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Como transformar LTDA em SLU: passo a passo e documentos

Como transformar LTDA em SLU sem trocar de CNPJ: quando faz sentido, passo a passo na Junta Comercial, documentos, exemplos e erros comuns.

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Resumo rápido: Para transformar LTDA em SLU, registra-se na Junta Comercial uma alteração contratual em que um sócio fica com 100% das quotas e o contrato é consolidado como unipessoal. O CNPJ não muda. Desde a Lei 13.874/2019 a limitada pode ter um único sócio, e a Lei 14.195/2021 eliminou o prazo para recompor a pluralidade.

Como transformar LTDA em SLU? Basta registrar na Junta Comercial uma alteração contratual em que a sociedade passa a ter um único sócio, que fica com 100% das quotas, e o contrato é adaptado para a Sociedade Limitada Unipessoal. Não é preciso fechar a empresa nem abrir outro CNPJ: o tipo continua sendo sociedade limitada, só que com um sócio.

Isso é possível desde a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que permitiu a limitada com uma só pessoa. Veja quando a mudança faz sentido, o passo a passo, os documentos e os erros mais comuns.

O que é a SLU?

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é uma limitada com um único sócio. O artigo 1.052, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019, diz que a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas.

Na SLU, o patrimônio da empresa fica separado do patrimônio pessoal do sócio, como em qualquer limitada. Não há capital mínimo, ao contrário da antiga Eireli.

A Eireli deixou de existir: a Lei 14.195/2021 transformou as Eirelis existentes em sociedades limitadas unipessoais. Para comparar os modelos, veja LTDA ou SLU: qual escolher.

Quando transformar LTDA em SLU faz sentido?

A situação mais comum é a saída de sócio. Quando um dos dois sócios vende ou cede as quotas ao outro, a empresa passa a ter um só dono.

  • Saída de sócio por venda ou cessão de quotas.
  • Falecimento de sócio, com quotas adjudicadas ao outro.
  • Sócio que tinha participação simbólica e quer sair.
  • Reorganização de grupo, com holding como sócia única.

Antigamente, a limitada que ficava com um sócio tinha 180 dias para recompor a pluralidade ou seria dissolvida. A Lei 14.195/2021 revogou essa regra de dissolução (art. 1.033, IV, do Código Civil). Hoje, a empresa pode seguir com um sócio sem prazo.

Precisa mudar o CNPJ ou o nome?

Não precisa mudar o CNPJ. A empresa mantém o mesmo número, as inscrições estadual e municipal, as contas bancárias e os contratos com clientes.

O nome empresarial continua terminando em “Ltda.”. A lei não exige a sigla “SLU” no nome, embora algumas empresas a usem. O que muda é o contrato social, que passa a refletir um sócio só.

Passo a passo: como transformar LTDA em SLU

  1. Negocie a saída: defina preço e forma de pagamento das quotas do sócio que sai.
  2. Confira o contrato atual: veja regras de cessão de quotas e direito de preferência.
  3. Redija a alteração contratual: registre a cessão, a nova distribuição e a adaptação para SLU.
  4. Consolide o contrato: o mais prático é reescrever o contrato inteiro já como unipessoal.
  5. Ajuste a administração: indique quem administra, o sócio único ou um terceiro.
  6. Assine: com certificado digital ICP-Brasil ou assinatura gov.br aceita pela Junta.
  7. Registre na Junta Comercial: em São Paulo, na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), pelo sistema integrado à Redesim.
  8. Atualize a Receita: o quadro de sócios e administradores (QSA) do CNPJ é atualizado após o registro.
  9. Comunique bancos e parceiros: leve o contrato registrado ao banco e aos fornecedores.

Se a alteração também mudar endereço, atividade ou capital, tudo pode ir no mesmo ato. Veja como fazer alteração do contrato social.

Qual a diferença entre LTDA, SLU e empresário individual?

Item LTDA com sócios SLU Empresário individual
Número de sócios Dois ou mais Um Nenhum (titular)
Patrimônio pessoal Separado Separado Não separado
Capital mínimo Não há Não há Não há
Contrato social Sim Sim (ato unipessoal) Requerimento de empresário

O ponto central é a proteção patrimonial. Quem vai ficar sozinho no negócio e quer manter o patrimônio pessoal separado tem na SLU o caminho natural, sem precisar convidar um sócio de fachada.

Já a transformação de LTDA em empresário individual é um ato diferente, com outras consequências, e só faz sentido em casos específicos.

Quais documentos são necessários?

