A Receita Federal lançou na segunda-feira (9/11/2026) a Calculadora da Transação Tributária, que compara as condições de três editais de negociação de dívidas federais. A ferramenta é gratuita e serve para pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte e demais empresas.
A transação tributária é o acordo em que o contribuinte paga a dívida com desconto e parcelamento. Para dois dos editais comparados, o prazo de adesão vai até 30 de dezembro de 2026.
Quais editais a calculadora compara?
A simulação reúne as opções de três editais, segundo a Receita Federal:
| Edital | Órgão |
|---|---|
| Edital de Transação nº 9/2026 | Receita Federal |
| Edital de Transação nº 10/2026 | Receita Federal |
| Edital nº 6/2026 | Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) |
Os editais nº 9 e nº 10 da Receita, de 13 de julho de 2026, tratam de débitos em contencioso administrativo fiscal. Em 3 de novembro, a Receita prorrogou a adesão a eles até 30/12/2026.
Como a calculadora funciona?
O contribuinte preenche as informações em etapas. O roteiro descrito pela Receita é este:
- Tipo de contribuinte: pessoa física, MEI, ME ou EPP, ou demais empresas.
- Situação cadastral: pode influenciar a classificação (rating) do devedor.
- Débitos: a Receita recomenda incluir cada débito, com principal, multa e juros.
- Capacidade de pagamento (CAPAG): para dívidas na PGFN, os dados vêm do portal Regularize.
- Quadro-resumo: mostra entrada, desconto estimado, saldo e parcelas.
- Detalhes: permite simular parcelas, entrada e uso de créditos.
O que aparece no quadro-resumo?
- Valor de entrada.
- Desconto estimado.
- Saldo devedor.
- Quantidade e valor das parcelas.
- Uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL.
- Prazo de adesão de cada modalidade.
A calculadora fica na página oficial da Transação Tributária, no site da Receita. O órgão avisa que a simulação é só orientativa: os valores finais dependem da análise do pedido.
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Por que a transação tributária importa para a empresa?
Antes da ferramenta, comparar os editais exigia ler cada documento e refazer as contas à mão. Agora o empresário consegue ver, numa mesma tela, qual opção cabe no caixa.
A regularização também destrava outros problemas. Empresa com dívida federal em aberto tem dificuldade para tirar a certidão negativa, participar de licitações e conseguir crédito. O guia como emitir a certidão negativa de débitos federais mostra o que a certidão exige.
Quem pode usar o prejuízo fiscal?
O uso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aparece como opção no quadro-resumo. Esse recurso existe para empresas que apuram esses saldos, em geral as do lucro real. O contador deve confirmar o valor disponível antes da simulação.
Exemplo prático
Uma pequena empresa tem um débito federal em discussão administrativa e outro já inscrito em dívida ativa. Na calculadora, ela escolhe “ME ou EPP”, lança os dois débitos separados e compara as modalidades da Receita e da PGFN. O quadro mostra a entrada de cada opção, e o sócio decide qual cabe no orçamento até 30/12.
O que fazer agora?
- Levante os débitos no e-CAC e no Regularize.
- Simule na calculadora com o contador.
- Confira as condições no edital escolhido.
- Faça a adesão antes de 30/12/2026.
Para que o contador acesse o e-CAC em nome da empresa, é preciso dar acesso; veja como fazer a procuração eletrônica no e-CAC. Se a pendência vai além da dívida, como cadastro desatualizado ou alteração contratual atrasada, a regularização da empresa com a Via Business organiza a parte societária. E leia também empresa com pendência na Receita: o que fazer.
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Perguntas frequentes
Onde fica a calculadora da transação tributária?
Na página oficial da Transação Tributária, no site da Receita Federal (gov.br/receitafederal).
A calculadora já faz a adesão?
Não. Ela só simula e compara as opções. A adesão é feita depois, conforme as regras do edital escolhido.
MEI pode usar a calculadora?
Sim. O MEI aparece entre os tipos de contribuinte na primeira etapa da simulação.
Até quando posso aderir aos editais da Receita?
Os editais de transação RFB nº 9 e nº 10/2026 aceitam adesão até 30 de dezembro de 2026, após prorrogação publicada pela Receita.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
- Receita Federal — Receita Federal disponibiliza calculadora para apoiar contribuintes na análise de opções de transação tributária
- Ministério da Fazenda — Receita Federal divulga calculadora para apoiar contribuintes
- Receita Federal — Receita prorroga prazo para adesão a editais de transação tributária até 30 de dezembro
- Agência Brasil — Split payment será adotado de forma facultativa em 2027 (página da foto do meio)







