Um projeto apresentado no Senado propõe a devolução das contribuições do MEI ao INSS para quem pagou em dia. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/2026 prevê restituir até 24 contribuições previdenciárias pagas entre 14/10/2024 e 13/10/2026, sem perda dos direitos no INSS.
A proposta é do senador Angelo Coronel (Republicanos-BA) e foi apresentada em 16 de outubro de 2026. Ela ainda não é lei: precisa passar pelo Senado e pela Câmara e ser sancionada.
O que prevê a devolução das contribuições do MEI?
Segundo o Portal Contábeis e o site Sou Brasília, o texto cria uma restituição excepcional da parte previdenciária do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do Microempreendedor Individual (MEI).
- Período: de 14/10/2024 a 13/10/2026.
- Limite: até 24 contribuições por pessoa.
- Só a parcela do INSS é devolvida.
- ICMS e ISS do DAS ficam de fora.
- Pagamento pela União, de preferência automático.
- Direitos previdenciários ficam preservados.
Quem teria direito?
De acordo com o Sou Brasília, teria direito o MEI que recolheu a contribuição ao INSS pelo menos uma vez entre 1º/1/2026 e 13/10/2026. Outros débitos não impediriam a devolução.
O valor devolvido seria apenas o efetivamente pago. Ele não poderia ser somado a outra restituição ou compensação sobre o mesmo recolhimento.
Quando começaria a valer?
Segundo o texto descrito pelo Sou Brasília, os efeitos começariam em 1º de janeiro de 2027. Os detalhes do pagamento ficariam para regulamentação do Poder Executivo.
Por que o projeto foi apresentado?
O PLP 271/2026 é uma resposta à Lei Complementar 238/2026, que nasceu do PLP 186/2026 e perdoa dívidas de MEIs com a União até 13/10/2026. Essa lei não devolve valores já pagos.
O argumento, segundo as reportagens, é de tratamento igual. Sem a devolução, quem pagou o DAS em dia ficaria em desvantagem em relação a quem acumulou dívidas e teve o perdão.
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Quanto custaria?
O custo estimado é de R$ 16 bilhões em 2027, segundo o Sou Brasília. O próprio autor trata o número como preliminar, a depender da apuração da Receita Federal sobre o que foi de fato recolhido.
O projeto também pede a dispensa de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para criar a despesa. Esse ponto tende a pesar na discussão, já que o governo não previu o gasto.
| Ponto | O que diz o PLP 271/2026 |
|---|---|
| Autor | Senador Angelo Coronel (Republicanos-BA) |
| Apresentação | 16/10/2026 |
| Período coberto | 14/10/2024 a 13/10/2026 |
| Limite | 24 contribuições |
| Início dos efeitos | 1º/1/2027 |
| Custo estimado | R$ 16 bilhões em 2027 |
| Situação | Aguarda despacho no Senado |
O MEI deve parar de pagar o DAS?
Não. O projeto não tem calendário de votação e pode mudar ou não avançar. O pagamento mensal do DAS continua obrigatório pelas regras atuais.
Deixar de pagar pode tirar a cobertura do INSS e gerar dívida nova. O perdão da Lei Complementar 238/2026 vale só para débitos até 13/10/2026.
Qual é o próximo passo?
Segundo o Portal Contábeis, o PLP 271/2026 aguarda despacho no Senado, que vai definir por quais comissões ele passa. Se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados.
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Perguntas frequentes
O MEI já pode pedir a devolução das contribuições?
Não. O PLP 271/2026 é só um projeto, apresentado em 16/10/2026, e ainda precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara e sancionado.
Quanto seria devolvido?
Até 24 contribuições previdenciárias pagas entre 14/10/2024 e 13/10/2026, apenas o valor efetivamente recolhido.
Quem teria direito?
Segundo as reportagens, o MEI que pagou a contribuição ao INSS ao menos uma vez entre 1º/1/2026 e 13/10/2026.
Posso parar de pagar o DAS esperando a devolução?
Não. O DAS continua obrigatório. Deixar de pagar gera dívida nova e pode afetar a cobertura do INSS.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
Via Business · Todo o estado de SP
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