Uma decisão da Justiça Federal em Presidente Prudente (SP) liberou uma clínica médica de pagar o aumento de 10% nos percentuais de presunção do lucro presumido criado pela Lei Complementar nº 224/2025. A sentença em mandado de segurança foi noticiada pelo portal Migalhas no domingo (1º/11) e vale apenas para a empresa que entrou com a ação.
A regra questionada eleva a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na parte da receita bruta anual acima de R$ 5 milhões.
O que decidiu a Justiça sobre o lucro presumido?
Segundo o Migalhas, o juiz Newton José Falcão, da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente, concedeu a segurança. A clínica pode calcular o IRPJ e a CSLL com os percentuais normais, sem o acréscimo, enquanto permanecer no lucro presumido.
A decisão também impede a Receita Federal e a Fazenda Nacional de cobrar o aumento, autuar a empresa ou negar certidão de regularidade fiscal só por esse motivo, ainda de acordo com o portal.
Qual foi o argumento do juiz?
O ponto central foi a natureza do regime. Para o juiz, o lucro presumido é “uma técnica de apuração tributária, e não um benefício fiscal”, segundo trecho reproduzido pelo Migalhas.
A LC 224/2025 tratou o aumento como parte do corte de benefícios fiscais. Na leitura da sentença, os percentuais de presunção são método de cálculo do imposto, e não renúncia de receita, como uma isenção.
Que outros pontos pesaram?
- O aumento pode tributar renda que a empresa não tem.
- Não houve prova de maior lucratividade do setor.
- Migrar para o lucro real exige ajustes contábeis.
- Lei de dezembro de 2025 aplicada desde janeiro de 2026.
Para o juiz, a aplicação logo no início de 2026 prejudicou o planejamento tributário e a segurança jurídica, conforme o relato do portal.
A decisão vale para todas as empresas?
Não. É uma decisão de primeira instância, em processo individual, e pode ser contestada pela União. Outras empresas continuam obrigadas a aplicar o acréscimo, salvo se tiverem decisão própria.
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Desde março, há outras decisões no mesmo sentido. Uma delas foi obtida pela seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), em ação contra a majoração, segundo o portal ConJur.
| Ponto | Situação |
|---|---|
| Norma questionada | Lei Complementar nº 224/2025 |
| Efeito da lei | +10% na presunção acima de R$ 5 milhões |
| Tributos atingidos | IRPJ e CSLL |
| Decisão noticiada em 1º/11 | Vale só para a clínica autora |
| Definição nacional | Ainda não há |
Quem é afetado pelo aumento?
A regra atinge empresas do lucro presumido com receita bruta anual acima de R$ 5 milhões, apenas sobre a parcela que passa desse valor. Empresas do Simples Nacional não entram nessa conta.
Prestadores de serviços, como clínicas, escritórios e consultorias, tendem a sentir mais o impacto, porque costumam ter percentuais de presunção mais altos.
O que a empresa deve fazer agora?
Quem fatura acima de R$ 5 milhões no lucro presumido deve, primeiro, medir quanto o acréscimo representa no ano. Com esse número, o contador e o advogado podem avaliar se vale entrar com ação ou comparar com o lucro real para 2027.
Enquanto não houver decisão própria, o recolhimento deve seguir a lei. Deixar de pagar sem amparo judicial gera multa e juros e pode travar a certidão negativa.
Para acompanhar a situação da empresa, veja como verificar a regularidade fiscal da empresa e como emitir a certidão negativa de débitos federais.
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Perguntas frequentes
O aumento do lucro presumido foi suspenso para todos?
Não. A decisão noticiada em 1º/11/2026 vale apenas para a clínica que entrou com o mandado de segurança.
Qual aumento a LC 224/2025 criou?
Acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a receita bruta anual que passa de R$ 5 milhões.
Minha empresa pode parar de pagar o acréscimo?
Só com decisão judicial própria. Sem ela, deixar de recolher gera multa, juros e pode bloquear a certidão negativa.
Empresas do Simples Nacional são afetadas?
Não. A regra vale para empresas do lucro presumido.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
Via Business · Todo o estado de SP
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