Documento Para que serve
Alteração contratual (consolidada) Formaliza a saída e a adaptação para SLU
Documentos dos sócios Identificação de quem sai e de quem fica
Comprovante de pagamento das taxas Exigido pela Junta para o registro
Contrato social anterior Base para conferir as cláusulas
Instrumento de cessão (opcional) Detalha preço e condições da venda

As taxas da JUCESP mudam todo ano e são publicadas em portaria. Confira o valor no site da Junta antes de protocolar.

Exemplos práticos

Exemplo 1: Carla e Bruno têm uma LTDA, 50% cada. Bruno vende as quotas para Carla. A alteração registra a cessão, Carla fica com 100% e o contrato é consolidado como unipessoal. O CNPJ continua o mesmo.

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Exemplo 2: uma LTDA tinha um sócio com 99% e outro com 1%, só para cumprir a antiga exigência de dois sócios. O sócio minoritário sai, e a empresa vira SLU sem mudar mais nada.

Exemplo 3: um sócio falece. As quotas passam ao outro sócio por inventário ou acordo com os herdeiros. Depois disso, registra-se a alteração com a nova composição.

O que acontece com impostos e regime tributário?

Transformar LTDA em SLU não muda, por si só, o regime tributário. Se a empresa é do Simples Nacional, continua, desde que cumpra os requisitos da Lei Complementar 123/2006.

O sócio que vende quotas por valor acima do que investiu pode ter ganho de capital a declarar no Imposto de Renda da pessoa física. Fale com o contador antes de fechar o preço.

E a responsabilidade do sócio que sai?

O Código Civil (art. 1.003, parágrafo único) diz que o sócio que cede suas quotas responde, junto com o cessionário, pelas obrigações que tinha como sócio por até dois anos depois da averbação da alteração.

Por isso, o registro rápido na Junta interessa a quem sai. Enquanto a alteração não é averbada, esse prazo nem começa a contar.

Erros comuns ao transformar LTDA em SLU

  • Fazer só a cessão e esquecer de consolidar o contrato.
  • Deixar o sócio que saiu como administrador.
  • Não atualizar o cartão CNPJ e o certificado digital e-CNPJ.
  • Ignorar o direito de preferência previsto no contrato.
  • Pagar as quotas sem recibo ou instrumento de cessão.
  • Achar que precisa abrir uma empresa nova.

Depois do registro: o que atualizar?

Com o contrato registrado, revise os cadastros que dependem do quadro societário:

  • bancos e procurações;
  • certificado digital e-CNPJ, se o titular mudou;
  • cadastro na prefeitura e na Secretaria da Fazenda;
  • contratos com clientes que citam os sócios;
  • contrato de endereço fiscal, se houver.

Se o sócio que saiu era o responsável pelo e-CNPJ, um novo certificado será necessário em nome do sócio único. Sem isso, a empresa pode ficar sem acesso ao e-CAC e sem emitir notas.

Checklist antes de protocolar na Junta

  • Nome completo, CPF e endereço dos sócios conferidos.
  • Quotas cedidas e preço descritos com clareza.
  • Cláusula de administração atualizada.
  • Contrato consolidado, sem referência a dois sócios.
  • Assinaturas válidas de quem sai e de quem fica.
  • Taxa da Junta paga com os dados corretos.

Quanto tempo leva?

Com o documento correto, o registro costuma ser rápido. O que mais atrasa são exigências da Junta por cláusula incompleta, assinatura inválida ou divergência de dados.

Por isso, vale revisar o texto com quem conhece as exigências do registro empresarial antes de protocolar.

Se a sua LTDA vai ficar com um único sócio, comece pelo acordo de saída e pela minuta da alteração consolidada. Para outros casos de mudança no quadro, veja também como incluir ou retirar sócio da empresa.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Preciso abrir outro CNPJ para virar SLU?

Não. A empresa continua a mesma, com o mesmo CNPJ; só o contrato social é alterado para refletir um único sócio.

A LTDA com um sócio só precisa recompor a sociedade?

Não. A Lei 14.195/2021 revogou a regra que dissolvia a sociedade sem pluralidade de sócios. A empresa pode seguir com um sócio.

O nome da empresa precisa ter SLU?

Não é obrigatório. O nome continua com a terminação Ltda., e o uso da sigla SLU é opcional.

A SLU pode ser do Simples Nacional?

Sim, desde que cumpra os requisitos da Lei Complementar 123/2006, como o limite de faturamento.

O sócio que sai continua responsável pelas dívidas?

Pelo art. 1.003 do Código Civil, ele responde com o cessionário pelas obrigações que tinha como sócio por até dois anos após a averbação da alteração.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

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