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Fraude contábil: CCJ do Senado aprova pena de 2 a 6 anos

CCJ do Senado aprovou em 18/11 o PL 2.091/2023, que cria o crime de fraude contábil com pena de 2 a 6 anos e veta condenado na gestão.

Reunião da CCJ do Senado que aprovou o projeto de fraude contábil

Mesa da CCJ do Senado, com o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), em 18/11/2026. — Foto: Agência Senado

Resumo rápido: A CCJ do Senado aprovou em 18/11/2026, em primeiro turno, o substitutivo ao PL 2.091/2023, que cria o crime de fraude contábil no mercado de valores, com pena de 2 a 6 anos de reclusão e multa. O condenado pode ser proibido de exercer atividade empresarial e cargos de gestão, por até 5 anos após o trânsito em julgado. Falta turno suplementar.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18/11/2026), em primeiro turno, o projeto que cria o crime de fraude contábil no mercado de valores, com pena de 2 a 6 anos de reclusão e multa. O texto também permite proibir o condenado de exercer atividade empresarial e de ocupar cargos de administração.

O PL 2.091/2023 é de autoria da ex-senadora Augusta Brito (CE). O relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), apresentou um substitutivo. As informações são da Agência Senado.

O que o projeto considera fraude contábil?

O texto altera a Lei 6.385/1976, do mercado de valores mobiliários. Entram como fraude contábil:

  • Registrar operações que não existiram.
  • Registrar dados inexatos.
  • Deixar de registrar operações realizadas.
  • Entregar documentos falsos a auditores independentes.

O projeto também muda a Lei 7.492/1986, dos crimes contra o sistema financeiro. Redefine o crime de induzir ou manter em erro sócio, acionista, investidor ou repartição pública sobre informações financeiras, contábeis ou patrimoniais da empresa, por omissão ou informação falsa.

Quais são as penas previstas?

Ponto O que diz o substitutivo
Pena básica 2 a 6 anos de reclusão e multa
Aumento De metade até o dobro, conforme o dano
Reincidência Pena pode chegar ao triplo
Inabilitação Proibição de exercer empresa e cargos de gestão
Limite dos efeitos 5 anos após o trânsito em julgado

O aumento leva em conta o tamanho do prejuízo, a vantagem obtida, o abalo na confiança no sistema financeiro e o número de vítimas, segundo a Agência Senado.

Como funciona a proibição de administrar empresa?

O condenado pode ficar impedido de exercer atividade empresarial, de integrar conselhos e diretorias e de gerir empresa por mandato. A restrição precisa ser fundamentada na sentença. Depois do trânsito em julgado, o Registro Público de Empresas Mercantis, feito pelas Juntas Comerciais, deve ser comunicado.

O limite de cinco anos para os efeitos foi incluído a pedido do governo. “Foi uma pequeníssima alteração, porque a condenação, do jeito que estava, parecia que era ad infinitum”, disse Oriovisto Guimarães, segundo a Agência Senado.

O que o relator retirou do texto?

O substitutivo tirou os crimes de influência indevida, de falsidade ideológica em manifestação e de administração infiel. Também retirou o trecho que listava os possíveis responsáveis pelos crimes. Para o relator, alguns pontos eram amplos demais ou repetiam regras que já existem.

Oriovisto afirmou que a medida pode desestimular condutas que corroem a confiança dos investidores e prejudicam o desenvolvimento econômico.

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O que muda para empresas e administradores?

O foco do projeto é o mercado de capitais e o sistema financeiro. Mesmo assim, o recado vale para qualquer empresa: escrituração correta e informação verdadeira a sócios e auditores viram dever com pena mais clara.

  • Revise a escrituração contábil com o contador.
  • Documente as informações enviadas a sócios e investidores.
  • Defina por escrito os poderes de cada administrador.
  • Mantenha um programa de integridade proporcional ao porte.

Para começar pelo básico, veja se é obrigatório ter programa de compliance. Quem precisa trocar ou nomear um gestor encontra o caminho no guia sobre como nomear administrador não sócio na LTDA. A troca é registrada na Junta Comercial, e a equipe de alteração de empresa da Via Business pode cuidar desse registro.

Quais são os próximos passos do PL 2.091/2023?

Como a CCJ tem decisão terminativa sobre o tema, o texto ainda passa por um turno suplementar na comissão. Depois, segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.

A reunião foi presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ.

Quais são os pontos principais?

  • CCJ aprovou o PL 2.091/2023 em primeiro turno em 18/11/2026.
  • Fraude contábil terá pena de 2 a 6 anos e multa.
  • Condenado pode ser proibido de administrar empresa.
  • Efeitos da condenação limitados a 5 anos.
  • Falta turno suplementar antes de ir à Câmara.

Se a sua empresa tem sócios investidores ou auditoria, revise com o contador como as informações financeiras são produzidas e enviadas.

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Perguntas frequentes

O que é o crime de fraude contábil do PL 2.091/2023?

É registrar operações inexistentes ou dados inexatos, deixar de registrar operações realizadas ou entregar documentos falsos a auditores independentes, segundo o substitutivo aprovado na CCJ do Senado.

Qual a pena para fraude contábil no projeto?

De 2 a 6 anos de reclusão e multa. A pena pode subir de metade até o dobro conforme o dano e chegar ao triplo na reincidência.

Quem for condenado pode administrar empresa?

O juiz pode proibir o condenado de exercer atividade empresarial e cargos em conselhos e diretorias, com fundamentação na sentença. Os efeitos ficam limitados a 5 anos após o trânsito em julgado, e a Junta Comercial é comunicada.

O projeto já vale?

Não. O texto foi aprovado em primeiro turno na CCJ, precisa de turno suplementar e depois segue para a Câmara dos Deputados. Só vira lei se for aprovado e sancionado.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

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