?
Há dois caminhos. Eles são diferentes e não devem ser confundidos.
Decisão por escrito de todos os sócios
O artigo 1.072, parágrafo 3º, do Código Civil diz que a reunião ou a assembleia ficam dispensáveis quando todos os sócios decidem, por escrito, sobre o assunto. Na prática, faz-se um documento com as deliberações (aprovação das contas e do balanço) assinado por 100% dos sócios. Se um sócio não assinar, a dispensa não vale.
Dispensa para ME e EPP
O artigo 70 da Lei Complementar 123/2006 desobriga a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) de fazer reuniões e assembleias. No lugar, vale a deliberação de sócios que representem mais da metade do capital social.
A dispensa não se aplica se o contrato social disser o contrário, se houver justa causa para excluir sócio ou se um sócio puser em risco a continuidade da empresa. Mesmo com a dispensa, é recomendável registrar por escrito a aprovação das contas.
Dispensa só da convocação
Há ainda a dispensa das formalidades de convocação. Pelo artigo 1.072, parágrafo 2º, não é preciso publicar anúncio quando todos os sócios comparecem ou declaram por escrito que sabem o local, a data, a hora e a pauta. A reunião acontece, mas sem a publicação em jornal.
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O que acontece se a LTDA não fizer a reunião anual?
A lei não prevê multa específica para a falta da reunião anual. Mas a omissão traz riscos práticos:
- os administradores não ficam liberados de responsabilidade pelas contas;
- sócios minoritários podem questionar decisões e balanços;
- bancos, licitações e compradores podem pedir a ata de aprovação;
- a falta de registro aparece numa auditoria de compra da empresa.
O ponto mais importante é o primeiro. Pelo artigo 1.078, parágrafo 3º, a aprovação sem reserva do balanço, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os administradores. E o parágrafo 4º dá dois anos para anular essa aprovação. Sem reunião, essa proteção não existe.
Como fazer a reunião anual de sócios: passo a passo
- Feche o balanço com o contador. Peça balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício.
- Leia o contrato social. Veja se ele prevê reunião, assembleia, quórum e forma de convocação.
- Entregue os documentos. Envie o balanço aos sócios que não administram, com prova de recebimento, 30 dias antes.
- Convoque os sócios. Use anúncio ou a forma do contrato. Se todos assinarem ciência, dispense a publicação.
- Faça a reunião. Pode ser presencial ou a distância, conforme o artigo 1.080-A do Código Civil e as regras do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).
- Lavre a ata. Registre presentes, pauta, votos e aprovações.
- Arquive na Junta Comercial. Leve a ata à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) em até 20 dias.
O que deve constar na ata?
- data, hora, local ou forma digital;
- nome dos sócios presentes e suas quotas;
- quem presidiu e quem secretariou;
- contas e balanço aprovados, com ou sem ressalva;
- eleição de administradores, se houver;
- assinaturas dos presentes.
Exemplo prático
Uma LTDA de Leme com três sócios encerrou 2026 com lucro. Um sócio administra e dois são só quotistas. Em março de 2027, o contador entrega o balanço. O administrador envia o arquivo aos outros dois por e-mail com confirmação de leitura até 31 de março.
No dia 20 de abril, os três se reúnem por videoconferência. Como todos assinaram antes uma declaração de ciência da data e da pauta, não houve anúncio em jornal. A ata aprova as contas sem ressalva e é enviada à JUCESP no dia 5 de maio, dentro dos 20 dias.
Se a mesma empresa fosse ME e os sócios preferissem não se reunir, bastaria um documento escrito com a aprovação assinada por quem detém mais da metade do capital, desde que o contrato social não proíba.
Erros comuns na reunião anual de sócios
- Achar que só S.A. precisa de assembleia. A LTDA também tem o dever anual.
- Usar a dispensa da ME sem ler o contrato. O contrato pode exigir a reunião.
- Coletar assinaturas de só parte dos sócios e chamar de decisão unânime por escrito.
- Esquecer o prazo de 30 dias para entregar o balanço a quem não administra.
- Não arquivar a ata na Junta. A ata fica sem publicidade perante terceiros.
- Distribuir lucro sem balanço aprovado. Isso pode gerar questionamentos dos sócios e do fisco.
Reunião anual e outras decisões dos sócios
A reunião anual não substitui a alteração do contrato social. Mudanças de endereço, de capital ou de sócios exigem quórum próprio e registro específico. Veja o passo a passo em como fazer alteração do contrato social.
Também vale entender os papéis de cada um: o guia diferença entre sócio administrador e sócio quotista explica quem presta contas. Para a divisão do resultado aprovado, leia distribuição de lucros: como funciona.
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Perguntas frequentes
Qual o prazo da reunião anual de sócios para aprovação de contas?
Até quatro meses após o fim do exercício social, pelo artigo 1.078 do Código Civil. Com exercício igual ao ano civil, o prazo vai até 30 de abril.
A assembleia anual da LTDA (AGO) é obrigatória?
A assembleia é obrigatória quando a LTDA tem mais de dez sócios. Com até dez, o contrato pode prever reunião, que segue o mesmo prazo anual.
ME e EPP precisam fazer reunião de sócios?
O artigo 70 da LC 123/2006 dispensa, salvo se o contrato social exigir, houver justa causa para excluir sócio ou risco à continuidade da empresa.
Precisa registrar a ata de aprovação de contas na Junta?
Sim. O artigo 1.075, parágrafo 2º, do Código Civil manda apresentar a ata ao Registro de Empresas em até 20 dias.
A reunião de sócios pode ser online?
Pode. O artigo 1.080-A do Código Civil permite participação e voto a distância, nos termos das normas do DREI.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
- Planalto — Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.072, 1.075, 1.078, 1.079, 1.080-A e 1.152
- Planalto — Lei Complementar 123/2006, art. 70
- Machado Meyer — Temporada de assembleias gerais ordinárias e reuniões de sócios anuais (01/04/2026)
- Migalhas — Obrigatoriedade de assembleia geral ordinária em sociedade limitada (28/04/2025)
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