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Devolução das contribuições do MEI: projeto prevê até 24 parcelas

PLP 271/2026, no Senado, propõe devolver ao MEI que pagou em dia até 24 contribuições ao INSS pagas de out/2024 a out/2026.

Profissional revisando documentos no escritório
Resumo rápido: O PLP 271/2026, do senador Angelo Coronel, propõe devolver ao MEI até 24 contribuições ao INSS pagas entre 14/10/2024 e 13/10/2026. O texto ainda aguarda despacho no Senado e não muda nada por enquanto.

Um projeto apresentado no Senado propõe a devolução das contribuições do MEI ao INSS para quem pagou em dia. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/2026 prevê restituir até 24 contribuições previdenciárias pagas entre 14/10/2024 e 13/10/2026, sem perda dos direitos no INSS.

A proposta é do senador Angelo Coronel (Republicanos-BA) e foi apresentada em 16 de outubro de 2026. Ela ainda não é lei: precisa passar pelo Senado e pela Câmara e ser sancionada.

O que prevê a devolução das contribuições do MEI?

Segundo o Portal Contábeis e o site Sou Brasília, o texto cria uma restituição excepcional da parte previdenciária do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do Microempreendedor Individual (MEI).

  • Período: de 14/10/2024 a 13/10/2026.
  • Limite: até 24 contribuições por pessoa.
  • Só a parcela do INSS é devolvida.
  • ICMS e ISS do DAS ficam de fora.
  • Pagamento pela União, de preferência automático.
  • Direitos previdenciários ficam preservados.

Quem teria direito?

De acordo com o Sou Brasília, teria direito o MEI que recolheu a contribuição ao INSS pelo menos uma vez entre 1º/1/2026 e 13/10/2026. Outros débitos não impediriam a devolução.

O valor devolvido seria apenas o efetivamente pago. Ele não poderia ser somado a outra restituição ou compensação sobre o mesmo recolhimento.

Quando começaria a valer?

Segundo o texto descrito pelo Sou Brasília, os efeitos começariam em 1º de janeiro de 2027. Os detalhes do pagamento ficariam para regulamentação do Poder Executivo.

Por que o projeto foi apresentado?

O PLP 271/2026 é uma resposta à Lei Complementar 238/2026, que nasceu do PLP 186/2026 e perdoa dívidas de MEIs com a União até 13/10/2026. Essa lei não devolve valores já pagos.

O argumento, segundo as reportagens, é de tratamento igual. Sem a devolução, quem pagou o DAS em dia ficaria em desvantagem em relação a quem acumulou dívidas e teve o perdão.

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Entenda as regras do perdão em Prospera MEI sancionado: o que muda com a Lei Complementar 238 e veja as condições do perdão de dívidas do MEI.

Quanto custaria?

O custo estimado é de R$ 16 bilhões em 2027, segundo o Sou Brasília. O próprio autor trata o número como preliminar, a depender da apuração da Receita Federal sobre o que foi de fato recolhido.

O projeto também pede a dispensa de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para criar a despesa. Esse ponto tende a pesar na discussão, já que o governo não previu o gasto.

Ponto O que diz o PLP 271/2026
Autor Senador Angelo Coronel (Republicanos-BA)
Apresentação 16/10/2026
Período coberto 14/10/2024 a 13/10/2026
Limite 24 contribuições
Início dos efeitos 1º/1/2027
Custo estimado R$ 16 bilhões em 2027
Situação Aguarda despacho no Senado

O MEI deve parar de pagar o DAS?

Não. O projeto não tem calendário de votação e pode mudar ou não avançar. O pagamento mensal do DAS continua obrigatório pelas regras atuais.

Deixar de pagar pode tirar a cobertura do INSS e gerar dívida nova. O perdão da Lei Complementar 238/2026 vale só para débitos até 13/10/2026.

Qual é o próximo passo?

Segundo o Portal Contábeis, o PLP 271/2026 aguarda despacho no Senado, que vai definir por quais comissões ele passa. Se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados.

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Perguntas frequentes

O MEI já pode pedir a devolução das contribuições?

Não. O PLP 271/2026 é só um projeto, apresentado em 16/10/2026, e ainda precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara e sancionado.

Quanto seria devolvido?

Até 24 contribuições previdenciárias pagas entre 14/10/2024 e 13/10/2026, apenas o valor efetivamente recolhido.

Quem teria direito?

Segundo as reportagens, o MEI que pagou a contribuição ao INSS ao menos uma vez entre 1º/1/2026 e 13/10/2026.

Posso parar de pagar o DAS esperando a devolução?

Não. O DAS continua obrigatório. Deixar de pagar gera dívida nova e pode afetar a cobertura do INSS.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

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