Como transformar LTDA em SLU? Basta registrar na Junta Comercial uma alteração contratual em que a sociedade passa a ter um único sócio, que fica com 100% das quotas, e o contrato é adaptado para a Sociedade Limitada Unipessoal. Não é preciso fechar a empresa nem abrir outro CNPJ: o tipo continua sendo sociedade limitada, só que com um sócio.
Isso é possível desde a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que permitiu a limitada com uma só pessoa. Veja quando a mudança faz sentido, o passo a passo, os documentos e os erros mais comuns.
O que é a SLU?
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é uma limitada com um único sócio. O artigo 1.052, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019, diz que a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas.
Na SLU, o patrimônio da empresa fica separado do patrimônio pessoal do sócio, como em qualquer limitada. Não há capital mínimo, ao contrário da antiga Eireli.
A Eireli deixou de existir: a Lei 14.195/2021 transformou as Eirelis existentes em sociedades limitadas unipessoais. Para comparar os modelos, veja LTDA ou SLU: qual escolher.
Quando transformar LTDA em SLU faz sentido?
A situação mais comum é a saída de sócio. Quando um dos dois sócios vende ou cede as quotas ao outro, a empresa passa a ter um só dono.
- Saída de sócio por venda ou cessão de quotas.
- Falecimento de sócio, com quotas adjudicadas ao outro.
- Sócio que tinha participação simbólica e quer sair.
- Reorganização de grupo, com holding como sócia única.
Antigamente, a limitada que ficava com um sócio tinha 180 dias para recompor a pluralidade ou seria dissolvida. A Lei 14.195/2021 revogou essa regra de dissolução (art. 1.033, IV, do Código Civil). Hoje, a empresa pode seguir com um sócio sem prazo.
Precisa mudar o CNPJ ou o nome?
Não precisa mudar o CNPJ. A empresa mantém o mesmo número, as inscrições estadual e municipal, as contas bancárias e os contratos com clientes.
O nome empresarial continua terminando em “Ltda.”. A lei não exige a sigla “SLU” no nome, embora algumas empresas a usem. O que muda é o contrato social, que passa a refletir um sócio só.
Passo a passo: como transformar LTDA em SLU
- Negocie a saída: defina preço e forma de pagamento das quotas do sócio que sai.
- Confira o contrato atual: veja regras de cessão de quotas e direito de preferência.
- Redija a alteração contratual: registre a cessão, a nova distribuição e a adaptação para SLU.
- Consolide o contrato: o mais prático é reescrever o contrato inteiro já como unipessoal.
- Ajuste a administração: indique quem administra, o sócio único ou um terceiro.
- Assine: com certificado digital ICP-Brasil ou assinatura gov.br aceita pela Junta.
- Registre na Junta Comercial: em São Paulo, na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), pelo sistema integrado à Redesim.
- Atualize a Receita: o quadro de sócios e administradores (QSA) do CNPJ é atualizado após o registro.
- Comunique bancos e parceiros: leve o contrato registrado ao banco e aos fornecedores.
Se a alteração também mudar endereço, atividade ou capital, tudo pode ir no mesmo ato. Veja como fazer alteração do contrato social.
Qual a diferença entre LTDA, SLU e empresário individual?
| Item | LTDA com sócios | SLU | Empresário individual |
|---|---|---|---|
| Número de sócios | Dois ou mais | Um | Nenhum (titular) |
| Patrimônio pessoal | Separado | Separado | Não separado |
| Capital mínimo | Não há | Não há | Não há |
| Contrato social | Sim | Sim (ato unipessoal) | Requerimento de empresário |
O ponto central é a proteção patrimonial. Quem vai ficar sozinho no negócio e quer manter o patrimônio pessoal separado tem na SLU o caminho natural, sem precisar convidar um sócio de fachada.
Já a transformação de LTDA em empresário individual é um ato diferente, com outras consequências, e só faz sentido em casos específicos.
Quais documentos são necessários?
| Documento | Para que serve |
|---|---|
| Alteração contratual (consolidada) | Formaliza a saída e a adaptação para SLU |
| Documentos dos sócios | Identificação de quem sai e de quem fica |
| Comprovante de pagamento das taxas | Exigido pela Junta para o registro |
| Contrato social anterior | Base para conferir as cláusulas |
| Instrumento de cessão (opcional) | Detalha preço e condições da venda |
As taxas da JUCESP mudam todo ano e são publicadas em portaria. Confira o valor no site da Junta antes de protocolar.
