A dispensa de licitação para contratar associações de pessoas com deficiência pode ficar mais fácil: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (18/11/2026), o PL 1.498/2023, que deixa de exigir que os serviços sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência. Com as emendas aprovadas, basta que a maior parte do trabalho seja feita por elas.
A decisão foi terminativa. Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o texto segue direto para a Câmara dos Deputados, segundo a Agência Senado.
O que muda na dispensa de licitação?
O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Hoje, o órgão público pode contratar sem licitação uma associação de pessoas com deficiência, mas só se o serviço for prestado exclusivamente por essas pessoas.
Na prática, essa exigência trava contratos. Muitas entidades precisam de apoio de profissionais sem deficiência em tarefas pontuais. O texto aprovado resolve isso em duas frentes:
- Serviço prestado majoritariamente por pessoas com deficiência.
- Pessoas sem deficiência podem atuar de forma complementar.
- A atuação complementar precisa ser comprovadamente necessária.

Quem propôs e quem relatou?
| Ponto | Detalhe |
|---|---|
| Projeto | PL 1.498/2023 |
| Autor | Senador Flávio Arns (PSB-PR) |
| Relator | Senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) |
| Emenda “majoritariamente” | Senador Alessandro Vieira (MDB-SE) |
| Emenda da atuação complementar | Senador Rogério Carvalho (PT-SE) |
| Votação | CCJ, 18/11/2026, em caráter terminativo |
| Próximo passo | Câmara dos Deputados, salvo recurso |
O relator deu parecer favorável e acolheu as duas emendas, informou a Agência Senado.
O que significa decisão terminativa?
Em decisão terminativa, a comissão tem a palavra final no Senado. O projeto não precisa passar pelo Plenário, a menos que senadores apresentem recurso dentro do prazo regimental. Sem recurso, o texto vai para a Câmara.
Lá, ele ainda passará por comissões e, se for alterado, volta ao Senado. Só depois segue para sanção. Portanto, a regra atual continua valendo por enquanto.
Quem é afetado?
A mudança interessa a associações de pessoas com deficiência que prestam ou querem prestar serviços a órgãos públicos. Também afeta prefeituras e órgãos que contratam essas entidades.
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Para a associação, o projeto amplia a chance de fechar contratos. Mas o contrato público continua exigindo documentação em ordem.
O que a associação precisa ter em dia para contratar com o poder público?
Mesmo na contratação direta, sem licitação, o órgão público confere a habilitação da entidade. Os pontos que mais travam o contrato são:
- Estatuto e ata da diretoria registrados.
- CNPJ ativo e com endereço correto.
- Certidões negativas federal, estadual, municipal e trabalhista.
- Regularidade com FGTS e INSS dos empregados.
- Certificado digital do responsável para assinar.
Para começar, veja como emitir a certidão negativa de débitos federais e como verificar a regularidade fiscal da entidade. Se a associação ainda não tem sede própria, o texto sobre endereço fiscal para associação ou ONG mostra as opções.
Os portais de compras públicas também pedem assinatura eletrônica. Por isso, vale ter o certificado digital e-CNPJ para participar de licitações e contratos públicos válido antes da proposta.
Resumo
- CCJ aprovou o PL 1.498/2023 em 18/11/2026.
- Serviço passa a ser “majoritariamente” por pessoas com deficiência.
- Admite apoio complementar de pessoas sem deficiência.
- Texto vai à Câmara, salvo recurso.
- Regra atual segue valendo até a sanção.
Se a sua associação presta ou quer prestar serviços ao poder público, aproveite este período para colocar certidões, estatuto e certificado digital em dia. Leia também o checklist mensal de obrigações para não perder prazos.
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Perguntas frequentes
O que o PL 1.498/2023 muda na dispensa de licitação?
Ele altera a Lei 14.133/2021 para permitir contratar sem licitação associações de pessoas com deficiência mesmo que parte do serviço seja feita por pessoas sem deficiência, desde que a maioria seja prestada por pessoas com deficiência.
A mudança já está valendo?
Não. A CCJ do Senado aprovou o texto em 18/11/2026. Ele ainda precisa passar pela Câmara e ser sancionado.
O que é decisão terminativa?
É quando a comissão decide sem precisar do Plenário do Senado. Se não houver recurso de senadores no prazo, o projeto segue direto para a Câmara.
A associação contratada sem licitação precisa de certidões?
Sim. Mesmo na contratação direta, o órgão público confere a habilitação, como regularidade fiscal, trabalhista e documentos da entidade.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







