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Dispensa de licitação: CCJ facilita contratar associações de PcD

CCJ do Senado aprova PL 1.498/2023: associação de pessoas com deficiência poderá ser contratada sem licitação com serviço feito majoritariamente por elas.

Senador Hamilton Mourão na CCJ durante votação sobre dispensa de licitação

Bancada: senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), relator do projeto na CCJ, em 18/11/2026. — Foto: Agência Senado

Resumo rápido: A CCJ do Senado aprovou em 18/11/2026, em caráter terminativo, o PL 1.498/2023, que muda a Lei 14.133/2021 para permitir a dispensa de licitação na contratação de associações de pessoas com deficiência quando o serviço for prestado majoritariamente por elas, com apoio complementar de pessoas sem deficiência. O texto segue para a Câmara, salvo recurso.

A dispensa de licitação para contratar associações de pessoas com deficiência pode ficar mais fácil: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (18/11/2026), o PL 1.498/2023, que deixa de exigir que os serviços sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência. Com as emendas aprovadas, basta que a maior parte do trabalho seja feita por elas.

A decisão foi terminativa. Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o texto segue direto para a Câmara dos Deputados, segundo a Agência Senado.

O que muda na dispensa de licitação?

O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Hoje, o órgão público pode contratar sem licitação uma associação de pessoas com deficiência, mas só se o serviço for prestado exclusivamente por essas pessoas.

Na prática, essa exigência trava contratos. Muitas entidades precisam de apoio de profissionais sem deficiência em tarefas pontuais. O texto aprovado resolve isso em duas frentes:

  • Serviço prestado majoritariamente por pessoas com deficiência.
  • Pessoas sem deficiência podem atuar de forma complementar.
  • A atuação complementar precisa ser comprovadamente necessária.
Reunião da CCJ do Senado Federal
Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, em 17 de dezembro de 2025. — Foto: Senado Federal / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Quem propôs e quem relatou?

Ponto Detalhe
Projeto PL 1.498/2023
Autor Senador Flávio Arns (PSB-PR)
Relator Senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
Emenda “majoritariamente” Senador Alessandro Vieira (MDB-SE)
Emenda da atuação complementar Senador Rogério Carvalho (PT-SE)
Votação CCJ, 18/11/2026, em caráter terminativo
Próximo passo Câmara dos Deputados, salvo recurso

O relator deu parecer favorável e acolheu as duas emendas, informou a Agência Senado.

O que significa decisão terminativa?

Em decisão terminativa, a comissão tem a palavra final no Senado. O projeto não precisa passar pelo Plenário, a menos que senadores apresentem recurso dentro do prazo regimental. Sem recurso, o texto vai para a Câmara.

Lá, ele ainda passará por comissões e, se for alterado, volta ao Senado. Só depois segue para sanção. Portanto, a regra atual continua valendo por enquanto.

Quem é afetado?

A mudança interessa a associações de pessoas com deficiência que prestam ou querem prestar serviços a órgãos públicos. Também afeta prefeituras e órgãos que contratam essas entidades.

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Para a associação, o projeto amplia a chance de fechar contratos. Mas o contrato público continua exigindo documentação em ordem.

O que a associação precisa ter em dia para contratar com o poder público?

Mesmo na contratação direta, sem licitação, o órgão público confere a habilitação da entidade. Os pontos que mais travam o contrato são:

  1. Estatuto e ata da diretoria registrados.
  2. CNPJ ativo e com endereço correto.
  3. Certidões negativas federal, estadual, municipal e trabalhista.
  4. Regularidade com FGTS e INSS dos empregados.
  5. Certificado digital do responsável para assinar.

Para começar, veja como emitir a certidão negativa de débitos federais e como verificar a regularidade fiscal da entidade. Se a associação ainda não tem sede própria, o texto sobre endereço fiscal para associação ou ONG mostra as opções.

Os portais de compras públicas também pedem assinatura eletrônica. Por isso, vale ter o certificado digital e-CNPJ para participar de licitações e contratos públicos válido antes da proposta.

Resumo

  • CCJ aprovou o PL 1.498/2023 em 18/11/2026.
  • Serviço passa a ser “majoritariamente” por pessoas com deficiência.
  • Admite apoio complementar de pessoas sem deficiência.
  • Texto vai à Câmara, salvo recurso.
  • Regra atual segue valendo até a sanção.

Se a sua associação presta ou quer prestar serviços ao poder público, aproveite este período para colocar certidões, estatuto e certificado digital em dia. Leia também o checklist mensal de obrigações para não perder prazos.

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Perguntas frequentes

O que o PL 1.498/2023 muda na dispensa de licitação?

Ele altera a Lei 14.133/2021 para permitir contratar sem licitação associações de pessoas com deficiência mesmo que parte do serviço seja feita por pessoas sem deficiência, desde que a maioria seja prestada por pessoas com deficiência.

A mudança já está valendo?

Não. A CCJ do Senado aprovou o texto em 18/11/2026. Ele ainda precisa passar pela Câmara e ser sancionado.

O que é decisão terminativa?

É quando a comissão decide sem precisar do Plenário do Senado. Se não houver recurso de senadores no prazo, o projeto segue direto para a Câmara.

A associação contratada sem licitação precisa de certidões?

Sim. Mesmo na contratação direta, o órgão público confere a habilitação, como regularidade fiscal, trabalhista e documentos da entidade.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

VB
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