Exemplos práticos
Exemplo 1: Carla e Bruno têm uma LTDA, 50% cada. Bruno vende as quotas para Carla. A alteração registra a cessão, Carla fica com 100% e o contrato é consolidado como unipessoal. O CNPJ continua o mesmo.
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Exemplo 2: uma LTDA tinha um sócio com 99% e outro com 1%, só para cumprir a antiga exigência de dois sócios. O sócio minoritário sai, e a empresa vira SLU sem mudar mais nada.
Exemplo 3: um sócio falece. As quotas passam ao outro sócio por inventário ou acordo com os herdeiros. Depois disso, registra-se a alteração com a nova composição.
O que acontece com impostos e regime tributário?
Transformar LTDA em SLU não muda, por si só, o regime tributário. Se a empresa é do Simples Nacional, continua, desde que cumpra os requisitos da Lei Complementar 123/2006.
O sócio que vende quotas por valor acima do que investiu pode ter ganho de capital a declarar no Imposto de Renda da pessoa física. Fale com o contador antes de fechar o preço.
E a responsabilidade do sócio que sai?
O Código Civil (art. 1.003, parágrafo único) diz que o sócio que cede suas quotas responde, junto com o cessionário, pelas obrigações que tinha como sócio por até dois anos depois da averbação da alteração.
Por isso, o registro rápido na Junta interessa a quem sai. Enquanto a alteração não é averbada, esse prazo nem começa a contar.
Erros comuns ao transformar LTDA em SLU
- Fazer só a cessão e esquecer de consolidar o contrato.
- Deixar o sócio que saiu como administrador.
- Não atualizar o cartão CNPJ e o certificado digital e-CNPJ.
- Ignorar o direito de preferência previsto no contrato.
- Pagar as quotas sem recibo ou instrumento de cessão.
- Achar que precisa abrir uma empresa nova.
Depois do registro: o que atualizar?
Com o contrato registrado, revise os cadastros que dependem do quadro societário:
- bancos e procurações;
- certificado digital e-CNPJ, se o titular mudou;
- cadastro na prefeitura e na Secretaria da Fazenda;
- contratos com clientes que citam os sócios;
- contrato de endereço fiscal, se houver.
Se o sócio que saiu era o responsável pelo e-CNPJ, um novo certificado será necessário em nome do sócio único. Sem isso, a empresa pode ficar sem acesso ao e-CAC e sem emitir notas.
Checklist antes de protocolar na Junta
- Nome completo, CPF e endereço dos sócios conferidos.
- Quotas cedidas e preço descritos com clareza.
- Cláusula de administração atualizada.
- Contrato consolidado, sem referência a dois sócios.
- Assinaturas válidas de quem sai e de quem fica.
- Taxa da Junta paga com os dados corretos.
Quanto tempo leva?
Com o documento correto, o registro costuma ser rápido. O que mais atrasa são exigências da Junta por cláusula incompleta, assinatura inválida ou divergência de dados.
Por isso, vale revisar o texto com quem conhece as exigências do registro empresarial antes de protocolar.
Se a sua LTDA vai ficar com um único sócio, comece pelo acordo de saída e pela minuta da alteração consolidada. Para outros casos de mudança no quadro, veja também como incluir ou retirar sócio da empresa.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
Preciso abrir outro CNPJ para virar SLU?
Não. A empresa continua a mesma, com o mesmo CNPJ; só o contrato social é alterado para refletir um único sócio.
A LTDA com um sócio só precisa recompor a sociedade?
Não. A Lei 14.195/2021 revogou a regra que dissolvia a sociedade sem pluralidade de sócios. A empresa pode seguir com um sócio.
O nome da empresa precisa ter SLU?
Não é obrigatório. O nome continua com a terminação Ltda., e o uso da sigla SLU é opcional.
A SLU pode ser do Simples Nacional?
Sim, desde que cumpra os requisitos da Lei Complementar 123/2006, como o limite de faturamento.
O sócio que sai continua responsável pelas dívidas?
Pelo art. 1.003 do Código Civil, ele responde com o cessionário pelas obrigações que tinha como sócio por até dois anos após a averbação da alteração.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
Via Business · Todo o estado de SP
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