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Plágio de personagem: STJ muda cálculo de indenização de Xuxa

STJ manda contar 3 mil revistas, mais as apreendidas, na indenização da empresa de Xuxa a ilustrador. Veja o que muda para quem cria mascotes.

Fachada do STJ, que julgou caso de plágio de personagem envolvendo a empresa de Xuxa

Fachada do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília (maio de 2021) — Foto: Rafael Luz/STJ / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Resumo rápido: Em 17/11/2026, a Terceira Turma do STJ decidiu que a indenização por plágio de personagem devida pela empresa de Xuxa a um ilustrador deve considerar 3 mil revistas em quadrinhos, mais as apreendidas (art. 103 da Lei 9.610/1998). O valor final sai na liquidação.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou, na terça-feira (17/11), o cálculo da indenização por plágio de personagem que a empresa da apresentadora Xuxa Meneghel deve a um ilustrador. A conta das revistas em quadrinhos deve partir de 3 mil exemplares, mais os apreendidos, como prevê o art. 103 da Lei de Direitos Autorais.

O valor final ainda será definido na fase de liquidação. O caso opõe a “Turma do Cabralzinho” à “Turma da Xuxinha” e tramita há cerca de 26 anos, segundo o Migalhas.

O que o STJ decidiu no caso da Turma da Xuxinha?

O relator do recurso especial foi o ministro Moura Ribeiro. Prevaleceu o voto-vista da ministra Daniela Teixeira, acompanhado pelos ministros Nancy Andrighi e Ricardo Villas Bôas Cueva, segundo o Migalhas. O ministro Humberto Martins ficou vencido.

A Turma deu provimento parcial ao recurso da XPPA – Xuxa Promoções e Produções Artísticas. O recurso do ilustrador foi rejeitado por unanimidade. Segundo o JOTA, o novo critério reduz o valor a ser pago.

  • Processo: REsp 2.221.168.
  • Órgão: Terceira Turma do STJ.
  • Julgamento: terça-feira (17/11/2026).
  • Critério: 3 mil exemplares, mais os apreendidos.
  • Valor final: apurado na liquidação.
Ministros em sessão no plenário do STJ, tribunal que decidiu caso de plágio de personagem
Sessão do Pleno do STJ, em Brasília, em 11/9/2019 — Foto: STJ / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Como começou a disputa sobre o plágio de personagem?

Segundo o Migalhas, o ilustrador diz ter apresentado o projeto “Turma do Cabralzinho” à XPPA em 1998. A ideia estava ligada aos 500 anos da chegada de Pedro Álvares Cabral e não avançou.

Depois, a empresa fez uma campanha com a fabricante Baruel usando a personagem Xuxinha, prevista para 1999 e 2000. Na promoção, o consumidor trocava selos das embalagens por uma revista temática e um boneco de pelúcia.

A violação de direitos autorais já tinha sido reconhecida de forma definitiva. A briga atual é sobre quanto pagar. Na liquidação, a perícia homologada em primeira instância chegou a cerca de R$ 65,2 milhões em danos materiais, segundo o Migalhas. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) depois reduziu os lucros cessantes, e esse número não é o valor final.

O que diz o art. 103 da Lei de Direitos Autorais?

A Lei 9.610/1998 diz que quem edita uma obra sem autorização perde os exemplares apreendidos e paga o preço dos vendidos. Quando não se sabe o tamanho da edição irregular, o infrator paga o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

Foi essa regra que o STJ mandou aplicar às revistas em quadrinhos da campanha.

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Direito autoral e registro de marca protegem a mesma coisa?

Não. O desenho de um personagem é obra protegida pela Lei 9.610/1998, sem necessidade de registro (art. 18). Já a marca segue a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e é registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Quem quer usar o nome e o mascote como marca pode fazer o registro de marca no INPI com a Via Business, a partir de R$ 1.700 mais as taxas do instituto.

A propriedade da marca se adquire pelo registro, com uso exclusivo em todo o país (art. 129). A lei de direitos autorais, por sua vez, não protege ideias e conceitos em si (art. 8º). Por isso, guardar provas da criação faz diferença numa disputa.

A lei de marcas também proíbe registrar obra protegida por direito autoral que possa causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular (art. 124, XVII).

Como proteger um mascote criado por terceiros?

Quem encomenda um personagem a uma agência ou a um freelancer precisa de contrato. A Lei 9.610/1998 exige contrato escrito para a transferência total e definitiva dos direitos (art. 49). A cessão se faz sempre por escrito (art. 50).

  • Contrato de cessão por escrito com o criador.
  • Lista de todos os usos previstos do personagem.
  • Rascunhos, arquivos e e-mails guardados com data.
  • Pedido de registro da marca no INPI.
  • Busca prévia para evitar conflito com marcas existentes.

Se o contrato não especifica os usos, a lei manda interpretá-lo de forma restritiva (art. 49, VI). Veja também se dá para usar uma marca sem registro e quando o logotipo precisa de registro separado.

Quais são os pontos principais?

  • STJ mudou o cálculo da indenização em 17/11.
  • Revistas contam como 3 mil exemplares, mais os apreendidos.
  • Valor final sai na liquidação, ainda sem número.
  • Direito autoral não depende de registro; marca depende.
  • Contrato de cessão por escrito evita disputas futuras.

Vai lançar um mascote ou um nome novo? Antes, confira como saber se uma marca já está registrada no INPI.

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Perguntas frequentes

O que o STJ decidiu no caso Turma da Xuxinha?

A Terceira Turma deu provimento parcial ao recurso da empresa de Xuxa e fixou que a apuração das revistas em quadrinhos considere 3 mil exemplares, mais os apreendidos, com base no art. 103 da Lei 9.610/1998. O valor final será definido na liquidação.

Quanto a empresa de Xuxa vai pagar ao ilustrador?

O valor final ainda não foi definido e será apurado na fase de liquidação. Segundo o Migalhas, a perícia homologada em primeira instância havia chegado a cerca de R$ 65,2 milhões em danos materiais, valor que já tinha sido reduzido em parte pelo TJ-RJ.

Personagem precisa ser registrado para ter direito autoral?

Não. A Lei 9.610/1998 diz que a proteção do direito autoral independe de registro. Já a propriedade de uma marca só se adquire com o registro no INPI, conforme a Lei 9.279/1996.

Como garantir os direitos de um mascote feito por agência?

Com contrato de cessão por escrito, que a Lei 9.610/1998 exige para a transferência total dos direitos, além de guardar provas da criação e pedir o registro da marca no INPI.

VB
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